De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.

Para efeitos do ECA, considera‑se criança a pessoa com até 14 anos de idade incompletos.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.

A adoção é medida excepcional e irrevogável.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, assim como a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa –, julgue o item seguinte.

Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós‑natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.

A pena de suspensão do exercício profissional, por até 30 dias, será aplicada pelo Conselho Regional ad referendum do CFP.

Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.

O conselheiro federal que faltar, durante o ano sem licença prévia do CFP, a cinco reuniões, perderá o mandato.

Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.

A aquisição ou a alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia do CFP.

Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.

Em cada ano, na primeira reunião, o Conselho Federal elegerá seu presidente, vice‑presidente, secretário e tesoureiro, cujas atribuições serão fixadas no Regimento.

Em relação à Lei nº 5.766/1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, julgue o item a seguir.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) será constituído de nove membros efetivos e de nove suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, pelos profissionais inscritos em todo o território nacional.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito da Administração Pública.

As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, cabendo‑lhe estabelecer as regras de contagem de tempo de contribuição fictício.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito da Administração Pública.

Os servidores públicos poderão incorporar as vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. 

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito da Administração Pública.

É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito da Administração Pública.

A proibição de acumular cargos na Administração Pública restringe‑se ao âmbito da Administração Pública Direta, razão pela qual é possível a acumulação de cargos e empregos públicos fora das hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito da Administração Pública.

O servidor público, investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo que ocupe na Administração Pública, sendo‑lhe facultado optar por sua remuneração.

Quanto às disposições constitucionais, relativas à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item seguinte.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Quanto às disposições constitucionais, relativas à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item seguinte.

Os filhos de pais estrangeiros nascidos na República Federativa do Brasil serão considerados brasileiros naturalizados, ainda que seus pais estejam a serviço de seu país.

Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos e nos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Nas empresas de mais de 50 empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes, com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregadores.

Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos e nos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A contratação de seguro contra acidentes de trabalho pelo empregador exclui eventuais indenizações a que este esteja obrigado, quando incorrer em culpa. 

Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos e nos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.