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Q3972998 Direito Administrativo
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, é princípio expresso da Administração Pública a 
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Q3972997 Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado anonimizado é 
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Q3972995 Direito Administrativo
Qual é o prazo de validade do concurso público, segundo a Constituição Federal?
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Q3972994 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
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Q3972972 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme a Lei Complementar nº 138, de 22 de julho de 2025, o ato de progressão funcional de um padrão para outro, dentro da mesma classe, dos servidores da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás deve ser deferido pela Secretaria Municipal de Administração. Para tanto, o servidor deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: cumprir interstício de dois anos em relação à última progressão ou promoção ou à nomeação, 
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Q3972963 Direito Sanitário
A saúde suplementar corresponde ao conjunto de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, por meio de planos e seguros de saúde, ampliando as opções de acesso da população à assistência. Ela mantém relação com o Sistema Único de Saúde (SUS) por estar submetida à regulação e fiscalização do Estado, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja atividade será juridicamente condicionada, dentre outros, pelos princípios de 
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Q3972962 Direito Administrativo
Considerando o disposto no Decreto n.º 47.133/2023 em relação ao edital de pré-qualificação, é correto afirmar que 
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Q3972961 Legislação Estadual
Nos termos do Decreto estadual n.º 47.133/2023, o processo de contratação direta deverá ser instruído pelo órgão executor com
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Q3972959 Legislação Estadual
Assinale a opção que apresenta corretamente um objetivo do plano de contratações anual de órgãos executores e entidades, em conformidade com as disposições do Decreto estadual n.º 47.133/2023.
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Q3972957 Direito Administrativo
No que se refere ao controle das contratações e às linhas de defesa estabelecidas na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que
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Q3972956 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção que apresenta corretamente as sanções aplicáveis ao responsável pelas infrações administrativas previstas nessa lei. 
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Q3972955 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, deve ser formalizada por meio de
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Q3972954 Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação a obrigações do gestor e do fiscal de contratos celebrados com a administração pública.
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Q3972953 Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que diz respeito à execução e fiscalização dos contratos administrativos, com base na Lei n.º 14.133/2021.
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Q3972952 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, durante a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP), caso a organização pública opte por não realizar a separação do objeto em lotes, essa decisão deve ser tratada no ETP como
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Q3972951 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, considera-se modalidade de licitação

I o pregão.
II o credenciamento.
III a concorrência.
IV o diálogo competitivo.

Estão certos apenas os itens
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Q3972950 Direito Administrativo
Uma das fases do processo licitatório caracteriza-se pelo planejamento e pela compatibilização com o plano de contratações anual, quando houver, e com as leis orçamentárias, sendo nela abordadas todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Essa fase é denominada
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Q3972948 Direito Administrativo
No que se refere a contratações, a administração pública deve garantir que o certame licitatório permita a igualdade de condições a todos os concorrentes, em atenção ao princípio da
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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia de Pesca | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Antropologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Química | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Medicina Veterinária | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Ambiental/Sanitarista |
Q3972908 Direito Ambiental
Conforme a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), constitui instrumento da PNMA

I o Cadastro Ambiental Rural (CAR). II o zoneamento ambiental.
III o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e(ou) utilizadoras dos recursos ambientais.
IV a instituição do relatório de qualidade do meio ambiente (RQMA).

Estão certos apenas os itens
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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia de Pesca | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Antropologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Química | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Medicina Veterinária | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Ambiental/Sanitarista |
Q3972903 Direito Ambiental
De acordo com a lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o grupo das unidades de conservação de proteção integral inclui 
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Respostas
4521: D
4522: C
4523: C
4524: A
4525: B
4526: A
4527: D
4528: E
4529: B
4530: A
4531: A
4532: C
4533: E
4534: C
4535: D
4536: D
4537: E
4538: D
4539: E
4540: A