Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 248

Q3966868

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966868 Direito Ambiental

No âmbito da gestão ambiental municipal em Valparaíso de Goiás, uma das atribuições centrais do código ambiental é

A

integrar o controle ambiental ao planejamento urbano e territorial.

B

restringir a atuação ambiental a áreas rurais do município.

C

delegar integralmente a fiscalização ambiental aos órgãos federais.

D

autorizar atividades potencialmente poluidoras sem licenciamento.

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Q3966863

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966863 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação divide as unidades em dois grupos, as de proteção integral e as de uso sustentável. Um exemplo de unidade do grupo de uso sustentável é

A

o Parque Nacional.

B

a Floresta Nacional.

C

a Estação Ecológica.

D

a Reserva Biológica.

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Q3966859

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966859 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é

A

o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

C

a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

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Q3966857

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966857 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência.

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Q3966853

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966853 Direito Administrativo

O poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções sanitárias, como a interdição de um estabelecimento com risco iminente à saúde, independentemente de ordem judicial prévia, fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado

A

tipicidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

legitimidade.

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Q3966852

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966852 Direito Sanitário

De acordo com os procedimentos estabelecidos na Lei nº 5.991/1973 para a coleta de amostras destinadas à análise fiscal, a quantidade de material colhida para compor o processo de fiscalização é dividida em invólucros no total de

A

quatro, sendo que um ficará em poder do detentor do produto, outro será remetido ao fabricante, o terceiro será enviado ao laboratório oficial e o quarto ficará em poder da autoridade fiscalizadora.

B

três, sendo que um será mantido sob a custódia do órgão fiscalizador, o segundo permanecerá com o detentor do produto e outro será enviado para laboratório de análises para perícia e contraprova.

C

dois, um destinado ao laboratório oficial para exames de rotina e o segundo ao fabricante para controle interno.

D

um, que será enviado ao laboratório de referência para análise imediata e descarte posterior da amostra excedente.

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Q3966850

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966850 Direito Sanitário

A aplicação de penalidades por infrações sanitárias pressupõe a análise de critérios que podem elevar a sanção. De acordo com a Lei nº 6.437/1977, a classificação de uma circunstância como agravante ocorre quando

A

a infração resulta de erro de compreensão na interpretação da norma sanitária por parte do responsável pelo estabelecimento.

B

a autoridade sanitária constata ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

C

o infrator busca, de forma imediata e espontânea, limitar os efeitos nocivos da irregularidade detectada.

D

o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, deixa de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

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Q3966849

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966849 Direito Sanitário

As ações e serviços de saúde, bem como as atividades de interesse sanitário no Estado de Goiás, são regidos por princípios que buscam a proteção da coletividade. A garantia de atendimento à saúde sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade reflete o princípio da

A

integralidade.

B

equidade.

C

igualdade.

D

universalidade.

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Q3966848

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966848 Direito Administrativo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada sob o regime jurídico de autarquia especial, o que lhe confere

A

autonomia administrativa, estabilidade de seus dirigentes e independência financeira para o exercício de suas competências.

B

subordinação hierárquica direta ao Poder Legislativo para a execução de políticas de controle de bens de serviço.

C

personalidade jurídica de direito privado com o objetivo de facilitar a contratação de pessoal sob o regime celetista.

D

vinculação ao Ministério da Saúde com a finalidade de garantir o cumprimento de ordens diretas da chefia do Executivo.

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Q3966847

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966847 Direito Sanitário

A vigilância sanitária é caracterizada como um conjunto de ações com poder para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde (Redação Lei nº 8.080/1990). Essa atuação estatal manifesta-se por meio de

A

execução de procedimentos de assistência médico-hospitalar em unidades públicas para garantir o acesso universal aos serviços de saúde.

B

ações de monitoramento e tratamento de doenças infectocontagiosas já instaladas na comunidade para evitar a propagação de epidemias.

C

diagnóstico precoce e orientação terapêutica para indivíduos que apresentam agravos decorrentes de fatores ambientais adversos.

D

controle de todas as etapas de processos que visam à proteção da saúde da população, desde a fabricação até o consumo de bens e serviços.

