Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional.

A revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tributário não compromete a validade deste último.

Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar concedida a favor do contribuinte é específica das ações de mandado de segurança. 

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 

A Reforma Tributária do Consumo, estabelecida a partir da Emenda Constitucional n.º 132/2023, determinou que a imunidade tributária dos serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, alcança o imposto sobre bens e serviços (IBS), mas não a contribuição sobre bens e serviços (CBS).

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 

A competência tributária para a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é privativa da União.

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 

A competência para a instituição de impostos não previstos no texto constitucional é da União.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Na justiça do trabalho, a ação rescisória sujeita o autor a realizar o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o TST.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Na justiça do trabalho, a sustentação oral é cabível nos recursos em geral, porém não é admissível no mandado de segurança nem na ação rescisória, por expressa previsão legal.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Caso, em acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, seja conferida quitação geral do extinto contrato, a sentença homologatória desse acordo não se sujeitará ao corte rescisório, mesmo que verificada a existência de fraude.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista. 

O valor da reclamação trabalhista individual no procedimento sumaríssimo não pode exceder a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista. 

O juízo não poderia ter processado e julgado o feito, porquanto estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que seja parte a administração pública direta e indireta.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista. 

No rito sumaríssimo, é permitida a inquirição de, no máximo, duas testemunhas para cada parte. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista. 

Está de acordo com a legislação trabalhista a atuação da sociedade de economia mista ao ter interposto recurso contra o acórdão do TRT, porque, no procedimento sumaríssimo, é permitida a interposição de recurso de revista por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de direitos trabalhistas de empregados das sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.

As sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório que a Constituição Federal de 1988 prevê para os servidores públicos.

De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item.

É direito trabalhista previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.

De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item.

Convenção coletiva de trabalho é o acordo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das respectivas representações.

De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item.

A convenção coletiva de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre troca do dia de feriado.

De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item.

É ilícita cláusula que, incluída em avença de convenção coletiva de trabalho, determine a diminuição do número de dias de férias devidas aos empregados.

De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item.

A CLT permite descontar do período de férias as faltas injustificadas do empregado ao serviço.

Julgue o item subsequente, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

No que se refere aos administradores, a desconsideração da personalidade jurídica está limitada aos que sejam sócios da pessoa jurídica.