Questões de Concurso
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No que se refere à Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o prazo de validade de um concurso público será de:
( ) O RIMA deve descrever os prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.
( ) O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto tem por finalidade caracterizar os impactos prováveis da implantação e operação do empreendimento, substituindo a etapa posterior de análise comparativa entre alternativas.
( ) A definição das medidas mitigadoras no EIA deve priorizar os impactos negativos irreversíveis e permanentes, com detalhamento progressivo das demais medidas conforme o avanço da análise ambiental.
( ) Entre as diretrizes gerais do EIA, inclui-se a consideração de alternativas tecnológicas e locacionais, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
I. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, a faixa marginal de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros.
II. As APPs existentes no entorno de nascentes e olhos d'água perenes independem da condição topográfica local, observando-se o raio mínimo definido em lei.
III. A inserção da área em perímetro urbano afasta sua caracterização como APP quando houver previsão de uso e ocupação no plano diretor municipal.
IV. No caso de lagos e lagoas naturais situados em área rural, a delimitação da APP observa faixa única de proteção, aplicável sem distinção quanto à superfície do corpo hídrico.
Pode-se afirmar que:
A Lei Federal nº 13.303/2016 traz que a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o previsto em quantos dos seguintes itens:
II. Constituição e funcionamento do Comitê de Auditoria Estatutário.
III. Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois meses, permitidas duas reconduções consecutivas.
IV. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.
As agências de fomento podem realizar, na Unidade da Federação onde tenham sede, algumas operações e atividades, observada a regulamentação aplicável em cada caso, como em participação societária, direta ou indireta, inclusive por meio de fundos de investimento, em sociedades empresárias não integrantes do sistema financeiro, organizadas sob a forma de sociedade limitada, cujo capital esteja totalmente integralizado, ou de sociedade anônima, desde que se trate de operação compatível com seu objeto social e que sejam observadas condições, como:
II. A sociedade não seja controlada, direta ou indiretamente, por Unidade da Federação.
III. Não se configure a condição de sócio ou acionista controlador.
Está(ão) CORRETA(S):
Analise as partes que seguem, conforme Lei Federal nº 12.846/2013: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá responsabilizar pessoa jurídica com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei citada que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo (1ª parte), sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração e quando couber (2ª parte), e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz que os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as finalidades como:
II. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Federal nº 13.709/2018.
III. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
Para os fins da Circular no 3.978/2020 do Banco Central do Brasil, considera-se familiar, os parentes, na linha __________, até o __________ grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada, e estreito colaborador a pessoa natural conhecida por ter qualquer tipo de estreita relação com pessoa exposta politicamente, inclusive por, por exemplo, ter participação conjunta em pessoa jurídica de direito privado ou ter participação conjunta em arranjos __________ personalidade jurídica.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: