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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443461
Direito Financeiro
Segundo a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre as
normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle de orçamentos e balanços
dos entes públicos, a despesa pública deverá
obedecer determinada classificação. Analise as
assertivas abaixo e, em seguida, assinale a
resposta correta sobre a classificação da despesa
pública:
I – Segundo a categoria econômica, a despesa pública classifica-se em orçamentária e extraorçamentária.
II – A “modalidade de aplicação” é uma informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgão ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação.
III – “Grupos de natureza de despesa” é a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
IV - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo.
I – Segundo a categoria econômica, a despesa pública classifica-se em orçamentária e extraorçamentária.
II – A “modalidade de aplicação” é uma informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgão ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação.
III – “Grupos de natureza de despesa” é a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
IV - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443460
Direito Financeiro
De acordo com a Lei 4.320, a Lei do Orçamento
conterá a discriminação da receita
e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho
da Entidade Pública, obedecidos os princípios de
unidade universalidade e anualidade. Diante do
exposto, sobre despesas públicas, relacione a
Coluna A com a Coluna B.
Coluna A:
1. Subvenções Sociais. 2. Subvenções Econômicas. 3. Transferências de Capital.
Coluna B:
( ) Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
( ) Fundamentalmente, e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
( ) A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna A:
1. Subvenções Sociais. 2. Subvenções Econômicas. 3. Transferências de Capital.
Coluna B:
( ) Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
( ) Fundamentalmente, e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
( ) A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443459
Direito Administrativo
O processo de licitação é um procedimento
administrativo público para a compra ou
contratação de produtos ou serviços pelo menor
preço possível, garantindo ampla concorrência
para as empresas presentes no mercado. Dentre
as opções abaixo, assinale aquela que NÃO
corresponde a uma característica das licitações:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443458
Direito Financeiro
Receita pública é à entrada de recursos nos cofres públicos de forma definitiva, ou seja, é o caráter permanente da receita pública que ajuda a diferenciá-la dos meros ingressos ou meras entradas, ou ainda do fluxo de caixa, que são marcados pela transitoriedade. As receitas públicas se dividem em correntes e de capital, classificadas quanto a sua natureza econômica. Segundo a Lei nº 4.320/1964, são Receitas de Capital:
I - As provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;
II - Da conversão, em espécie, de bens e direitos;
III - Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital;
IV - O superávit do Orçamento Corrente;
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443457
Direito Tributário
Capacidade Tributária é uma denominação
genérica atribuída para aquele que possui o
direito de cobrar ou o dever de recolher
determinado tributo. Sendo esta subdividida em
Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade
Tributária Passiva. Difere-se da competência
tributária que é a aptidão para criar tributos. A
capacidade tributária passiva independe de(da):
I. capacidade civil das pessoas naturais.
II. achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É correto o que se afirma em:
I. capacidade civil das pessoas naturais.
II. achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443456
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional que institui
normas gerais de direito tributário aplicáveis à
União, Estados e Municípios, dispõe que o fato
gerador da obrigação tributária principal é a
situação, necessária e suficiente à sua ocorrência,
definida em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443455
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional regula as
hipóteses de constituição do crédito tributário por
meio do lançamento. Existem três modalidades
de lançamento tributário: o lançamento de ofício,
o lançamento por declaração e o lançamento por
homologação. O lançamento por homologação
ou autolançamento, está previsto no art. 150, do
Código Tributário Nacional, e dispõe:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”
I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
II - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
III - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
IV - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
É correto o que se afirma em:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”
I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
II - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
III - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
IV - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443454
Direito Tributário
A Certidão Negativa de Débitos / Positiva /
Positiva com efeito de Negativa, é o documento
emitido pela Procuradoria-Geral do
Estado dando prova da inexistência ou existência
de pendências e débitos em relação aos créditos
não-tributários (Multas PROCON, Meio
ambiente e outra) e inscritos em dívida ativa pela
Procuradoria-Geral do Estado. Dentre as
alternativas abaixo, marque apenas aquela que
apresenta uma situação que se pode viabilizar a
emissão de uma Certidão Positiva com Efeito de
Negativa (CPEN):
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443453
Direito Tributário
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços é um tributo que incide sobre produtos
de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a pó
de café, e que se aplica tanto a comercialização
dentro do país como em bens importados. Em
determinado município, o atual prefeito, para se
reeleger, prometeu baixar a alíquota do ICMS.
