Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda, analise as alternativas abaixo, acerca da “recondução da Mesa Diretora”, e marque a CORRETA.

Sob a luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda, acerca da “Instalação da Câmara”, analise as afirmativas abaixo marcando V para VERDADEIRO e F para FALSO, logo após, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA sequência.

( ) No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º (primeiro) do mês de janeiro, em Sessão Solene de Instalação, às 10:00 horas, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, os Edis prestarão compromisso e tomarão posse.
( ) A instalação ficará adiada para o primeiro dia útil e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder, não houver o comparecimento de pelo menos 1/4 (um quarto) dos eleitos.
( ) Até o ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se, se for o caso, e no ato da posse e ao término do mandato, apresentar declaração de seus bens, sendo ambas registradas e resumidas em ata. 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, os órgãos e entidades da administração municipal adotarão as técnicas de, EXCETO:

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, o Vereador que não tomar posse na sessão preparatória no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura deverá fazê-lo no prazo de ________, perante a Mesa Diretora, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, perderá o mandato o vereador:
(Analise as afirmativas abaixo.)

I - Que deixar de residir no Município.
II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
III - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
IV - Que deixar de comparecer em qualquer hipótese, em cada sessão legislativa, à 1/4 das sessões ordinárias da Câmara.

Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.

A Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ poderá ser emendada mediante as seguintes propostas:

I. Proposta dos Órgãos de Controle ou do Poder Judiciário.
II. Proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
III. Proposta do Prefeito Municipal.
IV. Proposta de iniciativa popular.

Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.

O Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, formalizará seus atos administrativos mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, dentre outros, do seguinte caso: 

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir.

I. Para tratar dados de uma criança, o controlador sempre precisará obter o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, não existindo qualquer exceção a essa regra.

Il. Os controladores são obrigados a manter publicamente disponíveis informações claras sobre quais dados de crianças são coletados, como são utilizados e como os direitos desses titulares podem ser exercidos.

Ill. É permitido condicionar a participação de uma criança em um jogo online ao fornecimento de informações pessoais extensas, desde que o responsável legal tenha consentido com tal coleta.

IV. As informações sobre o tratamento dos dados devem ser apresentadas de forma acessível, considerando as características da criança, podendo inclusive fazer uso de recursos audiovisuais para facilitar o entendimento.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA de V (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas I, II, Ill e IV.  

De acordo com a técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar Federal que define as normas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, analise as seguintes afirmativas sobre a estrutura e a redação de textos normativos:

I. A expressão “parágrafo único" deve ser utilizada por extenso, sendo vedado o uso do sinal gráfico "8" seguido do numeral "1" quando o artigo contiver apenas um desdobramento complementar ao seu caput.

Il. Para assegurar a precisão da norma, é recomendável variar o vocabulário utilizando sinônimos, com o propósito estilístico de enriquecer o texto legal e evitar repetições cansativas.

III. Em um artigo, as exceções à regra geral estabelecida no seu caput devem ser expressas preferencialmente em parágrafos, enquanto as discriminações e enumerações detalhadas devem ser feitas por meio de incisos e alíneas.

IV. A articulação dos textos legais prevê que a unidade básica é o artigo, e que o agrupamento de artigos pode formar uma subseção, cuja identificação deve ser feita em algarismos romanos e sua grafia em letras minúsculas e em destaque.  

Está correto o que se afirma somente na alternativa: 

Com base nas atribuições constitucionais do Vereador, enquanto membro do Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa que não corresponde a uma função típica ou atividade corretamente associada a esse mandato. 

Conforme as normas de técnica legislativa estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, assinale a alternativa que descreve incorretamente uma regra sobre a estruturação e a redação das leis. 

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define atos que importam em enriquecimento ilícito do agente público. 

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta que se enquadra nessa categoria. 

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), atualizada, os atos que atentam contra os princípios da administração pública têm características específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos para a configuração desse tipo de improbidade.  

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação de informações sigilosas seguem regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA sobre tais procedimentos. 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), as informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem tratamento específico. Analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

I. O acesso a essas informações é restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de sua produção, e fica limitado ao próprio titular dos dados e a agentes públicos autorizados, sendo vedada, em qualquer circunstância, a divulgação a terceiros.

Il. Para a divulgação ou acesso por terceiros, é necessário haver previsão legal ou o consentimento expresso do titular das informações, exceto em hipóteses específicas, como para cumprimento de ordem judicial ou para a realização de pesquisas científicas de interesse público que não permitam a identificação da pessoa.

III. A restrição de acesso a tais informações pode ser afastada quando houver interesse público preponderante, como para apurar irregularidades em que o titular esteja envolvido ou para a recuperação de fatos históricos relevantes.

IV. O agente público que obtiver acesso a essas informações assume a responsabilidade pelo seu uso, podendo ser responsabilizado por qualquer utilização indevida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas I, II, Ill e IV.  

A Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei do Atendimento ao Usuário dos Serviços Públicos) estabelece direitos, deveres e princípios para a prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa que descreve incorretamente um desses comandos legais. 

De acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei do Atendimento ao Usuário dos Serviços Públicos), os órgãos e entidades públicos devem realizar uma avaliação contínua dos serviços prestados. A respeito das regras que disciplinam essa avaliação, analise as assertivas abaixo.

l. A avaliação deve considerar aspectos subjetivos, como a satisfação do usuário e a qualidade do atendimento, mas também aspectos objetivos, como o cumprimento de prazos e a quantidade de manifestações recebidas.

Il. A única forma permitida pela lei para realizar a avaliação é a aplicação de uma pesquisa de satisfação presencial, aplicada diretamente ao usuário no ato do atendimento.

llI. Os resultados completos da avaliação, incluindo o ranking das entidades com maior índice de reclamações, devem ser divulgados integralmente no sítio eletrônico do órgão ou entidade.

IV. A lei estabelece que a periodicidade máxima para a realização da avaliação é bienal, ou seja, deve ocorrer, no mínimo, a cada dois anos.  

Está correto o que se afirma apenas em:  

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais sensíveis possui regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação estritamente CORRETA sobre essas regras. 

A luz do regimento interno da Câmara Municipal de Mirassol — SP as Comissões são órgãos compostos por Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara, emitir parecer sobre essa, proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial, investigar fatos determinados de interesse público da Administração ou fazer representação externa. Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA classificação geral e os tipos específicos de comissões previstas nesse regimento.  

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Mirassol - SP a iniciativa das leis e a participação popular são reguladas por dispositivos específicos. Sobre tais normas, assinale a alternativa CORRETA.