Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 311

Q3957856

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3957856 Direito Sanitário

A classificação de risco sanitário considera fatores como o tipo de produto ou serviço e o potencial de impacto na saúde. Essa análise permite diferenciar atividades que exigem maior controle. De acordo com a Resolução GCSIM n.º 62/2020 e suas alterações, qual alternativa representa uma atividade de nível de risco III ou alto risco?

A

Atividades de acupuntura.

B

Atividades de podologia.

C

Fabricação de conservas de palmito.

D

Coleta de resíduos perigosos.

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Q3957855

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3957855 Direito Administrativo

O poder discricionário da Administração Pública caracteriza-se por:

A

Liberdade de escolha dentro dos limites da lei, quanto à conveniência e oportunidade.

B

Atos vinculados, sem margem de escolha.

C

Atos jurisdicionais, com força de sentença judicial.

D

Prerrogativa estatal de restringir direitos individuais em benefício do interesse público.

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Q3957854

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3957854 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n.º 8.080/90 e suas atualizações, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como:

A

Foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social.

C

Responsáveis por elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

D

Consórcios administrativos intermunicipais.

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Q3957853

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3957853 Direito Sanitário

A RDC n.º 216/2004-ANVISA-MS dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. De acordo com essa legislação, são consideradas boas práticas nos serviços de alimentação, EXCETO:

A

Deve existir separação entre as diferentes atividades por meios físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a contaminação cruzada.

B

As caixas de gordura e de esgoto podem estar localizadas dentro da área de preparação e armazenamento de alimentos.

C

Os utensílios utilizados na higienização de instalações devem ser distintos daqueles usados para higienização das partes dos equipamentos e utensílios que entrem em contato com o alimento.

D

O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado a partir de água potável.

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Q3957834

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Terapeuta Ocupacional (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3957834 Direito Constitucional

A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, preservando a unidade do Estado por meio de repartição constitucional de competências.
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo, não possuindo autonomia política ou legislativa própria.

B

O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios, desde que autorizada a divisão por meio de lei complementar federal específica.

C

Os Estados-membros não possuem competência para auto-organização constitucional, devendo adotar integralmente o modelo organizatório federal.

D

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.

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Q3957807

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Sanitarista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3957807 Direito Constitucional

A Constituição disciplina critérios objetivos para aquisição da nacionalidade brasileira, distinguindo hipóteses originárias e derivadas. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

São brasileiros naturalizados todos os estrangeiros residentes no Brasil há mais de cinco anos, independentemente de qualquer outro requisito constitucional.

B

A nacionalidade brasileira pode ser livremente renunciada sem qualquer consequência jurídica posterior quanto à condição de brasileiro.

C

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

D

O brasileiro naturalizado pode ocupar qualquer cargo privativo de brasileiro nato previsto expressamente na Constituição.

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Q3957758

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Auxiliar de Consultório Odontológico |

Q3957758 Direito Sanitário

A participação social é um dos princípios organizativos do SUS, regulamentada pela Lei nº 8.142/1990. Nesse contexto, conselhos e conferências de saúde desempenham papéis distintos na formulação e no controle das políticas públicas.
Assinale a alternativa correta.

A

Os conselhos de saúde possuem função fiscalizatória, porém não participam da formulação de estratégias das políticas de saúde.

B

As conferências de saúde ocorrem regularmente e têm como objetivo avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde nos diferentes níveis de governo.

C

A participação da comunidade nas conferências de saúde ocorre exclusivamente por meio de representantes governamentais.

D

Os conselhos de saúde são instâncias consultivas vinculadas ao poder executivo, sem poder deliberativo.

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Q3957711

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de Laboratório-Ciências Agrárias |

Q3957711 Direito Financeiro

De acordo com as noções gerais de orçamento público, integrará(ão) as leis orçamentárias:

A

o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

B

os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

C

o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.

D

os quadros demonstrativos de despesas, na forma legal e regulamentar.