Com relação a essa afirmação, sabe-se que ele:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443451
Administração Financeira e Orçamentária
Despesa pública depende de autorização
legislativa para sua realização, por meio da
LOA ou de Créditos Adicionais. Ela é o
conjunto de desembolsos realizados pelos entes
públicos, tais como despesas de pessoal, custeio,
manutenção e ampliação dos serviços públicos
prestados à sociedade. Diante do exposto,
analise a seguinte situação: um controlador
interno deseja obter a informação sobre as
despesas de um órgão público, no ano de 2022,
com o pagamento de pensões e com o auxílio-alimentação. Nesse caso, o controlador interno
pode obter a informação consultando:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443450
Direito Financeiro
O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
determina quais são as formas de Renúncia de
Receita e prevê como benefícios tributários ou
financeiros os casos de:
I - exclusão, que referem-se à isenção e anistia;
II - suspensão, cuja única situação é a de remissão;
III - modificação do crédito tributário, que permite a alteração de alíquotas e de base de cálculo;
IV - benefícios financeiros, nos quais entram os subsídios, créditos presumidos e incentivos.
É correto o que se afirma em:
I - exclusão, que referem-se à isenção e anistia;
II - suspensão, cuja única situação é a de remissão;
III - modificação do crédito tributário, que permite a alteração de alíquotas e de base de cálculo;
IV - benefícios financeiros, nos quais entram os subsídios, créditos presumidos e incentivos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443448
Direito Tributário
As receitas obtidas por meio de tributos possuem
previsão legal de repartição entre seus entes,
seguindo normas que visam a dar autonomia aos
entes menores que a União Federal além de,
também visar à redução das desigualdades
regionais, conforme um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil,
prevista no Art. 3º, III, da CF. Além disso, a
repartição de receitas tributárias possuem
também a finalidade de diversificar a fonte de
recursos, fazendo com que o ente obtenha receita
além daquela angariada através de tributos de sua
própria competência, evitando assim que,
problemas econômicos ou sociais de
determinada região comprometam de forma
expressiva a fonte de receita do ente desta região.
Em relação ao tema da repartição da receita
tributária constante, na Constituição Federal de
1988, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443446
Direito Financeiro
O planejamento orçamentário é uma atividade
que organizações de todos os tipos e portes,
incluindo empresas e órgão públicos, lançam
mão para garantir uma melhor saúde financeira
ao planejar despesas, receitas, investimentos e
custos que a instituição terá no futuro. Foi para
padronizar esse processo e permitir um maior
controle social sobre sua elaboração, que os
constituintes criaram o Modelo Orçamentário
Brasileiro (CF 88, Art. 165). Nesse modelo, 3 leis
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo
(Presidente da República, Governadores e
Prefeitos) devem ser elaboradas e encaminhadas
ao Poder Legislativo (Congresso Nacional,
Assembleias Estaduais ou Distritais e Câmaras
Municipais) para aprovação, estabelecendo
programas e ações prioritárias para um
determinado período, além de fixar o valor
máximo gasto por cada um e de onde virão os
recursos para pagá-los. Essas Leis são chamadas
de Instrumentos Orçamentários. Quais são eles?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443445
Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos
essenciais para o funcionamento da
Administração Pública. Eles são manifestações
de vontade dos órgãos e agentes públicos que
visam produzir efeitos jurídicos, regulando as
relações entre o Estado e os administrados. A
respeito dos conhecimentos sobre atos
administrativos, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443444
Direito Financeiro
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece
mecanismos de transparência e controle fiscal,
como a elaboração e publicação de relatórios de
gestão fiscal, que devem demonstrar a situação
das contas públicas, os limites de gastos e a
evolução das receitas e despesas ao longo do
tempo. Essa transparência possibilita que a
sociedade acompanhe e fiscalize as ações dos
governantes, promovendo uma gestão mais
responsável e eficiente dos recursos públicos. De
acordo com a LRF, é vedado ao prefeito
municipal, nos últimos dois quadrimestres de seu
mandato:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443442
Direito Tributário
Leia o texto, abaixo:
“O IPTU é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios, revelando-se de extrema importância para os orçamentos municipais, tendo em vista que, nas pequenas cidades, a receita advinda do ISS e do ITBI costuma ser pouco representativa.”
(Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/291/edicao-1/imposto-sobre-a-propriedadepredial-e-territorial-urbana)
No que se refere ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, analise as opções, abaixo, e assinale a correta:
“O IPTU é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios, revelando-se de extrema importância para os orçamentos municipais, tendo em vista que, nas pequenas cidades, a receita advinda do ISS e do ITBI costuma ser pouco representativa.”
(Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/291/edicao-1/imposto-sobre-a-propriedadepredial-e-territorial-urbana)
No que se refere ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, analise as opções, abaixo, e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443441
Direito Tributário
A obrigação tributária trata-se do pagamento de
tributo obrigatório, determinado pela legislação,
por um contribuinte. Nessa relação, é importante
ressaltar a presença do Fisco, órgão que faz o
controle e a cobrança dos pagamentos desses
impostos. Segundo o artigo 113 do Código
Tributário Nacional, as obrigações tributárias
podem ser divididas em duas categorias:
principal ou acessória. Sobre a obrigação
tributária, analise as afirmativas a seguir e
marque a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443440
Direito Tributário
A CF em seus artigos 145, 149, 149-A, classifica
os tributos pela Pentapartição, ou seja, impostos,
taxas, contribuições de melhoria, empréstimos
compulsórios e contribuições especiais. Já o
CTN em seu art. 5º segue a teoria da Tripartição,
ou seja, “Os tributos são impostos, taxas e
contribuições de melhoria”.
Analisando os itens apresentados, marque V ou F, nos parênteses, se caso for verdadeiro ou falso, RESPECTIVAMENTE, sobre Taxas, de acordo com o CTN:
( ) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, exceto, nos casos de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
( ) São cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, exceto nos casos em que podem ser calculadas em função do capital das empresas.
( ) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A sequência CORRETA de cima para baixo está na opção:
Analisando os itens apresentados, marque V ou F, nos parênteses, se caso for verdadeiro ou falso, RESPECTIVAMENTE, sobre Taxas, de acordo com o CTN:
( ) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, exceto, nos casos de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
( ) São cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, exceto nos casos em que podem ser calculadas em função do capital das empresas.
( ) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A sequência CORRETA de cima para baixo está na opção:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443439
Direito Administrativo
Para que o profissionalismo seja garantido por
parte dos(as) servidores(as) públicos(as) e os
serviços prestados atendam aos interesses da
sociedade, a legislação brasileira, na
Constituição Federal de 1988 determina artigo
37:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de...”
Dentre as opções apresentadas, abaixo, assinale a INCORRETA, a respeito dos princípios do artigo 37 da CF:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de...”
Dentre as opções apresentadas, abaixo, assinale a INCORRETA, a respeito dos princípios do artigo 37 da CF:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443438
Direito Tributário
O ISS incide sobre a prestação de determinados
serviços, que devem estar, necessariamente,
listados em Lei Complementar Federal (LC), no
caso a LC nº 116/2003. O fato gerador do ISS é
prestar os serviços que estão nessa lista. O ISS
será devido no local da prestação, nos seguintes
itens, abaixo, EXCETO:
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