em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

do implemento da condição.

da prática do ato.

da celebração do negócio.

em que o crédito correspondente estiver constituído.

do pagamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo.

da ocorrência do fato gerador.

do lançamento.

da constituição do crédito tributário.

da publicação da lei que instituir o tributo.

pai, pelos tributos devidos por seu filho menor.

tutor, pelos tributos devidos por seu tutelado.

sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoa.

inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, tornam a inscrição nula de pleno direito.

o erro relativo aos requisitos previstos no Código Tributário Nacional são causas de nulidade da inscrição, mas não afetam o processo de cobrança dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada em qualquer instância ou grau de jurisdição.

uma vez regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

a omissão de quaisquer requisitos previstos no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada, independentemente de substituição da certidão, bastando que seja a mesma corrigida até decisão de segunda instância.

a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, é terminantemente proibida em qualquer situação.

é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

é permitida a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

a divulgação relativa a parcelamento e moratória é alcançada pelo sigilo fiscal.

são amplamente permitidas as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, independentemente da instauração de processo administrativo, no órgão ou na entidade solicitante.

a isenção deve ser estendida a Thiago e Lucas, ainda que não sejam aposentados, porque, sendo coproprietários do imóvel, são beneficiados pelo instituto da solidariedade.

a isenção deve ser estendida a Thiago e Lucas, ainda que não sejam aposentados, porque, caso contrário, haverá afronta ao princípio da isonomia tributária, haja vista que são coproprietários do imóvel.

a isenção não alcança Thiago e Lucas porque, sendo concedida para aposentados, qualidade essa que ambos não ostentam, ficam pessoalmente responsáveis pela totalidade do valor a ser pago a título de IPTU.

Thiago e Lucas, não sendo aposentados e, em razão da solidariedade e da isenção concedida a Tomé, ficarão solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo referente ao IPTU.

Thiago e Lucas, mesmo não sendo aposentados, deverão questionar judicialmente a lei isentante porque a condição por ela determinada é, de plano, inconstitucional porque a isonomia tributária é de caráter formal e não material.

suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ainda que a liminar não tenha sido concedida, enquanto pendente de julgamento o mérito.

insuficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, caso a liminar não tenha sido concedida e ainda pendente o julgamento do mérito.

suficiente para excluir a exigibilidade do crédito tributário porque a impetração do mandado de segurança se presta a essa finalidade.

insuficiente para excluir o crédito tributário, mas suficiente para extinguir-lhe a exigibilidade, ainda que pendente de julgamento o mérito.

insuficiente para atingir o objetivo almejado, porque o mandado de segurança, ainda que concedida a liminar, não suspenderá a exigibilidade do crédito, vez que deveria ter sido manejada ação de consignação em pagamento.

Pedro é responsável pelo pagamento integral da dívida, eis que João cessou a exploração da atividade empresarial.

Pedro responde apenas subsidiariamente com João, eis que João continua a exercer atividade no ramo de estacionamento.

Pedro e João respondem solidariamente pela dívida tributária em razão do contrato de trespasse que celebraram, podendo o Fisco municipal exigir a dívida, ao seu critério, de qualquer deles.

O Fisco municipal equivocou-se, uma vez que a cobrança deveria ter sido direcionada a João Batista, que era o administrador do estacionamento ao tempo da ocorrência dos fatos geradores dos impostos exigidos.

A dívida não deve ser paga por Pedro, tendo em vista ter se operado a decadência, uma vez que o Fisco não efetuou o lançamento nos exercícios em que ocorreram os fatos geradores.

efetivamente utilizados pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

potencialmente utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.

específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

de utilização facultativa, pois dependem sempre da vontade do contribuinte em utilizá-los ou não, caso em que, a taxa só deverá ser paga se houver efetiva utilização do serviço disponibilizado.

de utilização generalizada, pois não é possível identificar quem utiliza ou não o serviço, motivo pelo qual a taxa deve ser paga por toda a sociedade.

somente a lei pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária acessória.

constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

os tratados e as convenções internacionais não revogam a legislação tributária interna.

não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.

o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Uso do larvicida organofosforado de ação residual (fenitrothion), em criadouros não removíveis secos ou com água que não sofram manipulação, como as carcaças de automóveis, sucatas, pneus, tanques e tambores secos.

Controle de larvas através do uso do larvicida organofosforado de baixo poder residual e baixa toxicidade (temephos) em criadouros não removíveis com água e que não podem ser virados ou furados.

Quebrar ou perfurar o criadouro que não possa ser removido, como carcaças e partes de automóveis, vasos de cemitério, sucatas.

Pulverização com equipamento de ultrabaixo volume do espaço aéreo intra e peridomiciliar das residências localizadas próximas de um caso de dengue, suspeito ou positivo.

Detectar precocemente os casos, visando promover tratamento adequado e oportuno e reduzir a morbidade e, consequentemente, evitar o óbito.

Realizar acompanhamento de pacientes com a doença na área de abrangência.

Realizar investigação para identificar a área de transmissão e orientar ações integradas de bloqueio e controle vetorial.

Acompanhar a curva epidêmica, identificando área de maior ocorrência de casos e grupos mais acometidos, visando controlar a transmissão em curso.

Leishmaniose.

Leptospirose.

Doença de chagas.

Febre amarela.

Fase patológica pré-clínica.

Fase inicial ou de susceptibilidade.

Fase clínica.

Fase de incapacidade residual.

Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Que o município não tenha no último ano, casos confirmados de dengue ou outras doenças transmitidas por vetores.

Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n^o 9.801, de 14 de junho de 1999.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

A fase larvária é a fase em que ocorre a alimentação e o crescimento.

Essa fase acontece em recipientes secos que venham a se transformar em criadouros.

As larvas tem preferência por ambientes poluídos.

É nessa fase que ocorre maior vulnerabilidade, o que desfavorece as ações de prevenção e erradicação do Aedes aegypti.

É uma doença infecciosa febril de início abrupto, cujo espectro pode variar desde um processo inaparente até formas graves.

A infecção humana resulta somente da exposição direta à urina de animais infectados.

Os principais sintomas da doença nos seres são: Febre alta, calafrio, cefaleia, vómitos, dores musculares etc.

O rato é o principal transmissor da leptospirose.

O ciclo biológico da L. longipalpis se processa no ambiente terrestre e compreende três fases de desenvolvimento: ovo, larva (com quatro estadios) e adulto.

São insetos pequenos, medindo de 1 a 3 mm de comprimento. Possuem o corpo revestido por pelos e são de coloração clara.

Após a cópula as fêmeas colocam seus ovos sobre um substrato úmido no solo e com alto teor de matéria orgânica, para garantir a alimentação das larvas.

As larvas alimentam-se vorazmente e desenvolvem-se em média entre 20 a 30 dias, de acordo com as condições do meio ambiente.

Os caramujos infectados podem eliminar cercárias durante vários meses.

O período de vida das cercárias é de aproximadamente dez dias, porém sua infectividade diminui progressivamente durante o tempo em que permanecem livres, a partir do momento da eliminação.

A fase inicial da esquistossomose coincide com a penetração da cercária na pele, que pode ser assintomática ou apresentar intensa manifestação pruriginosa – dermatite cercariana.

O horário no qual as cercárias são vistas, em maior quantidade na água e com maior atividade, é entre 10 e 16h, quando a luz solar e o calor são mais intensos.

F-F-F-V-V.

F-V-V-V-F.

F-V-F-V-F.

F-F-V-V-V.