Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo....
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Q1394635
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conciliação,
processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como a ação
de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não
inferior a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.