Questões de Concurso Comentadas para Estudante

Q1886609

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa | Direito Administrativo INSS |

Q1886609 Direito Administrativo

Após regular realização de procedimento licitatório, determinado ente público firmou contrato com a empresa vencedora para prestação de serviços de baixa complexidade técnica. No ato da celebração, a administração, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, exigiu a prestação de garantia por parte da empresa por meio de título da dívida pública no valor de dez por cento do valor do contrato.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da administração pública está

A

correta, pois a lei permite exigir garantia em dez por cento do valor do contrato.

B

correta, pois a administração é obrigada por lei a exigir garantia em todos os contratos administrativos.

C

errada, pois o título de dívida pública não é modalidade de garantia prevista em lei.

D

errada, pois a garantia deve ter como parâmetro o valor estimado da contratação quando da publicação do edital de licitação.

E

errada, pois a exigência de prestação de garantia deve estar prevista no instrumento convocatório.

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Q1868263

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | Nocoes de Informatica - INSS |

Q1868263 Noções de Informática

Dentre as novas tecnologias de comunicação mobile, uma em particular tem ganhado espaço por permitir a troca de dados por meio de ondas de curta frequência, usando banda estreita, sem a utilização de fios. Sua grande vantagem é a de permitir conexões com baixo custo e baixo consumo de energia. Trata-se da tecnologia denominada

A

VoIP.

B

GPS.

C

QR-Code.

D

Bluetooth.

E

Wi-Fi.

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Q1866698

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | INSS Seguridade Social |

Q1866698 Direito Penal

Francisco contratou empregada doméstica, porém, durante a relação de emprego, por três meses, realizou o desconto da contribuição previdenciária sem, contudo, fazer o devido repasse aos cofres públicos. Após a finalização do procedimento administrativo, apurou-se que a dívida de Francisco com a previdência somava R$ 1.000.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Na situação em apreço, conforme dispositivo do Código Penal, a conduta narrada configura o crime de estelionato previdenciário.

B

Mesmo que condenado por sentença definitiva, caso Francisco realize o pagamento integral da dívida fiscal, deverá ser declarada a extinção da punibilidade.

C

Para a situação narrada, a prescrição começa a correr a partir do dia subsequente ao último mês em que Francisco deixou de recolher a contribuição previdenciária, uma vez que se trata de crime permanente e que sua consumação se posterga até que cesse a permanência.

D

Se preenchidos os requisitos de ordem subjetiva, será possível a incidência do princípio da insignificância para o caso em análise, haja vista o pequeno valor do crédito tributário.

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Q1866690

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | Direito Penal |

Q1866690 Direito Penal

A respeito das diversas modalidades de peculato, assinale a opção correta.

A

Na situação em que o agente se apropria ilicitamente de recursos públicos e deixa de declarar e recolher o tributo incidente sobre os valores indevidamente apropriados, é possível a instauração de ações penais individualizadas para os crimes de peculato e sonegação fiscal.

B

O peculato-malversação é caracterizado pelo emprego indevido de verbas ou rendas públicas mediante aplicação diversa daquela estabelecida em lei, ainda que em favor da própria administração pública.

C

O peculato-estelionato é caracterizado pela apropriação de dinheiro ou utilidade recebida, no exercício do cargo, em razão de erro da vítima dolosamente provocado pelo agente.

D

No peculato culposo, a reparação do dano funciona como causa de extinção de punibilidade se precede a sentença recorrível; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

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Q1866670

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | Direito Administrativo INSS |

Q1866670 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado consorciado fará, em benefício do consórcio, uma

A

doação de bens móveis infungíveis.

B

cessão de uso de bens imóveis desafetados.

C

contribuição financeira em numerário determinado, fora do rateio.

D

cessão de servidores públicos sujeitos a regime estatutário.

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Q1866667

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1866667 Direito Administrativo

Determinado servidor público concluiu um curso de doutorado e, por conta desse fato, adquiriu direito a um acréscimo remuneratório.

Nessa hipótese, o ato de averbação do referido direito nos assentamentos funcionais do referido servidor é chamado de

A

apostila.

B

atesto.

C

visto.

D

incorporação.

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Q1866665

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1866665 Direito Administrativo

O governador de determinado estado editou ato em que delegou competência a todos os secretários de Estado para interromper férias de servidores. Em seguida, determinado secretário considerou a possibilidade de subdelegar tal poder aos chefes de unidades regionais em vários pontos do estado, mas, antes de editar o ato pertinente, submeteu-o à análise de juridicidade do órgão jurídico que presta consultoria e assessoramento à respectiva secretaria.

Acerca dessa situação hipotética, considerando que o instituto da delegação é ligado diretamente ao elemento competência do ato administrativo, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da doutrina pertinente.

A

Será cabível a subdelegação aos chefes de unidades regionais, uma vez que a delegação do governador pressupõe a possibilidade de subdelegação, salvo se do ato de delegação se permitir inferir o contrário.

B

Não será cabível a subdelegação, uma vez que, com o ato do governador, a competência para a interrupção das férias passou a ser exclusiva da autoridade que recebeu a delegação.

