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Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938406
Direito do Consumidor
Em relação ao que define o Código de Defesa do Consumidor,
analise as afirmativas a seguir:
I. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III. Produto é qualquer bem, desde que móvel e material.
Assinale
I. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III. Produto é qualquer bem, desde que móvel e material.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938405
Direito Processual Penal
A Lei 9.099/95 definiu os delitos de menor potencial ofensivo,
criando um procedimento especial (procedimento sumaríssimo)
para os crimes que se encaixassem nesse conceito, em
cumprimento ao comando constitucional disposto no artigo 98, I.
Acerca da Lei 9.099/95, em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção em desacordo com tal legislação.
Acerca da Lei 9.099/95, em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção em desacordo com tal legislação.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938404
Direito Processual Penal
A Lei 9.099/95 introduziu na legislação brasileira alguns institutos
despenalizadores, como, por exemplo, a transação penal e a
suspensão condicional do processo, conforme artigos 76 e 89 da
referida lei, respectivamente. Os Tribunais Superiores já tiveram
oportunidade de avaliar esses institutos em alguns julgados.
Acerca do entendimento dos Tribunais Superiores sobre esse tema, é incorreto afirmar que
Acerca do entendimento dos Tribunais Superiores sobre esse tema, é incorreto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938403
Direito Processual Penal
Nelson foi acusado por um cliente da prática do crime previsto no
artigo 7º, II, da Lei 8.137/90, que prevê pena, em abstrato, de
detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Após os trâmites
de praxe, os autos foram remetidos ao Parquet, que entendeu ter
ocorrido crime na modalidade dolosa, razão pela qual
denunciaria Nelson.
Nessa hipótese, a aplicação de algum instituto previsto na Lei 9.099/95
Nessa hipótese, a aplicação de algum instituto previsto na Lei 9.099/95
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938402
Direito Processual Penal
Janaína, grávida de sete meses, foi presa em flagrante numa
clínica médica clandestina de realização de abortos quando
aguardava sua vez para a realização do procedimento
previamente agendado e pago. Além dela, médicos e enfermeiros
também foram submetidos à prisão flagrancial. Na audiência de
custódia, foi concedido a todos o direito de responder em
liberdade. O membro do Ministério Público ofereceu denúncia
em relação a todos os envolvidos nessa operação policial, sendo a
Janaína imputada a conduta de autoaborto, prevista no artigo
124 do Código Penal (provocar aborto em si mesma ou consentir
que outrem lho provoque). Já os demais foram denunciados pela
prática criminosa descrita no artigo 126 do Código Penal:
provocar aborto com o consentimento da gestante.
Em relação aos crimes imputados na denúncia, é correto afirmar que
Em relação aos crimes imputados na denúncia, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938401
Direito Processual Penal
José foi acusado da prática de crime de violação de segredo
profissional, que é descrito da seguinte forma: “revelar alguém,
sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de
função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa
produzir dano a outrem”. O processo cumpriu todo o
procedimento previsto em lei e, ao final, José foi condenado.
Inconformado com a decisão condenatória, José resolveu
interpor recurso de apelação.
Nessa hipótese, o prazo para a interposição do recurso será de
Nessa hipótese, o prazo para a interposição do recurso será de
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938400
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sede de juizados especiais, acerca da instrução e julgamento,
resposta do réu, provas e sentença, assinale a afirmativa
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938399
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As opções a seguir são hipóteses de extinção do processo sem
julgamento do mérito, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938398
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das citações e intimações nos Juizados Especiais Cíveis,
é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938397
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da atuação dos juízes leigos e das partes em sede de
Juizados Especiais, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938396
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos
da lei, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938395
Direito Processual Penal
José foi investigado e, posteriormente, denunciado pelo
Ministério Público pela prática do delito descrito no artigo 122 do
Código Penal, pelo fato de que, no dia 19 de fevereiro de 2022,
por volta das 15 horas, de forma voluntária e consciente, instigou
Maria a se suicidar. Após o recebimento da inicial acusatória e a
regular instrução processual, o Magistrado proferiu sentença de
absolvição sumária.
