Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de D...
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Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610625
Direito Digital
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados no seu prejuízo.
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