Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

A nomeação dos membros do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será realizada pelo presidente da República, após aprovação no Congresso Nacional. 

Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados no seu prejuízo.

Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

O princípio da necessidade preconiza que deve existir compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte.

A comissão mista de reavaliação de Informações aprovará, por maioria absoluta, regimento interno que disporá sobre a sua organização e sobre o seu funcionamento.

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte.

O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, de comando ou de chefia.

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte.

A comissão mista de reavaliação de Informações será presidida pelo ministro da Defesa, tendo em vista que a classificação de informações sigilosas pode impactar a segurança nacional.

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte.

Os recursos contra o indeferimento do acesso à informação deverão ser dirigidos ao Tribunal de Contas da União ou dos estados, que são os órgãos competentes para fiscalizar a Administração Direta. 

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte.

A entidade pública terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre o pedido de acesso à informação e, em caso de omissão, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de 30 dias, à autoridade de monitoramento.

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte.

Os pedidos de acesso à informação, quando forem genéricos, serão indeferidos. 

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte.

As informações relativas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo ou emprego público não poderão ser objeto de divulgação pela Administração Pública, tendo em vista que se tratam de informações referentes à vida privada da pessoa natural.

Considerando o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.

O servidor público não pode deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Considerando o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.

A função pública reflete‑se no exercício profissional, devendo ser dissociada da vida particular de cada servidor público, pois, caso contrário, estaria configurada a inviolabilidade da sua vida privada. 

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo‑lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Uma vez iniciada a instrução, será vedada a juntada de documentos, cabendo ao interessado apresentá‑los logo na abertura do processo administrativo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

A Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada, após a conclusão da instrução do processo administrativo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

No início do processo administrativo, o interessado deverá apresentar os documentos originais que subsidiem a sua solicitação ou, na falta destes, cópias autenticadas, sob pena de indeferimento.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

O princípio do interesse público em sentido estrito preconiza que a decisão da autoridade administrativa deve buscar equilíbrio entre a medida a ser adotada e o fim a ser alcançado, minimizando eventuais limitações aos direitos dos administrados.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório constituem garantias do administrado e corolários do devido processo legal em sua acepção formal.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. 

A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública poderá ocorrer mediante condutas omissivas, desde que sejam dolosas.