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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181871
Direito Constitucional
Em razão de uma insatisfação generalizada dos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica, já que as empresas concessionárias do serviço estavam promovendo a instalação de medidores externos, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei vedando essa prática no Estado Alfa. Após o processo legislativo regular, foi promulgada a Lei nº X, que reproduziu os termos da proposição inicial.
A associação das empresas do setor, irresignada com o teor da Lei nº X, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que ele é
A associação das empresas do setor, irresignada com o teor da Lei nº X, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que ele é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181870
Direito Constitucional
A União editou a Lei Ordinária nº XX, que estabeleceu um prazo decadencial para que fosse rediscutido o Indeferimento, o cancelamento ou a cessação de certo benefício previdenciário do regime geral de previdência social. Com isso, almejava-se diminuir o quantitativo de litígios a respeito dessa temática e contribuir para a estabilidade das relações jurídicas.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181869
Direito Constitucional
Determinado ente federativo celebrou contrato de concessão de serviço público, no qual foi autorizada a incidência de reajuste da respectiva tarifa, em alguns itens do pacote de serviços, em percentual superior ao índice inflacionário estipulado, o que fora autorizado pela respectiva agência reguladora, conforme permissivo da lei de regência.
Por outro lado, a média ponderada dos reajustes realizados nos distintos itens que compõem o pacote de serviços não ultrapassou o índice de inflação. Por entender que o reajuste acima da inflação, ainda que de alguns itens, era irrazoável, sendo flagrantemente prejudicial aos usuários do serviço, um legitimado à tutela coletiva desses interesses ingressou com a ação judicial cabível para que fosse reconhecida a injuridicidade desse critério de reajuste, considerando a sistemática constitucional.
A luz dessa narrativa e dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, o Juiz de Direito deve julgar o pedido
Por outro lado, a média ponderada dos reajustes realizados nos distintos itens que compõem o pacote de serviços não ultrapassou o índice de inflação. Por entender que o reajuste acima da inflação, ainda que de alguns itens, era irrazoável, sendo flagrantemente prejudicial aos usuários do serviço, um legitimado à tutela coletiva desses interesses ingressou com a ação judicial cabível para que fosse reconhecida a injuridicidade desse critério de reajuste, considerando a sistemática constitucional.
A luz dessa narrativa e dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, o Juiz de Direito deve julgar o pedido
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181868
Direito Constitucional
O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse constitucionalidade da Lei estadual nº X. Afinal, esse diploma normativo, que apresentava grande relevância para a arrecadação tributária estadual, vinha tendo a sua inconstitucionalidade sistematicamente reconhecida por diversos órgãos jurisdicionais.
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181867
Direito Previdenciário
O Município Delta editou lei municipal concedendo pensão especial não decorrente do regime geral de previdência social a dependentes de prefeito e vice-prefeito falecidos no exercício do mandato.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181866
Administração Financeira e Orçamentária
A União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o Tribunal de Contas do Estado Alfa descumpriu os limites legais de gastos com o seu pessoal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181865
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses previstas na citada LGPD.
Assinale a opção que contém uma dessas hipóteses.
Assinale a opção que contém uma dessas hipóteses.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181864
Direito Administrativo
Maria, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, em abril de 2023, agiu negligentemente na arrecadação de tributo.
De acordo com o atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, em tese, Maria
De acordo com o atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, em tese, Maria
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181863
Ética na Administração Pública
Em tema de regras deontológicas, consoante dispõe a Código de Ética Funcional do Servidor Público Chvill do Estado de Mato Grosso, o exercício da função pública exige conduta compatível com os preceitos deste Código e com os demais princípios aplicáveis.
Nesse sentido, assinale a opção que não contém uma dessas regras.
Nesse sentido, assinale a opção que não contém uma dessas regras.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181862
Legislação Estadual
João, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, no exercício da função, prejudicou deliberadamente a reputação de outros servidores públicos lotados no mesmo setor onde trabalha.
De acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, seguindo o procedimento previsto na Lei Complementar Estadual nº 112/2002, pela violação de norma estipulada no citado Código, João está sujeito à cominação de
De acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, seguindo o procedimento previsto na Lei Complementar Estadual nº 112/2002, pela violação de norma estipulada no citado Código, João está sujeito à cominação de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181861
Filosofia
O filósofo alemão Immanuel Kant, no seu texto seminal, Resposta à pergunta: que é Esclarecimento'?, afirma que a emancipação do público em geral é favorecida quando se observa a distinção entre o uso público e o uso privado da razão.
Assinale a opção que, segundo Kant, define corretamente um desses conceitos.
Assinale a opção que, segundo Kant, define corretamente um desses conceitos.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181860
Filosofia
Hoje, uma das problemáticas mais discutidas é a chamada pós- verdade. Trata-se da crescente dificuldade de estabelecer o que é verdadeiro ou não, o que tem consequências graves quando é preciso decidir qual a melhor forma de agir.
A respeito do problema da pós-verdade, analise as afirmativas a seguir.
I. É característica da pós-verdade que as afirmativas transmitidas por certos emissores tomadas como juízos de valor sejam verificadas e confirmadas como juízos de fato.
II. É característica da pós-verdade que os juízos de fato sejam reconhecidos ou rejeitados em função das preferências pessoais de cada indivíduo ou grupo.
III. É característica da pós-verdade que a indistinção da fronteira entre juízos de fato e juízos de valor torne-os equivalentes em certos casos.
Está correto o que se afirma em
A respeito do problema da pós-verdade, analise as afirmativas a seguir.