C

Não será cabível a subdelegação, uma vez que, pelo princípio da legalidade, a autoridade que recebeu a delegação somente poderá subdelegar a competência se tal possibilidade estiver prévia e expressamente prevista no ato da autoridade delegante.

D

Será cabível a subdelegação, desde que, observados os demais requisitos legais, seja imediatamente cientificada a autoridade delegante para que, querendo, possa exercer seu poder de avocação.

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Q1866664

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1866664 Direito Administrativo

Em determinada agência reguladora federal, foi recentemente empossado um ouvidor e este pediu ao órgão jurídico assessoramento acerca do seu correto âmbito de atuação.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação a ela pertinente, o ouvidor

A

atuará sem subordinação hierárquica, podendo, excepcionalmente, exercer a função de controlador interno da agência, observada, em qualquer caso, a segregação de funções.

B

terá mandato de cinco anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

C

deverá acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência e os pedidos de acesso à informação.

D

terá acesso a todos os processos da agência reguladora.

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Q1866658

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | Direito Constitucional - INSS |

Q1866658 Direito Constitucional

Com relação ao regramento constitucional atinente à remuneração de servidores públicos, assinale a opção correta.

A

É constitucional a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos prevista apenas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

É possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada de atos normativos estaduais que concedam vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e orçamentária do respectivo ente.

C

É constitucional emenda a constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que conceda gratificação apenas a servidores efetivos.

D

É constitucional a concessão de aumento de remuneração de membros do magistério público estadual, desde que prevista, ao menos, na lei orçamentária anual.

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Q1866152

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1866152 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao verificar ato de nomeação ilegal em autarquia jurisdicionada, pode sustá-lo de imediato; contudo, no caso de contrato administrativo firmado com ilegalidade, a sustação do contrato não pode ser imediata.

Certo

Errado

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Q1866150

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1866150 Direito Administrativo

Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.

Em sua função consultiva, o tribunal de contas emite, por meio de acórdão, recomendações concernentes a matérias de sua competência aos órgãos jurisdicionados, para aperfeiçoamento da gestão pública.

Certo

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Q1866082

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto | Direito Administrativo INSS |

Q1866082 Direito Administrativo

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.

A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.

Certo

Errado

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Q1866080

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1866080 Direito Administrativo

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.

Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.

Certo

Errado

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Q1865916

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1865916 Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

I Servidores estatutários ocupam cargos públicos.

II Servidores públicos são regidos por estatuto criado por meio de lei pelo órgão em que atuam.

III Cargo público é criado por lei, a qual estabelece denominação específica, atribuições e valor da remuneração ou do subsídio.

Assinale a opção correta.

A

Somente os itens I e II estão certos.

B

Somente os itens I e III estão certos.

C

Somente os itens II e III estão certos.

D

Somente o item I está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1865909

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1865909 Direito Administrativo

As fundações públicas originariamente foram concebidas como entes

A

da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, para promover desconcentração administrativa.

B

da administração direta, pessoa jurídica de direito público, para promover descentralização administrativa.

C

da administração direta, pessoa jurídica de direito público, para promover desconcentração administrativa.

D

da administração indireta, pessoa jurídica de direito público, para promover descentralização administrativa.

E

da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, para promover descentralização administrativa.

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Q1865903

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1865903 Direito Administrativo

No processo administrativo, o recurso administrativo

A

deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa.

B

demanda depósito recursal prévio para ser conhecido.

C

impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido.

D

submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa.

E

destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.

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Q1863458

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação | Direito Constitucional INSS |

Q1863458 Direito Constitucional

Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente

A

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

dos parlamentares.

C

do procurador-geral da República.

D

do presidente da República.

E

de governador de estado.

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Q1863450

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação | Direito Administrativo INSS |

Q1863450 Direito Administrativo

Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta

A

A delegação torna a autoridade superior incompetente definitivamente, por ser uma renúncia da competência.

B

Em razão da delegação, não cabe recurso administrativo à autoridade superior para evitar a declaração da nulidade.

C

A delegação deveria ser inválida, pois a lei não permite a delegação de atos decisórios.

D

Por ser uma decisão nula, a autoridade superior pode revogá-la em lugar da autoridade inferior.

E

A administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular decisão viciada.

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Q1861039

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais | Direito Administrativo INSS |

Q1861039 Direito Administrativo

A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional

A

é inconstitucional, por ser expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.

B

mostra-se juridicamente impossível, em razão da ausência de conduta administrativa quando ocorre fuga de presídio.

C

deve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência nessa hipótese.

D

somente deve ser admitida se comprovado dolo específico de agente da administração em colaboração com a fuga.

E

depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator.

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Q1861038

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais | Direito Administrativo INSS |

Q1861038 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

O serviço de transporte público deve ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, não havendo necessidade de licitação prévia nessa hipótese.

B

O poder de polícia é absolutamente indelegável para pessoas jurídicas de direito privado que componham a administração indireta.

C

A falta de procurador constituído para defesa de servidor acusado, durante a fase de instrução de processo administrativo disciplinar, configura nulidade absoluta.

D

É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.

E

O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo ato.

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