Questões de Concurso Comentadas para Fiscal Tributário

Q3759340

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759340 Direito Eleitoral

Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular no Brasil será exercida através do voto direto e secreto. O voto e o alistamento eleitoral no país são obrigatórios para os maiores de ____ anos e facultativos para os _____________. Quanto ao estrangeiro, a Constituição Federal estabelece que este ___________ direito a voto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

16 - analfabetos - não tem

B

16 - maiores de 60 anos - não tem

C

18 - maiores de 60 anos - tem

D

18 - analfabetos - tem

E

18 - analfabetos - não tem

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Q3759339

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759339 Direito Constitucional

Analise a sentença abaixo:
Jairo, de nacionalidade uruguaia, mas residente no Brasil há cinco anos, decide concorrer ao cargo de Presidente da República. Contudo, seu registro de candidatura foi indeferido pela Justiça Eleitoral, pois, segundo a Constituição Federal, o cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato (1ª parte). Juan e Martina, argentinos residentes no Brasil há mais de cinco anos, são pais de Joaquim, nascido em território brasileiro. O simples fato de Joaquim ter nascido em território brasileiro lhe confere a nacionalidade brasileira, ainda que nenhum de seus pais seja brasileiro nato ou naturalizado (2ª parte). Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos interruptos e que não tenham condenação criminal poderão adquirir a nacionalidade brasileira, desde que a requeiram (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 2ª parte.

E

Todas as partes.

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Q3759338

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759338 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violência doméstica, o auxílio-aluguel, que será concedido por período não superior a:

A

6 meses.

B

8 meses.

C

10 meses.

D

12 meses.

E

14 meses.

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Q3759337

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759337 Direito Administrativo

João é servidor publico da Prefeitura de Três de Maio e atua no setor de licitações do município. A Prefeitura lançou um edital referente a uma grande licitação para compra de materiais escolares para as escolas públicas municipais da cidade. Em um churrasco, Claudio, que é proprietário de uma grande loja de materiais escolares e sócio majoritário, pergunta a João detalhes sigilosos da licitação, os quais não constam do edital, a fim de que possa apresentar uma proposta competitiva e, com isso, sair na frente dos demais concorrentes e ganhar a licitação. As informações foram fornecidas de forma livre e consciente por João, que tinha como objetivo ajudar seu amigo na apresentação da melhor proposta, visando que ele saísse vitorioso na licitação. Com base no caso hipotético descrito, analise a sentença abaixo:
A atitude de João não pode ser considerada ato de improbidade administrativa, porquanto João não obteve lucro ou vantagem direta com o fornecimento das informações sigilosas para seu amigo Claudio (1º parte). Caso a empresa de Claudio participe e ganhe a licitação, esta não poderá sofrer sanções, mesmo tendo obtido informações sigilosas e privilegiadas, já que a Lei de Improbidade não permite a aplicação de sanções para pessoas jurídicas, e sim apenas para pessoas físicas (2º parte). Claudio poderá responder por ato de improbidade administrativa, ainda que não seja servidor publico, desde que comprovada sua atuação dolosa na obtenção das informações (3º parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª parte.

E

Todas as partes.

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Q3759336

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759336 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Ainda que comprovado ato culposo com fim ilícito por parte do servidor público, será afastada a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Para a caracterização do ato de improbidade, não basta a demonstração da voluntariedade do agente na prática do ato, sendo necessária a demonstração do dolo, isto é, da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, Il e III.

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Q3759332

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759332 História e Geografia de Estados e Municípios

O território onde hoje se localiza o município de Três de Maio integrou, ao longo do tempo, diferentes unidades administrativas do Rio Grande do Sul. Inicialmente pertenceu a Rio Pardo, depois a Cachoeira do Sul e posteriormente foi incorporado aos municípios de ______________________________ criados em 1809, 1819, 1834 e 1873, respectivamente. As terras do município faziam parte da Província das Missões Orientais, administrada pelos jesuítas desde sua chegada ao território gaúcho em 1682.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Cruz Alta e Santo Ângelo

B

Alegria e Cruz Alta

C

Santo Ângelo e Alegria

D

Tuparendi e Boa Vista do Buricá

E

Boa Vista do Buricá e Santo Ângelo

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Q3759331

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759331 Português

Qual é o gentílico utilizado para designar quem nasce no município de Três de Maio?

A

Maionense.

B

Três-maiense.

C

Trezemaiense.

D

Três-maieiro.

E

Três-maionense.

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Q3759330

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759330 Português

Com base nas regras ortográficas vigentes, assinale a alternativa correta.

A

O acento agudo foi mantido nas palavras paroxítonas cuja vogal técnica “I” ou “U” é precedida de ditongo, como em “feiúra” e “baiúca”, garantindo que o hiato fosse marcado graficamente.

B

O trema, sinal diacrítico que indicava a pronúncia da vogal “U” em certas sílabas, como em “linguiça” e “quinquênio”, foi completamente abolido em todas as palavras da Lingua Portuguesa.

C

Não se utiliza mais o acento agudo em palavras paroxítonas que apresentam os ditongos abertos “EI” e “ÓI”, como em “ideia”, “assembleia” e “heroico”, pois essas palavras passaram a seguir a regra geral das paroxítonas.

D

O hífen pode ser empregado quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa com a mesma vogal, como em anti-inflamatório, e com uma vogal diferente, como em anti-acido.

E

O prefixo “"CO-" exige o uso do hífen se o elemento seguinte iniciar por h (co-herdeiro), mas, se o elemento seguinte iniciar por vogal ou consoante, o prefixo deve ser duplicado, como em coocorrente e corracional.

