Questões de Concurso Comentadas para Juiz Leigo

Q1360773

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360773 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre os enunciados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade das concessionárias de pedágio é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, razão pela qual os acidentes provocados por obstáculos ou animais na pista de rolagem acarretam o dever de indenizar os danos (morais e materiais) por parte da concessionária.

B

A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral.

C

A pessoa que não celebrou contrato não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação, configurando dano moral a inscrição indevida.

D

A penhora de conta-salário em hipótese alguma será permitida caso se constate a inexistência de outros bens a satisfazer o crédito exequendo.

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Q1360772

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi imposto a Slash, pelo DETRAN/PR, a suspensão do direito de dirigir, sob o fundamento de que ele havia disputado corrida, infração prevista no art. 173 do Código de Trânsito Brasileiro. Slash ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública juntando provas categóricas de que ele não havia disputado corrida como lhe é imputado, requerendo a concessão de providencia cautelar para suspensão do processo administrativo até o julgamento definitivo da ação, pedido esse indeferido pelo Juízo sob o fundamento de que não haviam provas de dano de difícil ou de incerta reparação. Considerando o caso acima relatado e a Lei 12.153/09, assinale a alternativa CORRETA:

A

Contra a decisão indeferindo providencias cautelares, caberia recurso de agravo de instrumento perante as Turmas Recursais.

B

Contra a decisão indeferindo providencias cautelares, caberia recurso de apelação.

C

Não se admite, no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial da Fazenda Pública, a interposição do recurso de agravo de instrumento.

D

O pedido também poderia ser indeferido pelo Juiz sob o fundamento de que é defeso deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo ajuizado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Q1360771

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei 12.153/09, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

B

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

C

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

D

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

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Q1360770

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360770 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos Juizados Especiais o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

C

Compete ao Juizado Especial promover a execução das causas de natureza falimentar, desde que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo.

D

A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais não importará em renúncia ao crédito excedente ao limite legal estabelecido, excetuada a hipótese de conciliação.

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Q1360769

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360769 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Juizados Especiais Cíveis tem competência para julgar causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos e de natureza alimentar.

B

Nos Juizados Especiais Cíveis, a regra geral de competência territorial é a do domicílio do réu.

C

A equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum serão critérios decisórios adotados pelo Juiz.

D

Os conciliadores, a despeito de realizarem a direção do processo nos Juizados, poderão exercer a advocacia perante os Juizados Especiais em que trabalham, enquanto no desempenho de suas funções.

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Q1360768

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os efeitos da revelia se operam automaticamente pelo não comparecimento do réu na perícia designada pelo Juízo em processo que se discute a capacidade do autor.

B

Caso haja alegação de incompetência territorial e esta seja julgada procedente, o autor será intimado para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, retificando o polo passivo.

C

Caso haja alegação de incompetência territorial e esta seja julgada procedente, extingue-se o processo sem resolução de mérito.

D

O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação é causa de extinção do processo com resolução de mérito.

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Q1360767

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360767 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Robert Plant interpôs reclamação junto ao Juizado Especial Cível contra Jimmy Page, postulando ressarcimento por danos materiais em razão de acidente de trânsito que se deu por culpa exclusiva de Jimmy Page. Em sua defesa, Jimmy Page arguiu preliminar de chamamento ao processo de John Paul Jones, proprietário do veículo, aduzindo que o acidente ocorreu por falha mecânica do veículo. Tendo como fundamento a Lei 9.099/95, é CORRETO afirmar que:

A

A preliminar deve ser acolhida pelo Juízo, formando-se litisconsórcio passivo necessário.

B

A preliminar deve ser rejeitada pelo Juízo, visto que, no caso, caberia denunciação da lide, substituindo o polo passivo da ação por John Paul Jones.

C

A preliminar deve ser acolhida pelo Juízo, sendo John Paul Jones admitido como assistente simples.

D

A preliminar deve ser rejeitada pelo Juízo por não se admitir, no Juizado Especial Cível, qualquer tipo de intervenção de terceiros.

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Q1360766

Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360766 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo a Lei 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do réu nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

B

De acordo com a Lei 9.099/95, o incapaz poderá ser parte desde que representado por responsável legal.

C

De acordo com a Lei 9.099/95, nas causas de valor até sessenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

D

Segundo a Lei 9.099/95, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, desde que esteja munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

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Q852532

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852532 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos do Código de Ética dos Juízes Leigos, em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado, perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados,

A

por qualquer pessoa.

B

por delegado da polícia civil.

C

por promotor de justiça.

D

pelo Ouvidor do Poder Judiciário.

E

pelo Procurador Geral de Justiça.

