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Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração e a execução dos orçamentos públicos. Um desses princípios é o da unidade. Assim, é CORRETO afirmar que estabelece o princípio da unidade:
A Lei 14.133 de 2021 introduz diversas inovações e melhorias nos processos licitatórios para aumentar a eficiência e a transparência das contratações públicas. Uma dessas inovações é a obrigatoriedade de divulgação dos editais de licitação em meio eletrônico. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal vantagem desta inovação:
A Lei 14.133 de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas inovações para a contratação de serviços e aquisição de bens pela administração pública. Entre as modalidades de licitação previstas por esta lei, destaca-se o pregão. Nesse sentido, qual é a principal característica do pregão sob a Nova Lei de Licitações?
Em relação a elas, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O auditor independente é aquele que conduz o trabalho, aplicando habilidades e técnicas de asseguração para obter segurança razoável ou limitada, conforme adequado, sobre se a informação do objeto está livre de distorções relevantes. Pode ser pessoa física ou jurídica.
( ) Parte responsável é aquela que contrata o auditor independente para a realização do trabalho de asseguração. No trabalho de atestação, não pode ser avaliador.
( ) Os usuários previstos são os indivíduos, organizações ou grupos que o auditor independente espera que utilizem o relatório de asseguração. A parte responsável pode ser um dos usuários previstos, mas não o único.
As afirmativas são, respectivamente,
I. ser uma entidade que capta recursos da sociedade ou em nome desta e/ou utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela;
II. existirem usuários de serviços ou provedores de recursos dependentes de informações contidas nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão;
III. apresentar resultado superavitário em pelo menos dois exercícios sociais, mesmo não sendo essa a sua finalidade.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a entidade do setor público que reporta a informação contábil deve apresentar as seguintes características-chave:
Relacione a informação com a sua respectiva explicação:
1-Situação patrimonial
2-Desempenho
3-Fluxos de caixa
( ) contribui para as avaliações do desempenho e da liquidez e da solvência da entidade e indica como a entidade arrecadou e utilizou os recursos durante o período.
( ) possibilita aos usuários identificar os recursos da entidade e as demandas sobre esses recursos na data de divulgação do relatório.
( ) orienta as avaliações de questões, como, por exemplo, se a entidade adquiriu recursos com economicidade e os utilizou com eficácia e eficiência para atingir os seus objetivos de prestação de serviços.
Assinale a opção que mostra a relação correta, na ordem apresentada.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
Imediatamente, a auditoria interna oficiou a autoridade administrativa competente, que instaurou sindicância para apurar os fatos e, após quarenta dias, confirmou que:
a) O dano apurado fora de R$84.000,00.
b) Os atos danosos não decorreram de conduta dolosa dos servidores envolvidos.
No mesmo prazo, a autoridade administrativa obteve o ressarcimento integral do dano.
Considerando as normas do RITCE-PA aplicáveis à situação hipotética, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada pela autoridade administrativa da Secretaria de Saúde.
(LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.
Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.
Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:
No entanto, restaram algumas dúvidas quanto aos fatos apontados. O Relator também considerou a necessidade de apurar a legalidade dos fatos e do objeto da denúncia apresentada.
Para a adoção dessas medidas, o RITCE-PA permite o uso do instrumento de fiscalização denominado
Considerando o que a Lei Complementar n. 123/2006 estabelece sobre o regime de tributação do Simples Nacional, veja as alternativas a seguir:
I - O Microempreendedor Individual (MEI) não é modalidade de microempresa.
II - A empresa que adere ao Simples Nacional não pode cumular esse regime com as prerrogativas próprias da tributação em separado de cada tributo, como a apropriação de créditos de ICMS ou suspensões de IPI.
III - Cuida-se de regime opcional para o contribuinte, mas que vincula, obrigatoriamente, os Estados e os Municípios.
IV - O enquadramento das pessoas jurídicas como microempresas e como empresas de pequeno porte depende da sua receita líquida anual.
Estão corretas as alternativas:
Sobre as modalidades de suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
Acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:
Acerca do ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos), é INCORRETO afirmar que:
Sobre o ICMS e o IPVA, é correto afirmar que:
Leia as opções abaixo:
I - Os impostos de importação e exportação podem ter as alíquotas alteradas sem lei, por ato administrativo, sem observância do princípio da anterioridade e do prazo nonagesimal.
II - O imposto sobre grandes fortunas jamais chegou a ser instituído.
III - O IPI deve ser obrigatoriamente seletivo em função da essencialidade do produto e será cumulativo.
IV - A cobrança do IOF somente poderá ocorrer uma vez, na operação de origem, com uma alíquota mínima de 1%, e, ainda, do montante arrecadado, 30% deverão ser entregues ao Município e 70% ao Estado.
Considerando as afirmações acima, estão corretas as alternativas:
O simples vedar que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, seria o bastante para obstar qualquer incursão do legislador dos tributos pelo segmento dos fatos sociais que, por se terem constituído cronologicamente antes da edição legal, ficariam a salvo de novas obrigações. Desta feita, o enunciado normativo que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, é conhecido como:
Há um artigo reservado aos princípios que regem as relações internacionais na Constituição Federal. No Brasil, entende-se que cada país é dono do seu próprio destino e que cada povo deve ser respeitado por suas decisões. A este princípio damos o nome de:
Sabe-se que a administração pública tem o poder de vistoriar e de exigir documentos. Em se tratando de Administração Tributária e seu papel de fiscalizar, assinale a alternativa correta:
Ainda sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:
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