Questões de Concurso

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Q3976720 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, dentre outras hipóteses, compete privativamente à Assembleia Legislativa
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Q3976719 Direito Administrativo
As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois
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Q3976716 Direito Administrativo
A celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja fase preparatória demanda a elaboração de documentos que demonstrem a adequação e a vantajosidade do objeto e modelo jurídico para alcançar a finalidade de interesse público. Nesse sentido, 
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Q3976713 Direito Administrativo
A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la 
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Q3976711 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de
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Q3976708 Direito Constitucional
Matt, filho de canadenses, nasceu no Brasil quando seus pais estavam a serviço da Venezuela e pretende, um dia, seguir carreira diplomática no Brasil; Ana Paula, filha de pai brasileiro e mãe chilena, nasceu na Espanha quando seu pai lá estava serviço do Brasil e pretende, um dia, ser Ministra de Estado de Defesa no Brasil; Ralph, filho de ingleses, nasceu no Brasil quando seus pais aqui estavam passando as férias e pretende, um dia, ser Presidente da Câmara dos Deputados no Brasil. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, 
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Q3976707 Direito Constitucional
Fernando, dono de uma propriedade rural onde vive com a sua família, possui uma divida que está sendo cobrada pelos credores. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, a propriedade de Fernando
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Q3976706 Direito Constitucional
Com relação aos direitos sociais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Farmacêutico |
Q3976623 Direito Sanitário
Uma empresa pública pretende iniciar a produção e posterior comercialização de medicamentos genéricos sólidos orais no Brasil. Antes do início das atividades produtivas, o setor regulatório protocolou a petição adequada junto à ANVISA, conforme a legislação sanitária vigente. A petição obrigatória e prévia para que a empresa pudesse exercer legalmente essa atividade foi: 
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Q3976543 Direito Constitucional
Sendo uma das áreas de atuação do Psicólogo o ambiente escolar, acreditamos que, no mínimo, esse profissional conheça o que a Constituição Federal reza sobre a Educação. Em seu Art. 206, a Carta Magna determina que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
( ) Garantia de padrão de qualidade.
( ) Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
( ) Centralização pedagógica de ideias e concepções.

Após analisar como V (verdadeiro) ou F (falso) os princípios dispostos na CF, assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta.
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Q3976541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para o estatuto da criança e do adolescente, em seu Art. 16, o direito à liberdade compreende:
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Q3976491 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos. Um dos instrumentos previstos nesta lei para garantir o controle urbano sobre grandes empreendimentos é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade aplicáveis ao EIV para a aprovação de projetos de engenharia civil, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3976414 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos ao entender que para o ser humano não ser compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, considera ser essencial que os direitos humanos:
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Q3976369 Direito do Trabalho
A empregada gestante tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário. Isto posto, deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o:
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Q3976368 Direito do Trabalho
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de:
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Q3976367 Direito do Trabalho
Dentre as parcelas a serem pagas ao trabalhador a cada final de período de serviços prestados, incluem-se as férias proporcionais, acrescidas em relação ao salário no montante de:
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Q3976365 Direito Tributário
No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pagos por pessoa jurídica, o prazo de entrega do comprovante de rendimentos ao beneficiário dar-se-à, no ano subsequente, até a seguinte data:
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Q3976364 Direito do Trabalho
A empresa com até 200 empregados está sujeita a preencher seus cargos com beneficiários reabilitados ou portadores de deficiência no percentual de: 
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Q3976363 Direito Previdenciário
O Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros o seguinte número de representantes da sociedade civil:
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Q3976362 Direito Previdenciário
O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, especificamente no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial no prazo de: 
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Respostas
4101: B
4102: D
4103: B
4104: C
4105: A
4106: C
4107: A
4108: D
4109: C
4110: B
4111: C
4112: D
4113: B
4114: C
4115: A
4116: D
4117: C
4118: A
4119: D
4120: B