Home Concursos Públicos Questões Q2181865 De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2181865 Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã | Q2181865 Direito Digital De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses previstas na citada LGPD. Assinale a opção que contém uma dessas hipóteses. Alternativas A Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. B Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada, em qualquer caso, a anonimização dos dados pessoais. C Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, desde que mediante prévia e indispensável autorização judicial. D Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de qualquer cidadão. E Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que mediante prévia e indispensável autorização da autoridade fazendária competente. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro