A Lei Federal nº 9.433/1997, intitulada de Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece a base jurídica para o gerenciamento das águas no Brasil, defi nindo-as como um bem de domínio público e um recurso natural limitado que possui valor econômico.

Considerando esse importante marco legal, analise as assertivas abaixo:

I. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos é considerado como um dos objetivos postulados segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos;

II. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a geração de energia elétrica e o abastecimento industrial; 

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades;

IV. São considerados como instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, os planos municipais integrados de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes e a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

Considerando as assertivas, são VERDADEIRAS apenas:

A logística reversa tornou-se um pilar estratégico para a sustentabilidade e a economia circular no Brasil, especialmente após a consolidação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a sua regulamentação por meio do decreto nº 7.404, de 23/12/2010. No Piauí, o Decreto Estadual nº 20.498, de 13/01/2022, defi ne as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral.

A respeito desse importante tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil e tem, como um de seus pilares principais, o avanço no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos, fato esse histórico na realidade brasileira. 

Considerando o capítulo de definições e aspectos conceituais ratificados na legislação, marque a alternativa INCORRETA:

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190, de 2025) estabeleceu novos tipos de licenças ambientais. De acordo com essa Lei, qual o tipo de licença ambiental que estabelece condicionantes a ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadores de signifi cativa degradação do meio ambiente? 

Sobre o procedimento de licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução do CONAMA nº 237 de 1997, assinale a alternativa CORRETA:

Sabendo da importância de se estabelecerem as diretrizes para uso e implementação da avaliação de impacto ambiental, foi criada a Resolução do CONAMA nº 1 de 1986.

Sobre o estudo de impacto ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) estabelecidos nessa importante norma, assinale a alternativa CORRETA. 

Considere uma propriedade rural que possui registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de homologação pelo órgão estadual competente. O proprietário assinou um Termo de Compromisso para a regularização de déficit de vegetação em reserva legal e pretende iniciar atividades de pecuária extensiva e a construção de uma barragem de pequeno porte para fi ns de irrigação, o que demandará a supressão de uma pequena área de vegetação nativa e o uso de recursos hídricos locais.

Com base na Lei nº 15.190/25 (Art. 9º), assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com as disposições da Lei do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190 de 2025) no que tange à participação pública no processo de licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA: 

No âmbito do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e do licenciamento ambiental brasileiro, a gestão de projetos envolve ritos que buscam conciliar a viabilidade técnica com a proteção jurídica do meio ambiente.

Sobre o funcionamento desse processo e as atribuições dos atores envolvidos, assinale a alternativa CORRETA:

A Administração do SAMAE – Campos Novos quer patrocinar a criação de um troféu denominado Tropeiros, para ser entregue aos integrantes da sociedade camponovense que se destacaram ao longo do ano de 2026. Portanto, planeja lançar um edital na modalidade de licitação concurso para a escolha de um trabalho artístico que simbolize esse troféu, sendo o critério de julgamento o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com a concessão de um prêmio ao vencedor.  Nesse caso, de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as propostas deverão ser apresentadas, a partir da data da divulgação do edital, no prazo mínimo de quantos dias úteis?

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2018, aos usuários, o direito à qualidade dos serviços prestados é associado à: 

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, quem exerce a presidência do Conselho de Governo? 

 Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, é atribuição dos Secretários de Estado: 

Sobre os deveres e as responsabilidades dos trabalhadores no contexto da NR-12, analise as afi rmativas abaixo e em seguida escolha a alternativa que contém apenas as CORRETAS:

I. Cabe aos trabalhadores cumprir rigorosamente as orientações de segurança em todas as fases, como operação, alimentação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, transporte, desativação, desmonte e descarte fi nal.

II. O trabalhador tem plena autonomia de realizar alterações, ainda que parciais, nos dispositivos de segurança.

III. O trabalhador deve comunicar ao superior imediato caso identifi que que um dispositivo de segurança perdeu sua função ou foi removido.

IV. Para a ocupação do cargo, é de responsabilidade do operador a realização e comprovação de curso externo, sendo esta é condição sufi ciente para o exercício da função, desobrigando o empregador de realizar novos treinamentos internos.

V. A colaboração com o empregador na implementação das disposições da NR-12 constitui um dever legal do trabalhador.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS:

Em uma inspeção de segurança em um centro de processamento de dados (CPD) que possui um sistema de Nobreaks de grande porte e geradores auxiliares a diesel, o técnico identifica a necessidade de instalar extintores portáteis. Considerando a NBR 12693 e a NR-23, analise as estratégias de combate:

I. O extintor de dióxido de carbono (CO2) é a escolha preferencial para o interior do CPD, pois, além de não ser condutor de eletricidade, é um agente limpo que não deixa resíduos que possam danifi car os componentes eletrônicos sensíveis.

II. Para a área dos geradores a diesel (classe B), o uso de extintores de água pressurizada é recomendado como medida de resfriamento do tanque, desde que o jato seja aplicado de forma direta para romper a tensão superfi cial do combustível.

III. O extintor de pó químico seco (PQS) do tipo ABC pode ser utilizado em ambas as áreas, porém sua utilização no interior do CPD é desencorajada devido à natureza abrasiva e corrosiva do pó, que pode inutilizar os servidores após o uso.

Está(ão) CORRETA(S) apenas:

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fundamentado no caráter contributivo e na fi liação obrigatória, possui normas específi cas para a proteção do trabalhador em casos de infortúnios laborais. Com base na Lei nº. 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada sobre benefícios acidentários, assinale a afi rmativa CORRETA:

Acerca do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), instrumento exigido para fi ns de comprovação de exposição a agentes nocivos no âmbito previdenciário, assinale a alternativa incorreta, com base na Lei nº. 8.213 e no Decreto nº. 3.048. 

O exercício do trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicionais de 10%, 20% ou 40%, incidentes sobre o salário mínimo. Com base na NR 15 e seus anexos, analise as proposições a seguir:

I. Empalhamento de animais à base de compostos de arsênico confi gura insalubridade de grau mínimo.

II. Pintura a pistola ou manual com pigmentos de compostos de chumbo ao ar livre confi gura insalubridade de grau mínimo.

III. Trabalho em contato permanente com pacientes infectocontagiosos em hospitais configura insalubridade de grau médio.

IV. Trabalho em contato permanente com a coleta e industrialização de lixo urbano confi gura insalubridade de grau máximo.

São CORRETAS as proposições:

Um Urologista realiza prostatectomia radical sem consentimento informado adequado. O paciente evolui com impotência sexual e incontinência urinária. Conforme o enunciado, a implicação jurídica CORRETA:

O configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, exige a observância de elementos específicos relacionados à natureza da conduta, ao resultado produzido e ao elemento subjetivo do agente, variando conforme se trate de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando exclusivamente o regime jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA.