Q949088Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fixada contratualmente a eleição de foro, como modificação
da competência territorial, incumbe ao réu alegar
a abusividade da referida cláusula na contestação, sob
pena de
Q949087Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, concedida
a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição
inicial, com a complementação de sua argumentação, a
juntada de novos documentos e a confirmação do pedido
de tutela final, não havendo outro prazo fixado pelo juiz,
em
A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações
ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança relativa à(ao)
A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal,
compreenderá o orçamento referente aos Poderes
da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de