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I. Deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Esse prazo, para o primeiro quadrimestre, encerra-se em 30 de maio; para o segundo quadrimestre, em 30 de setembro; e, para o terceiro quadrimestre, em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência.
II. Todos os entes federativos estão obrigados a emiti-lo. Na esfera municipal, estão incluídos: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e o Poder Executivo.
III. Caso a sua publicação seja feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, ele deverá conter a assinatura digital de todos os responsáveis.
As características apresentadas dizem respeito ao:
I. O controle interno é exercido dentro de um mesmo Poder. No caso do Município, no Poder Executivo, no Poder Judiciário e no Poder Legislativo, automaticamente ou através de órgãos para esse fim criados, integrantes da estrutura administrativa do Poder Judiciário Municipal.
II. Os gestores públicos, assim como os agentes públicos que integram o órgão de controle interno, não devem divulgar, ou discutir com terceiros, os resultados dos relatórios emitidos pelo órgão de controle interno, pois tais relatórios são sigilosos.
III. O real conhecimento dos problemas enfrentados e que devem ser superados, conforme apontamentos feitos pelo órgão de controle interno, deve ficar restrito às autoridades competentes que, a partir dos apontamentos, devem impor metas a serem alcançadas por todos, com a finalidade de obter sucesso nas ações empreendidas, visando sempre eliminar práticas incorretas, negligentes ou ilícitas.
Sobre abordagens teórica e prática de controle interno, está INCORRETO o que se afirma em
I. Para que seja possível organizar as ações de controle interno, é indispensável que o município envolvido tenha uma estrutura administrativa ordenada, em que as funções e as atribuições dos agentes públicos sejam bem definidas e as competências formalmente distribuídas e consoantes com as definições de funções dos agentes públicos.
II. O estabelecimento, por lei, de todos os órgãos que compõem a administração municipal, com suas funções delineadas, seus órgãos e sub-órgãos devidamente estabelecidos, de modo que todas as funções sejam realmente explícitas e atendidas, é o ponto de partida da organização administrativa e do bom funcionamento do controle interno.
III. Os indivíduos que atuam no órgão de controle interno, em quaisquer circunstâncias, terão acesso a todas as dependências públicas, a todos os documentos, valores e livros, não sendo legítimo lhes sonegar, sob qualquer pretexto, quaisquer processos, documentos ou informações em poder de órgãos públicos.
Está correto o que se afirma em