Questões de Concurso Comentadas para Assistente Jurídico - Superior

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179674 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta, a respeito do mandado de segurança.

A

Será concedido para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê‑la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

Será concedido somente às pessoas físicas, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que estas sofrerem danos causados por ato de autoridade praticado ilegalmente ou com abuso de poder.

C

Será concedido somente às pessoas jurídicas, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que estas sofrerem danos causados por ato de autoridade praticado ilegalmente ou com abuso de poder.

D

Será concedido para proteger direito ilíquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê‑la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

E

Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê‑la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

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Q3179672

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179672 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com base no Código de Ética e Disciplina da OAB, no processo disciplinar, o prazo para o representado apresentar defesa prévia é de

A

3 dias.

B

5 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q3179671

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179671 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

À luz do Código de Ética e Disciplina da OAB, considera‑se advocacia pro bono a prestação

A

gratuita, eventual e compulsória de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e a seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

B

gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e a seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

C

onerosa, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e a seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

D

gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais com ou sem fins econômicos e a seus assistidos, ainda que os beneficiários disponham de recursos para a contratação de profissional.

E

gratuita, não eventual e compulsória de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e a seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

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Q3179670

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179670 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta, considerando as relações entre advogados e clientes.

A

O advogado não deve informar o cliente quanto a eventuais riscos de sua pretensão e das consequências que poderão advir da demanda.

B

As relações entre advogado e cliente baseiam‑se em confiança unilateral.

C

A conclusão ou a desistência da causa, tenha havido, ou não, a extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente os bens, os valores e os documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar‑lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários.

D

Concluída a causa ou arquivado o processo, não se presume cumprido ou extinto o mandato, que seguirá válido até expressa renúncia do advogado.

E

Em qualquer cenário, inclusive naqueles referentes à adoção de medidas urgentes, ao advogado é vedado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.

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Q3179669

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179669 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A respeito do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é dever do advogado

A

estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.

B

utilizar de toda e qualquer influência em seu benefício ou do cliente.

C

vincular seu nome a empreendimentos sabidamente escusos.

D

entender‑se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído.

E

contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.

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Q3179668

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179668 Conhecimentos Gerais

Antes do início da guerra da Ucrânia, em fevereiro de 2022, especialistas de todo o mundo acreditavam que o conflito poderia ser decidido em dias (ou até em horas). Porém, passados mais de dois anos desde o início da invasão russa, não há perspectiva para um fim – muito menos para um acordo de paz. Internet:<www.cnnbrasil.com.br> (com adaptações).
Em relação à guerra na Ucrânia, assinale a alternativa correta.

A

Após mais de dois anos de guerra, tropas ucranianas invadiram o território russo e assumiram o controle em terras além da fronteira com a Rússia.

B

O fato de não haver uma perspectiva para o fim da guerra fez a Bielorrússia deixar de enviar tropas para a Rússia, apesar do apoio ao Kremlin.

C

A Coreia do Norte, apesar de afirmar neutralidade no conflito, pronunciou‑se acusando os Estados Unidos de alimentarem a guerra ao armar fortemente a Ucrânia.

D

A China é um dos poucos países que, abertamente, declaram apoio a Vladimir Putin e que forneceram ajuda bélica para o Kremlin lutar contra Kiev.

E

A guerra perdura por um recorte temporal considerado extenso e não tem possibilidade de fim, pois não há contraofensiva por parte da Ucrânia.

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Q3179667

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179667 Conhecimentos Gerais

Acerca das eleições presidenciais norte‑americanas, assinale a alternativa correta.

A

O candidato democrata renunciou ao cargo presidencial para dar lugar à vice‑presidente, em razão de as pesquisas apontarem tal possibilidade de os democratas vencerem a eleição.

B

A capacidade do candidato republicano foi posta em xeque ao ser acusado de não estar em condições cognitivas para ser presidente após seu desempenho no debate.

C

A troca de candidatos na eleição estadunidense é trivial e acontece dentro da possibilidade de fortalecer os candidatos em um possível segundo turno.

D

Caso vença o pleito, o candidato republicano prometeu deportar em massa pessoas que não têm permissão legal para estar nos Estados Unidos.

E

Uma das críticas mais contundentes acerca da candidata Kamala Harris é o fato de ela não ter apresentado um plano econômico para a população, caso ela vença as eleições.

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Q3179665

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179665 Direito Digital

A respeito da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

As normas gerais contidas nessa Lei são de interesse transnacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

B

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a restrição de expressão.

C

Essa Lei aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada apenas por pessoa jurídica.

D

A aplicação da Lei ocorre até quando os dados tenham sido coletados em território estrangeiro.

E

Essa Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

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Q3179664

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179664 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Os preceitos dessa Lei aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

B

A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.

C

Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas no âmbito da Administração Federal Direta.

D

Os atos do processo administrativo serão preferencialmente orais.

E

O reconhecimento de firma é um requisito indispensável para a análise dos documentos.

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Q3179663

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179663 Noções de Informática

Assinale a alternativa que apresenta a praga virtual cuja característica principal é a utilização de mensagens de texto (SMS) para enganar a vítima e obter informações confidenciais.

A

adware

B

backdoor

C

smishing

D

keylogger

E

hoax

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Q3179662

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179662 Noções de Informática

O formato de arquivo de imagem que comprime os dados, gerando perda na qualidade da imagem, é o

A

JPEG.