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Q852531

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852531 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo o Código de Ética dos Juízes Leigos, é dever desses juízes, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal,

A

captar clientela para auxiliar no exercício das suas funções.

B

velar por sua honra e reputação pessoal e agir com lealdade e boa-fé.

C

avisar as partes sobre o horário marcado para o início das audiências.

D

dar informações ao acusado sobre a possibilidade de obter reparação ao dano sofrido.

E

informar as partes de sua condição de equiparado ao juiz togado.

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Q852530

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852530 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução n. 174/2013, do CNJ, dispõe que o juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do

A

Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

B

Presidente do Tribunal de Justiça.

C

Corregedor-Geral de Justiça.

D

Presidente da Turma Recursal.

E

Juiz togado.

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Q852528

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852528 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo a Resolução n. 174/2013, do CNJ, os Tribunais de Justiça deverão providenciar a capacitação de seus juízes leigos, no mínimo por

A

10 horas.

B

20 horas.

C

30 horas.

D

40 horas.

E

50 horas.

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Q852526

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852526 Direito Constitucional

A responsabilidade civil do servidor público em razão de dano causado a particular é subjetiva e

A

dispensa a investigação de comportamento com dolo ou culpa.

B

exclui a responsabilização criminal.

C

deve ser atestada pelo Poder Judiciário em ação civil de improbidade administrativa, sem ser considerada objeto de processo administrativo.

D

tem como pressuposto a demonstração de comportamento com dolo ou culpa.

E

está sujeita ao teto constitucional de remuneração, para efeito de fixação do montante da indenização.

Q852525

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852525 Direito Administrativo

Como caracteriza-se o controle da Administração Pública realizado pelos Tribunais de Contas?

A

O controle é judicial em virtude da existência de atribuições constitucionais de julgamento.

B

O controle impede a apreciação de seus atos pelo judiciário em razão do atributo da “coisa julgada administrativa”.

C

O controle abrange todos os órgãos públicos, à exceção dos que possuem autonomia constitucional.

D

O controle é exercido sobre a legalidade dos atos administrativos, sem avaliação de eficiência e economicidade.

E

O controle tem sobre si a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

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Q852524

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852524 Direito Constitucional

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).

A regra transcrita, consagrada na Súmula,

A

implica a impossibilidade da realização de concurso interno para acesso a cargos públicos que não integrem a mesma carreira.

B

consagra a inconstitucionalidade do provimento de qualquer cargo público sem concurso público.

C

impede a promoção do servidor para níveis mais altos dentro da mesma carreira.

D

exige carreira para todo e qualquer cargo público.

E

objetiva vedar o nepotismo no acesso aos cargos públicos.

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Q852523

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852523 Direito Constitucional

Os contratados por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público (Art.37, IX da Constituição Federal),

A

são considerados agentes públicos.

B

podem substituir cargos públicos efetivos, temporários ou vitalícios.

C

devem submeter-se a concurso público.

D

são proibidos de exercer funções públicas permanentes ou temporárias ainda que haja necessidade.

E

são considerados empregados públicos, sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Q852522

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852522 Direito Financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000)

A

é aplicável às entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos.

B

exige, para todas as despesas públicas, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

proíbe a revisão geral de remuneração do funcionalismo público (Art.37, inciso X da Constituição) se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite.

D

veda ao ente o recebimento de transferências voluntárias pelo não cumprimento dos prazos determinados por lei parar a redução de despesa com pessoal.

E

estabelece limites globais para a despesa com pessoal de cada um dos entes da federação, sem trazer limites específicos para poderes ou órgãos.

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Q852520

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852520 Direito Administrativo

Centralização, descentralização e desconcentração são técnicas de organização utilizadas pela Administração Pública. Essas técnicas

A

envolvem a distribuição de tarefas e a lotação de agentes públicos em órgãos públicos.

B

implicam necessariamente a distribuição de competências em uma mesma pessoa jurídica.

C

ligam-se obrigatoriamente às entidades da Administração Direta.

D

cuidam da execução de competências administrativas dos entes da federação, de forma direta ou indireta.

E

prescindem de lei para criação de entidades públicas, em razão de expressa previsão constitucional.

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Q852519

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852519 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que concerne aos direitos e das garantias fundamentais, assegura que no exercício da cidadania serão gratuitas as ações de

A

habeas corpus e habeas data.

B

ação popular e mandado de segurança.

C

habeas data e mandado de segurança.

D

habeas corpus e mandado de injunção.

E

mandado de segurança coletivo e ação popular.

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Q852518

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852518 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura em seu artigo 225, §4º que são patrimônios nacionais:

A

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira e o Cerrado.

B

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira e a Caatinga.

C

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

D

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado e o Pampa Gaúcho.

E

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Zona Costeira, o Cerrado e a Caatinga.

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