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Q3759328

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759328 Português

Texto associado

Analise os excertos a seguir e a classificação gramatical e sintática dos termos destacados, de acordo com o contexto, e assinale a alternativa correta.

A

No trecho “o sistema público que transformou a saúde em um direito universal”, o termo “que” é uma conjunção integrante que introduz uma oração subordinada substantiva, completando o sentido do verbo principal.

B

Na frase “Um estudo avaliou [...] e descobriu que a cobertura nacional de registro de partos no SUS foi estimada em 80,6%”, o termo “que” é um pronome relativo que retoma o antecedente “estudo”, exercendo função de objeto direto na oração subordinada.

C

A locução conjuntiva “mesmo quando” em “Ele é presença constante, mesmo quando passa despercebido” possui valor temporal puro, indicando simultaneidade de tempo com a oração principal.

D

Na oração “Parece cenário de filme distópico, mas esse era o Brasil antes de 1988”, a conjunção destacada é coordenativa adversativa, estabelecendo uma relação de oposição ou ressalva entre a expectativa sugerida pela primeira oração e a realidade histórica.

E

Em “grande parte das gestantes arriscaria dar à luz em casa, muitas vezes sem segurança”, o termo “sem” funciona como uma conjunção subordinativa concessiva que introduz uma oração reduzida, admitindo uma ideia contrária a principal.

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Q3759326

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759326 Português

Texto associado

Com base na análise sintática dos excertos do texto mencionados a seguir, assinale a alternativa correta.

A

Na frase “São inúmeras as frentes de atuação”, a concorrência verbal está correta. O verbo ser foi flexionado no plural para concordar com o predicativo do sujeito (“inúmeras as frentes de atuação”), conforme a regra que permite essa concordância quando o sujeito é representado por pronome indefinido ou um núcleo substantivo, e o predicativo está no plural.

B

Na oração “grande parte das gestantes arriscaria dar à luz em casa”, o emprego do acento indicativo de crase é facultativo, uma vez que o verbo “dar” não exige preposição nesse contexto específico.

C

No trecho “Mais que um sistema de saúde, o SUS é a maior política pública”, a palavra “que” funciona como um pronome relativo, estabelecendo uma relação de subordinação e introduzindo uma oração subordinada adjetiva.

D

A concordância verbal em “a Vigilância Sanitária do SUS inspeciona desde pequenos restaurantes até grandes industrias” estaria igualmente correta se o verbo fosse flexionado no plural, pois o sujeito é longo e composto por mais de um termo.

E

Na passagem “Com o SAMU 192, o socorro ocorre 24 horas por dia”, "Com o SAMU 192” é um objeto indireto que complementa a ideia de “socorro”, exigindo a preposição “com” por regência nominal.

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Q3529477

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q3529477 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, a respeito do Alvará, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Alvará se constitui no documento de licenciamento expedido pela autoridade municipal e deverá ser conservado no estabelecimento em lugar visível e de fácil acesso ao público ou conduzido pelo contribuinte, no caso de atividade ambulante ou eventual, sob pena de multa.
( ) O Alvará de Licença definitivo não terá prazo de validade.
( ) A autoridade municipal poderá conceder Alvará de Licença provisório quando não for possível o Alvará de Licença definitivo, por período não superior a 90 dias.

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

C - C - E.

D

E - C - E.

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Q3529476

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q3529476 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, compete ao Fiscal Tributário, entre outras atividades:

I. Privativamente executar a fiscalização, por meio da ação fiscal direta ou indireta.
II. Planejar, programar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao exercício da competência tributária municipal e orientar às pessoas quanto à correta aplicação da legislação tributária.
III. Fiscalizar todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação do imposto, exceto as que gozarem de imunidade ou de isenção.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3529473

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q3529473 Direito Tributário

Em relação às modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Suspensão.
(2) Extinção.
(3) Exclusão.

( ) Anistia.
( ) Prescrição.
( ) Parcelamento.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q3529472

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q3529472 Direito Tributário

O tributo que pode ser instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, e que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é CORRETAMENTE denominado:

A

Empréstimo Compulsório.

B

Imposto.

C

Contribuição de Melhoria.

D

Taxa.

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Q3529471

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q3529471 Direito Tributário

Sobre as hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinalar a alternativa CORRETA.

A

Exportações de serviços para o exterior do país.

B

Prestação de serviços em relação de emprego.

C

Prestação de serviços de instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.

D

Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

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Q3529470

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q3529470 Direito Tributário

Sendo a base do cálculo o valor venal do imóvel, é CORRETO afirmar que pode se tratar do seguinte imposto:

A

IPI.

B

IPTU.

C

IPVA.

D

ICMS.

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Q3529469

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q3529469 Direito Tributário

Em relação às leis, aos tratados, às convenções internacionais e aos decretos, segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha (1ª parte). O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3529468

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q3529468 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a competência tributária, que é o poder de instituir tributos, é intransferível. No entanto, algumas funções relacionadas à tributação, como a arrecadação, a fiscalização e a execução de leis e decisões administrativas em matéria tributária, podem ser atribuídas de uma entidade pública para outra. Sobre isso, analisar os itens.

I. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
II. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3529467

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q3529467 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a base de cálculo do imposto é:

A

O preço da alíquota.

B

O preço do serviço.

C

O preço do tomador.

D

O preço do prestador.

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Q3529464

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q3529464 Direito Tributário

No que diz respeito aos impostos da União, segundo a Constituição Federal, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da:

I. Generalidade.
II. Universalidade.
III. Progressividade.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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