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Q3966846

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966846 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade orienta a conduta do fiscal de higiene sanitária durante as inspeções em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. A aplicação desse princípio ocorre quando

A

o relatório da visita técnica é disponibilizado para consulta pública, garantindo a transparência das ações realizadas pela administração.

B

os critérios técnicos e as sanções aplicadas são fundamentados nas normas sanitárias, sem considerar vínculos pessoais entre o agente e o proprietário.

C

a inspeção é realizada com base na legislação vigente, assegurando que o fiscal atue conforme as atribuições que lhe foram conferidas por lei.

D

o cronograma de fiscalização é organizado de modo a atender o maior número de estabelecimentos com o menor custo operacional possível.

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Q3966845

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966845 Direito Sanitário

A classificação de risco sanitário orienta a intensidade das ações de controle e a obrigatoriedade de inspeção prévia. No contexto da vigilância epidemiológica, as atividades que exigem inspeção sanitária prévia e licenciamento antes de começar a funcionar incluem

A

a fabricação de produtos biológicos, vacinas e medicamentos de uso sistêmico.

B

a operação de depósitos de cosméticos e produtos de higiene em embalagens seladas.

C

a comercialização varejista de saneantes domissanitários de pronto uso.

D

a distribuição de insumos de papelaria para uso em unidades administrativas de saúde.

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Q3966844

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966844 Direito Sanitário

A regularidade das atividades em farmácias e drogarias perante a vigilância sanitária está condicionada à presença de profissional habilitado para a prestação de assistência técnica. De acordo com a legislação federal vigente, o funcionamento desses estabelecimentos exige a permanência do farmacêutico responsável ou de seu substituto em qual período?

A

Durante o intervalo de maior fluxo de dispensação de medicamentos controlados.

B

No período correspondente à abertura e ao fechamento do estabelecimento para balanço.

C

Durante o tempo integral de funcionamento da unidade para o atendimento ao público.

D

No período destinado à prestação de serviços de aplicação de injetáveis e vacinas.

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Q3966840

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966840 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

A

De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.

C

De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.

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Q3966839

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966839 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é

A

o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

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C

a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q3966837

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966837 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

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Q3966836

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966836 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de

A

segurança privada.

B

defesa internacional.

C

segurança do Estado.

D

repressão de infrações éticas.

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Q3966835

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966835 Direito Administrativo

A apuração de infrações administrativas no Município de Valparaíso de Goiás segue procedimento próprio, distinto das medidas imediatas do poder de polícia. A aplicação de sanção pecuniária pressupõe a sequência de atos que compreende

A

interdição do local, desocupação compulsória e execução direta da penalidade pelo agente fiscal.

B

comunicação verbal do infrator, recolhimento da multa no ato e posterior registro administrativo.

C

lavratura de termo de advertência, ajuste de conduta e aplicação automática da penalidade.

D

auto de infração, prazo para apresentação de defesa e julgamento administrativo do processo.

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Q3966833

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966833 Direito Administrativo

Na execução de obras em vias públicas ou em imóveis lindeiros aos logradouros, a disciplina municipal impõe deveres imediatos de proteção à coletividade e admite atuação administrativa preventiva diante de risco, de modo que a obrigação legalmente imposta aos executores dessas obras consiste em

A

manter sinalização e proteção adequadas, com intervenção administrativa para cessar perigo.

B

aguardar vistoria fiscal para instalar proteção e adotar medidas de segurança no local e em seu redor.

C

concluir a obra, e em seguida, implantar dispositivos de controle de acesso e circulação de pessoas.

D

instalar proteção após lavratura de auto de infração e abertura de processo administrativo.

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Q3966832

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966832 Direito Urbanístico

Determinadas atividades classificadas como de impacto no licenciamento urbanístico municipal dependem de avaliação prévia quanto aos efeitos sobre a área de entorno, podendo ter o funcionamento condicionado ou indeferido conforme o resultado dessa análise. A exigência aplicável a esses empreendimentos consiste em

A

parecer técnico simplificado de enquadramento do uso na zona urbana.

B

estudo prévio de impacto de vizinhança, com análise de trânsito, ruído, infraestrutura e qualidade urbana.

C

licença ambiental substitutiva, voltada ao controle de emissões, produção de poluição e resíduos da atividade.

D

autorização precária, sujeita a revisão periódica conforme a variação da demanda local.

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