Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 387

Q3942200

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942200 Direito Sanitário

A RDC nº 6/2013 dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais. Para a devida compreensão da resolução, fica devidamente esclarecido alguns termos. Quanto a esses termos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

A. Acessório crítico.
B. Evento adverso.
C. Intercorrência.
D. Produtos para saúde semicríticos.

1. Produtos que entram em contato com pele não íntegra ou mucosas íntegras colonizadas.
2. Produto para a saúde utilizado em procedimento invasivo com penetração de pele, mucosas, espaços ou cavidades estéreis, tecidos subepiteliais e sistema vascular.
3. É a ocorrência de um evento inesperado em um procedimento médico, que não poderia ser, em geral, previsto ou alertado ao paciente.
4. Agravo à saúde ocasionado a um paciente ou usuário em decorrência do uso de um produto submetido ao regime de vigilância sanitária, tendo a sua utilização sido realizada nas condições e parâmetros prescritos pelo fabricante.

A

A2 – B4 – C1 – D3.

B

A2 – B4 – C3 – D1.

C

A1 – B4 – C3 – D2.

D

A2 – B3 – C4 – D1.

E

A1 – B3 – C4 – D2.

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Q3942197

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942197 Direito Sanitário

A RDC nº 36/2013 tem por objetivo instituir ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde. Essa resolução se aplica em qual dos serviços listados a seguir?

A

Serviços de atenção domiciliar.

B

Laboratórios clínicos.

C

Consultórios individualizados.

D

Serviços privados de pesquisa.

E

Serviços móveis.

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Q3942196

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942196 Direito Sanitário

O Capítulo V da Lei nº 8080/1990 trata Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, uma atualização incluída através da Lei nº 9836/1999. Sobre o referido capítulo, é correto afirmar que

A

caberá aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

os Estados deverão integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

C

a rede do SUS deverá fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor se o paciente assim o desejar, de forma voluntária.

D

a população indígena terá direito de participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Municipal de Saúde, porém, como se trata de população de cultura específica, não se recomenda sua participação nos Conselhos Estaduais e no Conselho Nacional de Saúde.

E

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

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Q3942195

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942195 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080/1990, entende-se por saúde do trabalhador, para fins dessa lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I. assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
II. participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
III. participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

Está(ão) correta(s):

A

I, II e III.

B

apenas I.

C

apenas II.

D

apenas I e II.

E

apenas II e III.

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Q3942193

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942193 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 15 da nº Lei 8080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a(s) seguinte(s) atribuição(ões) comum(ns)

A

formação de consórcios administrativos intermunicipais.

B

definição das diretrizes e normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.

C

coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gestão das unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

D

elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

E

estabelecimento de critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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Q3942192

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942192 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 sofreu diversas atualizações ao longo dos anos, inclusive no que trata da prestação remota dos serviços de saúde. Quanto a esse tópico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Deve-se sempre solicitar ao paciente o consentimento livre e informado para o atendimento remoto e, após ele consentir por essa modalidade, o atendimento deverá ser concluído nesse formato.

B

O Art. 26 da Lei nº 8080/1990 apresenta inclusões da Lei nº 14510/2022.

C

A Lei nº 14510/2022 foi sancionada em caráter emergencial durante a pandemia de COVID-19, regulamentando a teleconsulta e outros serviços de saúde remotos.

D

Antes da regulamentação da teleconsulta, já se praticava telessaúde, por exemplo, no envio de imagens para serem laudadas remotamente.

E

Para fins da Lei nº 8080/1990, considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.

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Q3942170

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942170 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada número 36, de 25 de julho de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. Em relação às definições adotadas nessa resolução, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

A. Boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.
B. Cultura da segurança.
C. Dano.
D. Evento adverso.
E. Incidente.

1. Incidente que resulta em dano à saúde.
2. Evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde.
3. Componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.
4. Conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde.
5. Comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico.

A

A3 – B4 – C5 – D1 – E2.

B

A3 – B4 – C2 – D1 – E5.

C

A4 – B3 – C5 – D1 – E2.

D

A3 – B4 – C5 – D2 – E1.

E

A4 – B3 – C5 – D2 – E1.

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Q3942167

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia |

Q3942167 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Essa lei define que é competência da direção Municipal do SUS, EXCETO

A

estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

B

executar serviços de vigilância epidemiológica.

C

formar consórcios administrativos intermunicipais.

D

participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

E

executar serviços de saúde do trabalhador.

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Q3942165

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo |

Q3942165 Direito Administrativo

Considerando o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (Art. 23 da LGPD), qual princípio é violado quando a foto de um servidor, colhida para fins institucionais, é usada em uma campanha política partidária?

A

O princípio da minimização, pois a foto deveria ter sido pixelizada antes de ser publicada no site oficial do órgão público.

B

O princípio da publicidade, que obriga o Estado a compartilhar todos os dados de servidores com qualquer cidadão que deseje realizar propaganda eleitoral.

C

O princípio da portabilidade, uma vez que o servidor não autorizou a transferência de seus dados biométricos do site oficial para o comitê de campanha.

D

O princípio da finalidade, pois o tratamento de dados pela administração pública deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública e do interesse público.

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Q3942121

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |

Q3942121 Direito Financeiro

O §4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê a realização de audiências públicas quadrimestrais para a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais pelo Poder Executivo. No âmbito do sistema de responsabilidade fiscal e do controle exercido pelo Poder Legislativo, a finalidade dessas audiências é

A

constituir o principal instrumento de fiscalização e substituir a análise dos relatórios fiscais periódicos, atribuindo-lhes papel acessório no acompanhamento das metas.