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Q3957708

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de Laboratório-Ciências Agrárias |

Q3957708 Direito Administrativo

De acordo com o rito procedimental comum estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação, na qual se verifica a documentação e a aptidão do licitante para contratar com a Administração Pública, deve ocorrer, como regra geral, logo após a fase de

A

divulgação do edital de licitação.

B

julgamento das propostas.

C

apresentação de propostas e lances.

D

homologação do certame.

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Q3957707

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de Laboratório-Ciências Agrárias |

Q3957707 Direito Administrativo

De acordo com as regras gerais de provimento de cargo público, definidas pela Lei nº 8.112/1990, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com

A

professores, técnicos e cientistas estrangeiros ou brasileiros.

B

professores estrangeiros e técnicos limitados aos brasileiros.

C

cientistas brasileiros natos e professores e técnicos estrangeiros.

D

professores, técnicos e cientistas brasileiros naturalizados.

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Q3957704

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de Laboratório-Ciências Agrárias |

Q3957704 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um servidor público, pregoeiro, participa de certame federal para aquisição de produto. A cônjuge desse pregoeiro é sócia de escritório de advocacia que questiona ao servidor itens do edital do pregão.

Nesse caso, o princípio da administração pública precipuamente violado é o da

A

moralidade.

B

pessoalidade.

C

eficiência.

D

legalidade.

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Q3957684

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Sistemas Biomédicos |

Q3957684 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 67/2009, que regulamenta a organização da tecnovigilância, cabe aos detentores de registro de produtos para saúde a responsabilidade de implementar mecanismos que assegurem a rastreabilidade e a notificação de eventos adversos, com o fito de evitar a propagação de riscos de mesma etiologia no mercado nacional. Dadas as afirmativas sobre o tema,

I. Para fins de tecnovigilância, as ocorrências relacionadas a produtos para saúde e que envolvam pacientes e usuários devem ser, prioritariamente, avaliadas pelo detentor de registro: óbito e evento adverso não grave.
II. Se uma notificação de séria ameaça à saúde pública for causada por um equipamento em outro país, o detentor do registro do mesmo produto no Brasil tem prazo máximo de 20 dias úteis para notificar o risco às autoridades brasileiras.
III. O detentor de registro de produto para saúde deve notificar ao Serviço Nacional de Vigilância Sanitária, no máximo, em 72 horas: óbito e falsificação.
IV. Quando a queixa técnica de um equipamento é detectada pelo usuário antes da utilização do produto, a notificação ao Serviço Nacional de Vigilância Sanitária está dispensada.

verifica-se que está/ão correta/s

A

IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3957669

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Operador de Máquinas |

Q3957669 Direito Administrativo

Direitos e deveres do servidor público envolvem ética e responsabilidade (Lei 8.112/90 – princípios gerais). Analise as afirmações a seguir.
( ) I. Cumprir normas institucionais é dever funcional.
( ) II. Zelar pelo patrimônio público é obrigação.
( ) III. Uso indevido do equipamento é permitido.
( ) IV. A conduta ética fortalece o serviço público.
Marque a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações:

A

V – V – F – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – F – V.

D

F – F – V – V.

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Q3957659

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Operador de Máquinas |

Q3957659 Legislação de Trânsito

Sobre infrações e crimes de trânsito previstos no CTB:
( ) I. Conduzir veículo sem habilitação pode ser infração grave.
( ) II. Dirigir sob efeito de álcool pode configurar crime.
( ) III. Excesso de velocidade não gera penalidade.
( ) IV. Crimes de trânsito podem resultar em detenção.
Marque a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações:

A

V – V – F – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – F – V.

D

F – F – V – V.

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Q3957658

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Operador de Máquinas |

Q3957658 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece normas gerais de circulação e conduta aplicáveis também aos operadores de máquinas em vias públicas. Segundo o DENATRAN (2021), o respeito à sinalização é obrigatório.
A alternativa correta é:

A

Máquinas agrícolas estão dispensadas das regras de trânsito.

B

A sinalização deve ser respeitada por qualquer veículo em circulação.

