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I - Perda da função pública. II - Ressarcimento integral do dano. III - Multa civil. IV - Suspensão dos direitos políticos.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
I. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Santa Luzia; II. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de São Geraldo; III. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de Linhares; IV. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Vitória.
Estão corretas, apenas:
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Leia o trecho abaixo.
"São estáveis após _____________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
A lacuna acima deverá ser preenchida por:
I A lei orçamentária anual poderá apresentar autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante previamente especificado.
II Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III Uma das fontes de recursos possível para a abertura de crédito adicional é o superávit financeiro. Entende‑se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando‑se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Assinale a alternativa correta.
I Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
III O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito a todas as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa correta.
I Os papéis de trabalho classificam‑se em permanente e corrente. Exemplos de papéis de trabalho correntes são as normas, os estatutos e as resoluções aplicáveis à unidade auditada, bem como os relatórios de auditoria de exercícios anteriores.
II Consideram‑se papéis de trabalho aqueles preparados pelo auditor, pela unidade auditada ou por terceiros, tais como planilhas, formulários, questionários preenchidos, fotografias, arquivos – de dados, de vídeo ou de áudio –, ofícios, memorandos, portarias, documentos originais ou cópias de contratos ou de termos de convênios.
III Explicações verbais podem ser utilizadas para esclarecer informações contidas na documentação de auditoria, mas não representam, por si só, embasamento adequado para o trabalho ou para as conclusões obtidas.
Assinale a alternativa correta.