Questões de Concurso
Comentadas para agente de fiscalização (superior)
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A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete
O julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade é atribuição que compete
Dentre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
No Código de Ética de Enfermagem estão previstas as penalidades para as faltas cometidas pelos profissionais. O Art. 89 deste Código, entretanto, cita circunstâncias consideradas atenuantes.
Assinale abaixo quais são estas circunstâncias atenuantes.