Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 60

Q4031773

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n. 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

A

Direito de ser respeitado por seus educadores.

B

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, não lhes sendo garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

E

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

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Q4031772

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031772 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), entre as inovações implementadas encontra-se a inclusão de uma nova modalidade, conhecida por:

A

Diálogo competitivo.

B

Pregão eletrônico.

C

Concorrência.

D

Tomada de preço.

E

Convite.

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Q4031771

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031771 Direito Administrativo

Em relação à Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que são requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

o gozo dos direitos políticos.

B

aptidão física e mental.

C

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

a idade mínima de vinte e um anos.

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Q4031770

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031770 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, prevê que a educação será dever da família e do Estado, sendo inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

B

singularidade de ideias e de concepções pedagógicas.

C

respeito à liberdade e apreço à tolerância.

D

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

E

gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

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Q4031769

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031769 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 11.892/2008, quanto às finalidades e às características dos Institutos Federais, analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Os Institutos Federais devem ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

B

Cabe aos Institutos Federais a promoção do desenvolvimento da educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais.

C

Os Institutos Federais devem promover a integração e a horizontalização da educação básica, da educação profissional e da educação superior, fortalecendo o uso da infra-estrutura física, dos quadros de pessoal e dos recursos de gestão.

D

Cabe aos Institutos Federais orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal.

E

Os Institutos Federais devem realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.

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Q4031767

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031767 Direito Constitucional

No que se refere à Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o prazo de validade de um concurso público será de:

A

até um ano, prorrogável duas vezes por igual período.

B

até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

D

até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

até quatro anos não prorrogável.

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Q4031766

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031766 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante:

A

processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B

processo de compras simplificado assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes, não sendo necessárias cláusulas estabelecendo prazos de execução, obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

C

processo de licitação pública que assegure privilégio a alguns concorrentes que sejam reconhecidos no mercado, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento e execução, mantidas as diretrizes estabelecidas em edital específico.

D

processo de compras simplificado asseguradas condições estabelecidas em edital a todos os concorrentes, sendo facultada cláusulas estabelecendo prazos de execução, obrigações de pagamento, sem que haja exigências de qualificação técnica e econômica, bem como garantia do cumprimento das obrigações.

E

processo de compras simplificado não asseguradas condições estabelecidas em edital a todos os concorrentes, sendo garantidas cláusulas estabelecendo prazos de execução, obrigações de pagamento, definidos em lei, dispensadas exigências de qualificação técnica e econômica, sendo facultada o cumprimento das obrigações.

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Q4031537

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo |

Q4031537 Direito Administrativo

Considere que a Prefeitura Municipal de Bom Jesus precisa efetuar a contratação direta dos serviços técnicos especializados de fiscalização e supervisão de uma obra em construção no município, de valor elevado, com empresa de notória especialização, por um período de 12 meses, no valor mensal de R$12.500,00. Nesse caso, e com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, considerando os valores dos limites atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a administração municipal passou a poder utilizar o instituto da:

A

Inexigibilidade de licitação.

B

Dispensa de licitação.

C

Licitação dispensada.

D

Licitação revogada.

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Q4031536

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo |

Q4031536 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus necessita fazer a alienação de bens móveis inservíveis de recuperação antieconômica para a administração municipal. Sendo assim e de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual seria a modalidade de licitação adequada e seu correspondente critério de julgamento, respectivamente?

A

Pregão – maior retorno econômico.

B

Pregão – maior desconto.

C

Leilão – maior lance.

D

Leilão – maior preço.

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Q4031457

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Engenheiro Civil |

Q4031457 Direito Civil

Uma empresa de engenharia celebrou leasing imobiliário para utilizar um galpão industrial. Após algum tempo, parte do imóvel tornou-se ociosa, surgiu interesse em realizar adaptações internas e a empresa também cogitou oferecer o galpão como garantia em novo financiamento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse direta do imóvel permite à arrendatária vinculá-lo como garantia complementar, desde que permaneça adimplente no contrato principal.

B

Verificada a ociosidade econômica do imóvel, a arrendatária pode resilir a avença e restituir o bem, independentemente das condições pactuadas.

C

Melhorias ou adaptações relevantes no imóvel podem depender de autorização da arrendadora, pois a propriedade do bem não é da arrendatária durante o contrato.

D

A opção de compra prevista ao final do contrato descaracteriza a natureza do leasing e torna a arrendatária proprietária desde a celebração.

E

Como o imóvel e utilizado na atividade empresarial, as contraprestações assumem natureza patrimonial do ativo e não se relacionam às despesas operacionais da arrendatária.

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Q4031447

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Engenheiro Civil |

Q4031447 Direito Ambiental

No processo de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente modificadores do meio ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) constituem instrumentos técnicos destinados a subsidiar a análise administrativa. Com fundamento exclusivamente na Resolução CONAMA n^o 001/1986, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O RIMA deve descrever os prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.
( ) O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto tem por finalidade caracterizar os impactos prováveis da implantação e operação do empreendimento, substituindo a etapa posterior de análise comparativa entre alternativas.
( ) A definição das medidas mitigadoras no EIA deve priorizar os impactos negativos irreversíveis e permanentes, com detalhamento progressivo das demais medidas conforme o avanço da análise ambiental.
( ) Entre as diretrizes gerais do EIA, inclui-se a consideração de alternativas tecnológicas e locacionais, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F-F.

