Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela administração quando

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a modalidade de garantia que permite que o edital preveja a cláusula de retomada é o(a)

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que são apresentados os casos de encerramento de um procedimento licitatório nos quais se deve assegurar a prévia manifestação dos interessados.

Considere que Marcos, João e Antônia, servidores efetivos de determinado órgão, tenham sido designados para compor a primeira comissão de contratação de seu órgão, conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021. Nesse caso, a modalidade de licitação que deve, obrigatoriamente, ser conduzida pela comissão que Marcos, João e Antônia integram é

De acordo com a Resolução TCE/PR n.º 25/2011, fabricar significa

Com base na situação hipotética apresentada no texto 4A01-II e considerando a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Em seu relatório ao fim de um trabalho de auditoria, um auditor afirmou que não foram encontradas distorções materiais nas demonstrações financeiras da entidade auditada. Receoso de que sua opinião profissional quanto ao estado do objeto de sua auditoria, descrito em seu relatório, fosse diferente da situação real do objeto, o auditor avaliou em 10% a probabilidade de que, devido a possíveis limitações no processo produtivo das informações contábeis, as demonstrações financeiras da entidade auditada difiram materialmente da realidade. Por outro lado, dada a qualidade dos métodos empregados na auditoria, ele avaliou em 80% a probabilidade de conseguir encontrar, caso existam, distorções materiais nas demonstrações financeiras da entidade auditada.

Com base nessas informações e considerando que não existam outros fatores que influenciem a situação descrita, assinale a opção em que é apresentada a probabilidade de que a opinião do auditor consignada em relatório não reflita a real situação do objeto de auditoria.

Acerca de transparência na administração pública, controle social e accountability, julgue os seguintes itens.

I A instituição de mecanismos que possibilitem a responsabilização de gestores, por exemplo, modelos de supervisão, controle e auditoria, é iniciativa que promove o enfrentamento à corrupção.

II Para que o controle social seja efetivo, é imprescindível que a participação do cidadão ocorra por intermédio de grupos organizados.

III Considerando a accountability, o agente público deve prestar contas da sua atuação, evidenciando o ideal tratamento da coisa pública, e assumir integralmente as consequências dos seus atos e de suas eventuais omissões.

Assinale a opção correta.

Uma instituição pública está atuando na elaboração de uma política pública e, no momento, está promovendo a viabilização das estruturas de governança, dos controles internos, da gestão de risco e da alocação de recursos financeiros.

Assinale a opção que corresponde à fase do ciclo da política pública em elaboração retratada na situação apresentada.

Uma organização necessita estabelecer indicadores de desempenho com a finalidade de avaliar os impactos dos resultados alcançados junto à clientela atendida pelos serviços prestados e pelos produtos comercializados, mensurando o grau de satisfação e atendimento das necessidades dos clientes.

Nessa situação, a organização necessita estabelecer indicadores

A equipe de gestão de projetos de uma instituição deve atuar em um projeto pioneiro, utilizando-se de uma metodologia ágil que permita identificar e eliminar desperdícios, bem como otimizar processos organizacionais com vistas a agregar valor ao cliente.

Assinale a opção que apresenta a metodologia recomendável à necessidade indicada na situação hipotética precedente.

O estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação, pretende promover a transferência voluntária de recursos a um município do estado, para a construção de uma escola técnica, utilizando como fonte recursos livres disponíveis da conta única do tesouro estadual fruto da arrecadação de impostos.

Nessa situação hipotética, o estado do Paraná pretende realizar uma despesa

Assinale a opção correta acerca do orçamento público.

No ano de 20X1, o estado do Paraná celebrou contrato com uma empresa, para adquirir 5.000 resmas de papel por R$ 100.000, utilizando crédito ordinário da lei orçamentária anual. O valor do contrato foi empenhado, mas a empresa alegou problemas com seu fornecedor e não conseguiu entregar o material até o final daquele ano.

Em referência à situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

Após a coleta de uma quantidade significativa de evidências sobre as irregularidades em uma obra pública de grande porte, os auditores reuniram-se para discutir a relação entre os achados, os riscos e a materialidade, para a produção do relatório de auditoria. O slide inicial da apresentação feita na reunião indicava a seguinte previsão da NBASP 100: “antes de tirar conclusões, o auditor reconsidera a avaliação inicial de risco e materialidade, à luz das evidências coletadas, e determina se precisam ser realizados procedimentos adicionais de auditoria”.

Nessa situação hipotética, a mencionada previsão da NBASP 100 refere-se a

Durante uma auditoria operacional conduzida pelo tribunal de contas de um estado, foi identificado um projeto público de reforma e ampliação de uma pequena escola em uma comunidade de baixa renda. O valor total do projeto é muito baixo, no contexto do orçamento da capital do estado, e ele tem uma importância significativa para a comunidade local, pois a escola está superlotada e muitas crianças da região, sem conseguir matrícula nessa escola, precisam percorrer longas distâncias para estudar em outros bairros.

De acordo com o disposto pela NBASP para auditoria operacional, a materialidade, na situação hipotética apresentada, deve

Acerca das regras constitucionais do sistema de controle externo, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do TCE/PR (Lei Complementar n.º 113/2005).

No curso de um processo de denúncia de desvio de recursos públicos do instituto de previdência própria de determinado município paranaense, a equipe técnica do TCE/PR constatou que o denunciado, ex-diretor daquele instituto, estava transferindo parte do seu patrimônio, na tentativa de ocultá-lo e dificultar a reparação do potencial dano ao erário. Em virtude da gravidade e da urgência da situação, o conselheiro relator levou o processo em mesa na sessão colegiada mais próxima e requereu, de ofício, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do denunciado.

Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme a Lei Orgânica do TCE/PR.

I O órgão colegiado competente para apreciar o processo é o Plenário do TCE/PR, por se tratar de deliberação sobre medida cautelar.

II O proceder do conselheiro relator foi correto, pois o julgamento de medida cautelar independe de sua inclusão prévia na pauta da sessão, possuindo ele legitimidade para requerer, de ofício, a medida, ainda que seja o relator do feito.

III Contra a decisão denegatória do pedido de medida cautelar não cabe recurso de agravo.

Assinale a opção correta.

Na fiscalização de atos e contratos de determinada secretaria de estado do Paraná, a equipe técnica do TCE/PR, com base em forte conjunto probatório, identificou grave ilegalidade em processo licitatório que se encontrava em estado avançado de conclusão, com possibilidade de acarretar iminente dano ao erário estadual. No interstício entre a conclusão da instrução e a remessa dos autos do processo ao conselheiro relator, a licitação foi finalizada, tendo havido a contratação da empresa vencedora.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do TCE/PR e, no que couber, a jurisprudência do STF.

I Apesar do risco de lesão grave ao erário, o TCE/PR não poderá sustar diretamente o contrato sem a oitiva prévia da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

II A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná poderia sustar tanto o processo licitatório quanto o contrato dele decorrente.

III Caso a contratação não tivesse sido formalizada, o TCE/PR poderia assinar prazo para a secretaria de estado corrigir a ilegalidade e, se tal prazo não fosse atendido, poderia sustar o processo licitatório.

Assinale a opção correta.