B

PDF.

C

BIN.

D

BAT.

E

INI.

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Q3179661

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179661 Noções de Informática

Assinale a alternativa que apresenta o modelo de referência, o qual é considerado um método para descrever como os conjuntos interconectados de hardware e software de rede podem ser organizados para que trabalhem concomitantemente no mundo das redes.

A

PING

B

RJ45

C

TELNET

D

OSI

E

IP

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Q3179660

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179660 Noções de Informática

O hardware de computador utilizado para armazenar dados permanentemente, o qual guarda o sistema operacional, os aplicativos e os arquivos do usuário é o(a)

A

memória RAM.

B

disco rígido.

C

placa de vídeo.

D

processador.

E

monitor.

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Q3105382

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105382 Direito do Trabalho

A relação de emprego constitui uma das espécies do gênero relação de trabalho, que convive com outras espécies igualmente lícitas em nosso ordenamento jurídico: relação de trabalho autônomo; relação de trabalho avulso; relação de trabalho cooperativado etc. Sobre a temática do contrato individual de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato de experiência não poderá exceder o período de sessenta dias.

B

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, existe vínculo empregatício entre ela e seus associados.

C

O contrato individual de trabalho se refere ao acordo de vontades sempre formal, isto é, por escrito, correspondente à relação de emprego.

D

Intermitente é o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

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Q3105381

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105381 Direito do Trabalho

O Art. 7º, XVII, da Constituição Federal, assegura aos trabalhadores em geral férias anuais remuneradas com adicional mínimo de um terço calculado sobre o salário normal. A concessão de férias é ato do empregador no exercício de seu poder diretivo, realizada nos doze meses subsequentes à aquisição do direito às férias. Sobre a concessão e a época das férias na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é INCORRETO afirmar que:

A

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, dez dias.

B

O início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado não é permitido.

C

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

D

Em até três períodos as férias poderão ser usufruídas, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.

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Q3105380

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105380 Direito Processual do Trabalho

O processo do trabalho define o número de testemunhas por parte e não por fatos a serem examinados. Além disso, a quantidade de testemunhas é delimitada de acordo com o procedimento. Na sistemática adotada pela CLT, o número máximo de testemunhas para cada parte nos procedimentos ordinário, sumaríssimo e inquérito para apuração de falta grave é, respectivamente:

A

3, 3 e 3.

B

2, 2 e 6.

C

3, 2 e 6.

D

3, 2 e 2.

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Q3105379

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105379 Direito Tributário

No que diz respeito às regras de interpretação e integração da legislação tributária, estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

B

Quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida.

C

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente os princípios gerais de direito tributário e, caso ainda seja necessário, a analogia, nessa ordem.

D

Os princípios gerais de direito privado nunca poderão ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas somente para definição dos respectivos efeitos tributários.

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Q3105378

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105378 Direito Tributário

O CORE é uma autarquia federal dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira. Não sendo subvencionada pelo governo federal, é mantida pela anuidade paga pelos representantes comerciais. Sobre a natureza jurídica das anuidades e a ação para sua cobrança, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O fato gerador para a cobrança de anuidades do CORE é o registro no conselho, e não o efetivo exercício da profissão.

B

Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

C

O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades.

D

As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição social de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento por homologação, que se aperfeiçoa com a declaração feita pelo contribuinte para pagar o tributo.

Q3105377

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105377 Direito Tributário

Em 2021, uma sociedade empresária que exerce a atividade de representação comercial impetrou mandado de segurança em face do CORE, objetivando a prorrogação do prazo para pagamento da anuidade devida à referida autarquia federal, sem que fossem aplicados juros e multa. Para tanto, arguiu que as medidas impostas pelo poder público de isolamento e de distanciamento sociais no combate ao espraiamento do novo Coronavírus teriam colocado em risco a continuidade de suas atividades. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Não haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, caso o Judiciário deferisse liminarmente a tutela de urgência pugnada pela empresa impetrante para diferir o prazo para pagamento do débito.

B

A segurança deveria ser denegada, ainda que houvesse estado de calamidade pública declarado, na medida em que a pretendida moratória tributária, aquela que suspende a exigibilidade do crédito tributário, exige concessão mediante lei.

C

A ordem mandamental deveria ser concedida, na medida em que a moratória em caráter individual, pretendida pela empresa impetrante, é direito líquido e certo seu, em razão do contexto absolutamente extraordinário em que vivia a sociedade brasileira na ocasião: em estado de calamidade pública.

D

Por cumprir uma função social, na medida em que a prorrogação do prazo evitaria os consectários do inadimplemento junto ao Fisco em momento de decréscimo de receita, ao qual a impetrante não deu causa, o Judiciário deveria conceder o pretendido pela empresa ou até mesmo conceder de ofício o parcelamento do débito, despido de juros e multa.

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Q3105376

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105376 Legislação Federal

Sobre o regime jurídico da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A citação válida interrompe a prescrição.

B

A não apresentação do demonstrativo de cálculo com a inicial é causa de extinção do processo pelo indeferimento da inicial.

C

A execução fiscal contra pessoa já falecida ao tempo de seu ajuizamento não autoriza o redirecionamento ao espólio, visto que ausente uma das condições da ação.

D

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, a exceção da falência; da concordata; da liquidação; da insolvência; e, do inventário.

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