Disciplina: Licitações e Contratos da Administração Pública

Das afirmativas abaixo (Lei 8.666/93) identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Devem constar nos contratos o objeto e seu elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os prazos, o crédito, as garantias...

II. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas construções de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantias: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contrato, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais ou comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seus pagamentos, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

IV. Os contratos podem ser alterados, com as devidas justificativas, em um dos seguintes casos, seja unilateralmente pela administração ou por acordo entre as partes. Diferentemente desses dois casos, pode haver alteração dos contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, quando conveniente a substituição da garantia de execução, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço ou quando necessária modificação na forma de pagamento.

V. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A critério da Administração a execução do contrato pode ser acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes. Esse representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

Estão corretas as afirmativas

Em relação às embarcações ?uviais, assinale a opção correta.

A dragagem é uma operação que visa aprofundar portos e vias navegáveis removendo parte do fundo do mar ou do leito dos rios e canais. Geralmente junto à draga operam uma chata e um rebocador, para recolhimento e descarte do material extraído. Para dragagem de areia fina cimentada, não seria recomendado a utilização de:

De acordo com as definições abaixo, analise as assertivas com V para as Verdadeiras e com F para as Falsas.

( ) Asfalto - comumente é definido como uma mistura de hidrocarbonetos solúvel no bissulfeto de carbono.

( ) Alcatrão - mistura de hidrocarbonetos derivados do petróleo de forma natural ou por destilação, cujo principal componente é o betume, podendo conter ainda outros materiais, como oxigênio, nitrogênio e enxofre, em pequena proporção.

( ) Betume - é uma designação genérica de um produto que contém hidrocarbonetos, que se obtém da queima ou destilação destrutiva do carvão, madeira e outros materiais.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta de letras.

A execução direta é uma das modalidades de execução de obras e serviços na qual a Administração Pública executa a obra com os seus próprios recursos de mão de obra, materiais e equipamentos e, eventualmente, contando com a participação de empresas terceirizadas para execução de serviços especializados. A execução indireta, que é o caso mais comum, é aquela no qual a Administração Pública conta com os serviços terceirizados para a realização dos serviços. Neste caso, o órgão decide se a contratação abrangerá apenas os materiais, apenas a mão de obra ou todo o conjunto. A modalidade de contratação pela qual é estabelecido um preço total para a execução da obra é denominada empreitada

Observe a figura abaixo.

A figura apresenta duas situações de solicitação de um elemento estrutural.

Suponha que se deva escolher entre utilizar:

(1) uma barra, cuja seção transversal tem raio R, ou

(2) um tubo cuja seção transversal tem raio externo também igual a R e raio interno r.

Sobre as máximas tensões normais e cisalhantes desenvolvidas no elemento, é CORRETO afirmar que

No dimensionamento de uma rede de distribuição de água sob influência de um reservatório de distribuição, caso sejam obtidas pressões superiores ao valor máximo recomendado, os procedimentos que podem ser adotados para redução da carga piezométrica são:

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o plano diretor deve ser aprovado por lei municipal.
De acordo com o Estatuto das Cidades, a lei que institui o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada

Leia atentamente as descrições de três tipos de traçado que podem ser utilizados em uma rede de distribuição de água:
I- Condutos troncos dispostos mais ou menos em paralelo, ligados em uma extremidade a uma canalização mestra alimentadora. Dessa extremidade para jusante os diâmetros dos condutos decrescem gradativamente.
II- Conduto tronco passando pelo centro da cidade, dele derivando, como ramificações, outros condutos principais. É comumente adotado em cidades lineares.
III- Canalizações principais formando circuitos fechados nas zonas principais a serem abastecidas, resultando na rede de distribuição tipicamente malhada.

Esses tipos de traçado denominam-se: