Questões de Concurso Comentadas para Juiz Leigo

Q670386

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670386 Direito do Consumidor

Suponha que seja veiculada publicidade sobre facas bem finas de alumínio que afirma a indestrutibilidade de tal produto, e sua capacidade de cortar até mesmo aço, mostrando cenas de lingotes desse metal sendo transfixadas pelo utensílio, sem necessidade de jamais ser afiada. Não fica claro, ao consumidor, que as cenas são fruto de efeitos especiais e que o produto, na realidade, não apresenta tamanha resistência. Sobre tal publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

não se trata de publicidade proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim de mera jactância.

B

é publicidade enganosa, pois é capaz de induzir o consumidor a erro quanto às verdadeiras características do produto.

C

trata-se de publicidade abusiva, pois o consumidor está impossibilitado de verificar se as propriedades do produto são reais.

D

é publicidade enganosa por omissão, apenas, por não informar dados essenciais sobre o produto.

E

deve ser entendida como enganosa, pois incita a violência.

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Q670385

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670385 Direito do Consumidor

A oferta de produtos ao mercado consumidor é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assinale a alternativa correta.

A

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até que cesse a exportação do produto.

B

No caso de oferta por reembolso postal, devem constar da embalagem o nome e endereço do consumidor para sua perfeita identificação.

C

Caso a imprecisão das informações sobre o produto conste de peças publicitárias, a empresa produtora desse material será responsável pelas perdas e danos sofridos pelo consumidor, sendo o fornecedor subsidiariamente responsável.

D

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos e subsidiariamente responsável por seus representantes autônomos.

E

É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

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Q670384

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670384 Direito do Consumidor

Quanto à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil na matéria consumeirista, é correto afirmar:

A

as sociedades coligadas responderão solidariamente por dolo ou culpa.

B

as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

C

será cabível em todos os casos de falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica.

D

é hipótese de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social.

E

as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

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Q670383

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670383 Direito do Consumidor

Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia, prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até 07 dias após a contratação de produto ou serviço.

B

as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

C

no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária.

D

a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente prescrito no Código de Defesa do Consumidor.

E

o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

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Q670382

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670382 Direito do Consumidor

O consumidor deve ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter público.

B

As informações negativas que eventualmente constem de tais cadastros não poderão ser superiores a 03 anos.

C

O consumidor poderá solicitar a correção de dados imprecisos em seu cadastro, devendo o arquivista, no prazo de 10 dias, comunicar que a alteração foi efetivada.

D

Sempre que solicitados, os sistemas de proteção ao crédito poderão fornecer informações a respeito dos consumidores, mesmo aquelas que venham a dificultar seu acesso ao crédito.

E

A abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais não necessita comunicação escrita ao consumidor.

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Q670381

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670381 Direito do Consumidor

Nos contratos de adesão,

A

não poderá haver inserção de cláusulas além das já existentes no formulário, sob pena de serem considerados paritários.

B

as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, não podendo o consumidor alterá-las substancialmente.

C

as cláusulas devem ser redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não deverá se inferir ao corpo dez, para compreensão do consumidor.

D

todas as cláusulas, incluindo aquelas que preveem preço e limitações de direito, devem ser redigidas de maneira clara, sem ambiguidades e com formatação homogênea e de fácil leitura.

E

não serão admitidas cláusulas resolutórias.

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Q670380

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670380 Direito do Consumidor

Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.

B

não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.

C

são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.

D

maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando-o por completo.

E

as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.

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Q670379

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670379 Direito do Consumidor

Na década de 60, em São Paulo, havia uma banda chamada Os Amarelinhos. Tratava-se de um grupo de meia dúzia de músicos que podiam ser contratados por credores que não houvesse recebido os valores que lhe eram devidos pelos consumidores de seus produtos. A banda postava-se à frente da residência do inadimplente e, com seus integrantes vestidos com uniformes amarelos, com a inscrição “cobrador” nas costas, tocava marchinhas populares.

Essa prática, à luz do Código de Defesa do Consumidor,

A

configura prática enganosa.

B

seria uma modalidade de cobrança permitida, pois trata-se de mera jocosidade.

C

implica na possibilidade de o consumidor exigir repetição de indébito, recebendo o dobro do que pagou ao se sentir constrangido.

D

quando comprovado o dano causado pela exposição do consumidor, implica em perdão da dívida.

E

expõe o consumidor a constrangimento, não sendo admitida pelo referido Código.

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Q670378

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670378 Direito do Consumidor

É considerada prática abusiva:

A

a estipulação de prazo superior a 120 dias para prestação de serviços.

B

a elevação de preços de serviços e produtos não duráveis.

C

fixação, a critério exclusivo do fornecedor, do termo inicial do cumprimento da obrigação avençada.

D

exigir o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas para revenda de produtos.

E

estabelecer correção anual de preço para o fornecimento de produtos.

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Q670377

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670377 Direito do Consumidor

O prazo para reclamação pelos vícios do produto será

A

de 02 meses para a pretensão de reparação de danos causados pelo produto.

B

de 120 dias, tratando-se do fornecimento de produtos duráveis e vício oculto.

C

obstado pelo término da execução do serviço.

D

de 60 dias no caso de fornecimento de produtos duráveis e vício aparente.

E

de 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis e vício aparente ou de fácil constatação.

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Q670376

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670376 Direito do Consumidor

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, é correto afirmar:

A

se o produto que apresentar vício for entregue por encomenda, o consumidor poderá desistir da compra em até dez dias a contar de seu recebimento.

B

se o vício não for sanado no prazo máximo de 60 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie.

C

caso o produto não tenha seu vício sanado em 30 dias, o consumidor poderá exigir o abatimento proporcional do preço.

D

as partes podem convencionar livremente o prazo para a substituição do produto com vício.

E

se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, não sendo devido o pagamento por perdas e danos.

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Q670375

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670375 Direito do Consumidor

Considera-se produto defeituoso

A

quando outro, de melhor qualidade e do mesmo fabricante, for colocado no mercado.

B

aquele que apresenta alto grau de periculosidade.

C

aquele que não oferece a segurança que dele, legitimamente, se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.

D

o produto nacionalizado, que não cumprir com as especificações nacionais aplicáveis à sua natureza.

E

quando ofertado por propaganda considerada enganosa.

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Q670374

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670374 Direito do Consumidor

No que se refere à proteção e saúde do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser colocado no mercado de consumo qualquer produto que possa acarretar risco à saúde do consumidor.

B

Produtos com alto grau de periculosidade somente poderão ser oferecidos ao mercado consumidor, desde que os fornecedores deem as informações alertando o consumidor a respeito.

C

O fornecedor não é responsável pela periculosidade de um produto se, no momento de sua colocação no mercado, não tivesse conhecimento a esse respeito.

D

Serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto aqueles considerados normais devido à sua natureza, devendo, nesse caso, ser devidamente informados ao consumidor.

E

Produtos potencialmente nocivos ao consumidor são proibidos de ser oferecidos no mercado interno, podendo ser exportados desde que haja informação ao importador sobre o seu potencial lesivo.

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Q670373

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670373 Direito do Consumidor

Com relação às definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:

A

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e financeira.

B

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza trabalhistas.

C

Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, inclusive as de natureza bancária e financeira.

D

Serviço é toda atividade fornecida no mercado de trabalho, exceto as de natureza bancária e financeira.

E

Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, exceto as de natureza securitária.

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Q670372

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670372 Direito do Consumidor

Conforme o conceito trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor, por equiparação,

A

a pessoa jurídica de direito público que haja intervindo nas relações de consumo, na condição de vítima ou não.

B

a coletividade de pessoas determináveis que tenham adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final, na condição de vítima ou não.

C

o ente despersonalizado que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.

D

a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

E

a pessoa, nacional ou estrangeira, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.

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Q670371

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670371 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será

A

anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.

B

integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.

C

sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.

D

nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.

E

ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

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Q670370

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670370 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, a sentença condenatória

A

deve ser líquida, porque vedado pedido genérico.

B

deve ser líquida, ainda que genérico o pedido.

C

pode ser de natureza diversa da pedida.

D

pode condicionar a procedência do pedido a evento futuro e incerto.

E

pode ser ilíquida, quando genérico o pedido.

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Q670368

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670368 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do pedido contraposto.

A

Deve se fundar nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e ser formulado na contestação.

B

Pode ser conexo com o pedido inicial ou com o fundamento da defesa e acarretar a ampliação objetiva do processo.

C

Deve ser apresentado por escrito.

D

A desistência ou extinção da ação não prejudica o julgamento do pedido contraposto.

E

Pode ser apresentado pelo réu, em seu próprio nome, mesmo quando o autor demandar em nome de outrem.

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Q670367

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670367 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da audiência de instrução nos Juizados Especiais Cíveis.

A

Finda a instrução, é obrigatória a concessão de prazo para a entrega de memoriais.

B

A parte contrária possui o prazo de 5 dias para se manifestar sobre documento novo apresentado na audiência de instrução.

C

A prévia apresentação de contestação dispensa o réu do ônus de comparecer à audiência de instrução.

D

Não é obrigatória a designação de audiência de instrução quando o processo versar matéria exclusivamente de direito.

E

Finda a instrução, é obrigatória a concessão de oportunidade para debates orais.

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Q670366

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670366 Direito Processual Civil - CPC 1973

Obtida a conciliação entre as partes, em sessão para tanto designada,

A

o termo de conciliação, após homologado pelo juiz togado, valerá como título executivo extrajudicial.

B

restará à parte, eventualmente arrependida, recorrer da sentença homologatória.

C

deve ser designada data para, em nova sessão, serem lavrados os termos do acordo a ser homologado pelo juiz togado.

D

será proferida sentença homologatória e extinto o processo com resolução do mérito.

E

o processo será extinto sem resolução do mérito.

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