B

encerrar o dever de prestação de contas do Poder Executivo quanto ao cumprimento das metas fiscais no exercício.

C

complementar o acompanhamento legislativo contínuo, viabilizando a demonstração periódica e evidenciação do cumprimento das metas fiscais.

D

concentrar o acompanhamento das metas fiscais nos períodos quadrimestrais, deixando os demais momentos sob responsabilidade do Tribunal de Contas.

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Q3942118

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |

Q3942118 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece condições para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita. À luz do artigo 14 da LRF, a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro

A

no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes; do atendimento ao disposto na LDO; e da demonstração de que a renúncia não afetará as metas fiscais ou adoção de medidas de compensação.

B

no exercício em que deve iniciar sua vigência; do atendimento ao disposto na LDO; e da demonstração de que a renúncia não afetará as metas fiscais ou adoção de medidas de compensação.

C

no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes; do atendimento ao disposto na LOA; e da demonstração de que a renúncia não afetará as metas fiscais ou adoção de medidas de compensação.

D

no exercício em que deve iniciar sua vigência; de atendimento ao disposto na LOA; e da demonstração de que a renúncia não afetará as metas fiscais ou adoção de medidas de compensação.

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Q3942108

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |

Q3942108 Direito Financeiro

Ao final de um bimestre, constatando-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 prevê a adoção de providência por ato próprio de cada Poder e do Ministério Público, segundo critérios fixados na LDO, ressalvadas as obrigações constitucionais e legais do ente (inclusive serviço da dívida) e as despesas ressalvadas na LDO. Nessa hipótese, a providência prevista é a/o

A

revisão das metas fiscais por meio de alteração da LDO, com substituição das metas de resultado durante o exercício.

B

limitação automática de despesas em percentuais uniformes, independentemente do Poder e dos critérios definidos na LDO.

C

cancelamento definitivo das dotações atingidas, vedada recomposição ainda que haja recuperação de receita.

D

limitação de empenho e de movimentação financeira, observados os critérios da LDO e a atuação específica de cada Poder.

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Q3942065

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Auxiliar de Farmácia |

Q3942065 Direito Tributário

Em 2026, a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) permaneceu no centro das discussões econômicas e políticas no Brasil, especialmente em razão do impacto direto sobre a renda dos trabalhadores e o consumo interno. Nesse contexto, a ampliação da faixa de isenção do IRPF foi defendida principalmente como uma medida voltada:

A

à substituição da tributação progressiva por uma alíquota única para todos os contribuintes.

B

ao aumento imediato da arrecadação federal por meio da inclusão de novos contribuintes.

C

ao estímulo exclusivo às grandes empresas, sem efeitos sobre a renda das pessoas físicas.

D

à correção parcial da defasagem histórica da tabela do Imposto de Renda e à redução da carga tributária sobre as camadas de menor renda.

E

à eliminação definitiva do imposto de renda como instrumento de política fiscal.

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Q3942019

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Nutrição |

Q3942019 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases legais para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições preliminares e nas disposições gerais da Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:

I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3942017

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Nutrição |

Q3942017 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei Orgânica da Saúde ao dispor sobre a participação da comunidade e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o artigo 2º define as finalidades para as quais os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados, garantindo a execução das políticas públicas de saúde em todo o território nacional.
Com base no art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I.Financiamento exclusivo das ações assistenciais executadas diretamente por entidades privadas, sem repasse para estados, municípios ou Distrito Federal.
II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3942014

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Nutrição |

Q3942014 Direito Administrativo

No exercício da função pública, o agente deve agir com honestidade e lealdade às instituições, sob pena de responsabilização por atos que atentem contra os princípios da Administração Pública. A legislação específica prevê sanções para condutas ímprobas praticadas no desempenho do cargo. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei exige comprovação de dano ao erário em todos os casos de improbidade.

B

A lei não se aplica a entidades da administração indireta.

C

Apenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.

D

As sanções por improbidade dependem de condenação criminal prévia.

E

A improbidade administrativa pode ensejar sanções como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

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Q3942008

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Nutrição |

Q3942008 Direito Sanitário

Na gestão de serviços públicos de saúde, os administradores devem observar as normas que disciplinam o funcionamento do Sistema Único de Saúde, garantindo integralidade, universalidade e descentralização das ações. Essas diretrizes orientam a atuação conjunta dos entes federativos na área da saúde. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A participação da comunidade é vedada na gestão do SUS.

B

O SUS é gerido exclusivamente pela União, sem participação de estados e municípios.

C

O atendimento no SUS é restrito aos segurados da previdência social.

D

O SUS é organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo.

E

A lei limita a atuação do SUS às ações de vigilância sanitária.

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Q3942007

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Nutrição |

Q3942007 Direito Administrativo

Durante a análise de um ato administrativo, a Administração Pública constatou que ele foi praticado em desacordo com a legislação vigente, apresentando vício insanável. Em razão disso, decidiu desfazê-lo, com efeitos retroativos, para restaurar a legalidade do ordenamento jurídico. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato deve ser convalidado, mesmo diante de vício insanável.

B

O ato deve ser cassado, em razão de descumprimento de condições pelo administrado.

C

O ato deve ser mantido, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

D

O ato deve ser anulado, pois apresenta ilegalidade e produz efeitos retroativos.

E

O ato deve ser revogado, por conveniência administrativa, com efeitos ex nunc.

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Q3941976

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo |

Q3941976 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

A

atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.

B

variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.

C

troca de fornecedor por conveniência administrativa, mantendo os mesmos termos do contrato original.

D

alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Q3941975

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo |

Q3941975 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Ata de Registro de Preços, desde que comprovado o preço vantajoso, terá vigência de

A

um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

B

dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

C

dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

D

três anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

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