O fundamento jurídico correto para a aplicação dessa sentença de absolvição sumária é
O fundamento jurídico correto para a aplicação dessa sentença de absolvição sumária é
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938394
Direito Processual Penal
A Teoria Geral dos Recursos enumera os princípios e as
características dos meios de impugnação em matéria processual
penal. Entre os vários recursos apresentados pela doutrina, pode-se citar algum que seja de uso exclusivo da Defesa.
Admitindo-se que recurso é qualquer meio de impugnação destinado a obter a reforma da decisão, assinale a opção que mencione corretamente o recurso de uso exclusivo defensivo.
Admitindo-se que recurso é qualquer meio de impugnação destinado a obter a reforma da decisão, assinale a opção que mencione corretamente o recurso de uso exclusivo defensivo.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938393
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, o Brasil adota uma
estrutura acusatória e, nesse sentido, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938392
Direito Penal
A Lei 13.964/2019 alterou o regime de progressão de
cumprimento de pena (transferência para um regime menos
rigoroso) disposto na Lei de Execução Penal – 7.210/84.
De acordo com o novo regramento legal disposto na Lei de Execução Penal, é incorreto afirmar em relação à progressão de regime que
De acordo com o novo regramento legal disposto na Lei de Execução Penal, é incorreto afirmar em relação à progressão de regime que
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938391
Direito Processual Penal
Desde a reforma processual penal de 2008, introduzida pela Lei 11.719/2008, foi criado no procedimento comum o instituto da absolvição sumária, que possui natureza de verdadeiro julgamento antecipado da lide em matéria penal. Assim, após a apresentação da resposta preliminar à acusação, o magistrado poderá, analisando-se a situação apresentada, absolver sumariamente o acusado, desde que sua hipótese se encaixe nos enquadramentos legais.
As opções a seguir apresentam hipóteses que permitem a absolvição sumária, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938390
Direito Processual Penal
Com base em informações obtidas por interceptação telefônica
realizada sem a devida autorização judicial, o delegado de polícia
representou pela busca e apreensão domiciliar em desfavor de
Tício. O juiz competente, sem saber da interceptação ilegal feita
anteriormente, expediu o respectivo mandado de busca e
apreensão. A autoridade policial, então, de posse do mandado,
logrou êxito em encontrar na residência de Tício objetos capazes
de ligá-lo ao delito investigado.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938389
Direito Processual Penal
As reformas introduzidas pelas Leis 12.403/11 e 13.964/19 no
Código de Processo Penal trouxeram relevantes aspectos
relacionados às prisões cautelares, sobretudo à prisão preventiva.
Sobre o tema prisão preventiva, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre o tema prisão preventiva, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938388
Direito Penal
Caio foi condenado a dez anos de reclusão, tendo sido fixado o
regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de
liberdade. No curso do processo, Caio teve sobre si decretada
medida cautelar diversa da prisão, consistente no recolhimento
domiciliar noturno e nos dias de folga, além da proibição de
frequência a determinados lugares. Tais restrições vigoraram por
onze meses.
Nesse sentido, com atenção a entendimento jurisprudencial, considerando a situação apresentada, o benefício de execução penal a que Caio tem direito é
Nesse sentido, com atenção a entendimento jurisprudencial, considerando a situação apresentada, o benefício de execução penal a que Caio tem direito é
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938387
Direito Processual Penal
Em sede de procedimento relativo ao tribunal do júri, na primeira
fase, o juiz sumariante entende que, não obstante existam
indícios suficientes de autoria e provas da materialidade do
delito, o réu não agiu com dolo eventual, mas sim com culpa
consciente.
Nessa hipótese, sua decisão deverá ser de
Nessa hipótese, sua decisão deverá ser de
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