C

Normas de trânsito aplicam-se apenas a veículos leves.

D

O operador pode ignorar placas de advertência.

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Q3957525

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Secretário Escolar |

Q3957525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública, um adolescente foi impedido de participar de atividades esportivas e de expressar opinião em reunião do grêmio estudantil, sob a justificativa de que tais manifestações poderiam "gerar conflitos" no ambiente escolar. Além disso, foi orientado a evitar frequentar determinados espaços comunitários fora do horário escolar, sem que houvesse restrição legal específica. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, especialmente dos Arts. e 16, que tratam do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

As medidas adotadas são legítimas, pois a escola pode restringir direitos fundamentais de adolescentes sempre que entender necessário à manutenção da ordem.

B

As restrições impostas são válidas, desde que não haja prejuízo comprovado ao rendimento escolar do estudante.

C

O direito à liberdade previsto no ECA limita-se ao direito de ir e vir, não abrangendo manifestação de opinião ou participação política.

D

As condutas relatadas violam direitos assegurados pelo ECA, pois a liberdade de expressão, de participação e de circulação somente pode sofrer restrições nos termos da Lei.

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Q3957522

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Secretário Escolar |

Q3957522 Direito Digital

Em uma escola pública, o setor de secretaria passou a compartilhar, por meio de grupos de mensagens instantâneas, listas contendo nomes de estudantes, situações de inadimplência, laudos médicos e ocorrências disciplinares, com o objetivo de "facilitar a comunicação" entre servidores. Alguns responsáveis questionaram a prática, alegando violação da privacidade e exposição indevida de informações pessoais. Considerando os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − Lei nº 13.709/2018, Art. 2º, e as atribuições do Secretário Escolar, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prática é legítima, pois a comunicação interna autoriza o compartilhamento amplo de informações pessoais.

B

A proteção de dados aplica-se somente ao setor privado, não alcançando escolas públicas.

C

A divulgação é permitida quando ocorre apenas em grupos institucionais restritos.

D

O compartilhamento indiscriminado de dados afronta a LGPD, especialmente o respeito à privacidade e à intimidade.

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Q3957521

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Secretário Escolar |

Q3957521 Direito Administrativo

Em uma instituição pública de ensino, constatou-se que determinados servidores priorizam o atendimento a pessoas com as quais mantêm vínculos pessoais, utilizam informações institucionais para orientar interesses particulares e adotam condutas divergentes dos procedimentos formalmente estabelecidos. Essas práticas têm gerado questionamentos sobre a lisura da transparência e da equidade dos serviços prestados. À luz da ética no serviço público educacional e dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

As condutas descritas são aceitáveis quando visam agilizar o atendimento e preservar relações interpessoais.

B

A ética no serviço público restringe-se ao cumprimento de normas internas, não se relacionando com princípios constitucionais.

C

O favorecimento pessoal é admissível quando realizado sem intenção de causar dano à instituição.

D

As práticas violam os princípios da impessoalidade e da moralidade, comprometem a eficiência administrativa e devem ser apuradas.

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Q3957512

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Secretário Escolar |

Q3957512 Direito Administrativo

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

A

As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.

B

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.

C

As vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.

D

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.

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Q3957511

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Secretário Escolar |

Q3957511 Direito Administrativo

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.

A

Os deveres do servidor público concentram-se na esfera ética subjetiva do agente, sem correspondência necessária com padrões normativos objetivos ou com o desempenho funcional exigido pela Administração.

B

Os deveres do servidor público vinculam-se ao exercício regular da função administrativa, impondo condutas objetivas de lealdade institucional, eficiência funcional e observância das finalidades públicas.

C

Os deveres do servidor público decorrem exclusivamente da relação contratual individual com a Administração, não possuindo natureza funcional nem projeção institucional sobre o exercício da atividade estatal.

D

Os deveres do servidor público restringem-se ao cumprimento formal de ordens hierárquicas, independentemente de sua compatibilidade com a finalidade administrativa ou com os princípios que regem a atuação estatal.

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