B

V-F-F-V.

C

F-V-F-F.

D

F-V-V-F.

E

F-F-V-V.

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Q4031446

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Engenheiro Civil |

Q4031446 Direito Ambiental

Na elaboração de projetos de parcelamento do solo, obras lineares, sistemas de drenagem e intervenções em áreas urbanas e rurais, o conhecimento das regras relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP) é relevante para a compatibilização entre implantação física do empreendimento e proteção ambiental. Com fundamento no código Florestal, analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, a faixa marginal de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros.
II. As APPs existentes no entorno de nascentes e olhos d'água perenes independem da condição topográfica local, observando-se o raio mínimo definido em lei.
III. A inserção da área em perímetro urbano afasta sua caracterização como APP quando houver previsão de uso e ocupação no plano diretor municipal.
IV. No caso de lagos e lagoas naturais situados em área rural, a delimitação da APP observa faixa única de proteção, aplicável sem distinção quanto à superfície do corpo hídrico.
Pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q4031445

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Engenheiro Civil |

Q4031445 Direito Ambiental

Na implantação de obras de infraestrutura, loteamentos, edificações de maior porte e sistemas de saneamento, o atendimento às exigências do licenciamento ambiental constitui etapa relevante do planejamento e da execução do empreendimento, influenciando cronogramas, custos e condicionantes técnicas. Considerando as modalidades de licença ambiental e a dispensa de licenciamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Licença Prévia autoriza o início imediato da operação do empreendimento, desde que apresentados estudos de impacto e cronograma executivo compatível.

B

A Licença de Instalação destina-se à análise exclusiva da viabilidade locacional do empreendimento, sem impor obrigações relativas a medidas mitigadoras.

C

A Licença de Operação é concedida após a verificação do cumprimento das medidas de controle ambiental e das condicionantes fixadas nas licenças anteriores.

D

A dispensa de licenciamento ambiental possui disciplina uniforme em todo o território nacional, sendo vedadas variações procedimentais entre os estados.

E

A Licença Prévia exige aprovação integral dos projetos executivos e comprovação da implantação dos sistemas de controle ambiental, como condição para as etapas seguintes.

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Q4031244

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |

Q4031244 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 13.303/2016 traz que a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o previsto em quantos dos seguintes itens:

I. Avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros do conselho de administração.
II. Constituição e funcionamento do Comitê de Auditoria Estatutário.
III. Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois meses, permitidas duas reconduções consecutivas.
IV. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4031242

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |

Q4031242 Direito Administrativo

As agências de fomento podem realizar, na Unidade da Federação onde tenham sede, algumas operações e atividades, observada a regulamentação aplicável em cada caso, como em participação societária, direta ou indireta, inclusive por meio de fundos de investimento, em sociedades empresárias não integrantes do sistema financeiro, organizadas sob a forma de sociedade limitada, cujo capital esteja totalmente integralizado, ou de sociedade anônima, desde que se trate de operação compatível com seu objeto social e que sejam observadas condições, como:

I. A participação no capital social total de uma mesma sociedade ou no patrimônio de um mesmo fundo de investimento não ultrapasse o limite de 15%.
II. A sociedade não seja controlada, direta ou indiretamente, por Unidade da Federação.
III. Não se configure a condição de sócio ou acionista controlador.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4031238

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |

Q4031238 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz que os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as finalidades como:

I. Estudo por órgão de pesquisa com o fim da anonimização dos dados pessoais.
II. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Federal nº 13.709/2018.
III. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I está incorreta.

E

Apenas II está incorreta.

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Q4031234

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |

Q4031234 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, dependem de prévia autorização do (a) ____________ a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna

A

Ministério Público.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Judiciário.

D

Defensoria Pública.

E

Poder Executivo.

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Q4031232

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |

Q4031232 Direito Administrativo

Sabe-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência.

Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta um desses requisitos, mas de forma INCORRETA.

A

Divulgação bianual de relatório integrado, no lugar do relatório de sustentabilidade.

B

Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

C

Divulgação anual da política de igualdade de gênero e mulheres adotada.

D

Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.

E

Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.

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Q4031231

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |

Q4031231 Direito Digital

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018:

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em hipóteses como para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais (1ª parte), quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (2ª parte), para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

A 1ª parte está incorreta; a 2ª parte não está incorreta; a 3ª parte está correta.

B

A 1ª parte não está correta; a 2ª parte está incorreta; a 3ª parte não está incorreta.

C

A 1ª parte está incorreta; a 2ª parte não está incorreta; a 3ª parte está incorreta.

D

A 1ª parte não está incorreta; a 2ª parte está correta; a 3ª parte não está incorreta.

E

A 1ª parte está correta; a 2ª parte não está correta; a 3ª parte está correta.

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Q4031196

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Condutor de Veículo de Emergência |

Q4031196 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro define sinalização de trânsito como sendo um conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam. Com relação à Sinalização Vertical é correto afirmar que fazem parte:

I. Placas de Indicação II. Placas de regulamentação III. Linhas, marcações, símbolos e legendas apostos ou pintados sobre o pavimento das vias. IV. Placas de Advertência

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

As assertivas, I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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