I. É característica da pós-verdade que as afirmativas transmitidas por certos emissores tomadas como juízos de valor sejam verificadas e confirmadas como juízos de fato.
II. É característica da pós-verdade que os juízos de fato sejam reconhecidos ou rejeitados em função das preferências pessoais de cada indivíduo ou grupo.
III. É característica da pós-verdade que a indistinção da fronteira entre juízos de fato e juízos de valor torne-os equivalentes em certos casos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181859
Economia
Em relação à situação de monopólio natural, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Um setor é caracterizado por um monopólio natural quando o produto total desse setor é obtido a um custo médio menor quando apenas uma empresa esteja operando.
( ) Uma indústria opera em situação de monopólio natural se a empresa monopolista operar com lucros negativos e, caso mais uma entre, não seja possível que ambas operem com lucro negativo.
( ) Caracteriza-se pela situação em que a curva de demanda cruza a curva de custo médio em seu trecho descendente.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Um setor é caracterizado por um monopólio natural quando o produto total desse setor é obtido a um custo médio menor quando apenas uma empresa esteja operando.
( ) Uma indústria opera em situação de monopólio natural se a empresa monopolista operar com lucros negativos e, caso mais uma entre, não seja possível que ambas operem com lucro negativo.
( ) Caracteriza-se pela situação em que a curva de demanda cruza a curva de custo médio em seu trecho descendente.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181858
Economia
A função demanda apresenta a propriedade de homogeneidade de grau zero.
Assinale a opção que apresenta uma consequência dessa propriedade.
Assinale a opção que apresenta uma consequência dessa propriedade.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181857
Direito Tributário
Em relação aos impostos progressivos e regressivos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Um imposto regressivo é aquele que implica uma contribuição maior da parcela da população de alta renda vis a vis a parcela de baixa renda.
( ) Pelo conceito de progressividade, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela "justa" para cobrir os custos do governo, sendo que essa parcela pode ser definida como a quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.
( ) O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) é um imposto que atende aos princípios de progressividade e equidade, permitindo uma discriminação entre os contribuintes no que diz respeito à capacidade de pagamento de cada um.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Um imposto regressivo é aquele que implica uma contribuição maior da parcela da população de alta renda vis a vis a parcela de baixa renda.
( ) Pelo conceito de progressividade, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela "justa" para cobrir os custos do governo, sendo que essa parcela pode ser definida como a quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.
( ) O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) é um imposto que atende aos princípios de progressividade e equidade, permitindo uma discriminação entre os contribuintes no que diz respeito à capacidade de pagamento de cada um.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181856
Economia
Considere o Manual de Balanços de Pagamentos do FMI, 5ª edição (BPMS). Se a conta da Balança de Transações Correntes está deficitária, isso não indica a necessidade de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181855
Estatística
Uma variável aleatória X tem média igual a 2,0 e variância igual a 4,0.
Se Y = 2X + 5 é uma nova variável aleatória, obtida a partir de X, então a soma dos valores da média e da variância de Y é igual a
Se Y = 2X + 5 é uma nova variável aleatória, obtida a partir de X, então a soma dos valores da média e da variância de Y é igual a
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181854
Estatística
Suponha que se deseja estimar a média μ de uma variável aleatória populacional com variância σ2, com base em uma amostra de tamanho n. O pesquisador decide então usar a média amostral 
como estimador de μ.
Neste caso, analise as afirmativas a seguir.
I. é estimador tendencioso de µ. II. é estatística suficiente para a estimação de µ. III. A variância de é igual a σ2 / n apenas para amostras grandes.
Está correto apenas o que se afirma em
como estimador de μ.Neste caso, analise as afirmativas a seguir.
I.
é estimador tendencioso de µ. II. é estatística suficiente para a estimação de µ. III. A variância de é igual a σ2 / n apenas para amostras grandes. Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181853
Matemática Financeira
Os Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) são títulos que regulam empréstimos entre bancos. Seu prazo de vencimento é de 1 dia útil.
Em um período de 42 dias, a taxa média do CDI foi de 0,63% a.m. Considerando o mês comercial, se nesse período houve 28 dias úteis, a taxa mensal efetiva dessa operação foi
Em um período de 42 dias, a taxa média do CDI foi de 0,63% a.m. Considerando o mês comercial, se nesse período houve 28 dias úteis, a taxa mensal efetiva dessa operação foi
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181852
Matemática Financeira
Um empréstimo será quitado em 12 prestações mensais e consecutivas, vencendo a primeira delas um mês após a data da contratação. Se o sistema de amortização utilizado fosse o SAC, o valor da 7ª prestação corresponderia a 124% do valor amortizado por esse pagamento.
Por outro lado, se o sistema utilizado fosse o francês, o valor de cada uma das prestações seria R$ 6.392,13 e a amortização proporcionada pelo pagamento da 1ª prestação seria de R$ 3.992,13.
No entanto, as partes envolvidas acordaram que o sistema utilizado para a quitação desse empréstimo será o misto (SAM).
Sendo assim, o valor da 1ª prestação será, aproximadamente, de
Por outro lado, se o sistema utilizado fosse o francês, o valor de cada uma das prestações seria R$ 6.392,13 e a amortização proporcionada pelo pagamento da 1ª prestação seria de R$ 3.992,13.
No entanto, as partes envolvidas acordaram que o sistema utilizado para a quitação desse empréstimo será o misto (SAM).
Sendo assim, o valor da 1ª prestação será, aproximadamente, de
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