Questões de Concurso Comentadas para auditor público interno

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Q3090470 Direito Administrativo
Em tema de licitações, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e, entre outros, deverá observar
Alternativas
Q3090463 Legislação Federal
Para maior eficiência no sistema de mobilidade urbana na cidade, o Município de Niterói pretende celebrar um termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa, na temática de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.
De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma cooperativa.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma fundação de direito privado criada por órgão público.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma instituição religiosa.

As afirmativas são, respectivamente
Alternativas
Q3090462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João é analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói.
Consoante o que dispõe a Lei nº 3.305/2017, que trata da criação da Controladoria Geral do Município e do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental, João, pela natureza do cargo que ocupa, possui competência que envolve, entre outras,
Alternativas
Q3090461 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação em Niterói (Lei Municipal nº 3.084/2014) dispõe que seja realizada a transparência consistente no dever de o Poder Público promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seu sítio oficial, na rede mundial de computadores – Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzida ou custodiada, observado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Sobre a transparência acima descrita, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3090460 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Municipal nº 3.466/2020 de Niterói, as opções a seguir apresentam objetivos da Política de Promoção de Integridade e Compliance da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q3090459 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo o Decreto Municipal nº 15.123/2023, sobre os princípios a serem observados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Desenvolvimento de pessoal: veda a retenção do corpo técnico capacitado e a expertise necessária à realização dos objetivos estratégicos, táticos e operacionais.
II. Alavancagem e adoção de tecnologia da informação: busca a celeridade, a inovação e a resolução de políticas públicas.
III. Segregação de funções: tem como objetivo uma atuação independente e objetiva.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3090458 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Maria, ocupante de cargo efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói – CGM, atualmente ocupa o cargo de Secretária Municipal.
De acordo com o Código de Ética Municipal de Niterói (Decreto Municipal nº 14.293/2022), na qualidade de Secretária Municipal, Maria é considerada integrante da
Alternativas
Q2559297 Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.
“É obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.”
O trecho acima diz respeito a seguinte modalidade de licitação:
Alternativas
Q2559296 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito ao princípio orçamentário da não vinculação, podemos afirmar, EXCETO: 
Alternativas
Q2559295 Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2559294 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.



O processo licitatório tem por objetivos:



▢ Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
▢ Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
▢  Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Alternativas
Q2559293 Administração Financeira e Orçamentária
Podemos afirmar que o princípio orçamentário que faz com que o orçamento deva ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil, é o da:
Alternativas
Q2559292 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos afirmar:
Alternativas
Q2559291 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2559289 Direito Financeiro
Em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, leia as afirmativas abaixo.

I. É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada.
II. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira.
III. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
IV. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2551361 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai/RJ, compete ao Município instituir impostos sobre: 
Alternativas
Q2551360 Direito Constitucional
Considerando os princípios fundamentais, previsto na Constituição Federal, sobre os quais o Estado brasileiro é fundado, assinale a alternativa o qual corresponde a definição apresentada a seguir:

“É um atributo do Estado brasileiro, que significa que ele não se subordina a nenhum outro, tanto na ordem internacional quanto na ordem interna.” 
Alternativas
Q2551359 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Decreto é um dos atos administrativos de competência do Prefeito e do Presidente da Câmara e é uma ferramenta valiosa para a gestão municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai/RJ o Decreto deve ser numerado em ordem cronológica sequencial e expedido nos seguintes casos:

I. Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
II. Lotação e relotação de servidores do quadro de pessoal.
III. Medidas executórias do plano diretor do Município.
IV. Contratação de servidores para serviço de caráter temporário
V. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como abertura de créditos extraordinários.


Estão corretas:
Alternativas
Q2551358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Dentre as atribuições do Prefeito Municipal, podemos destacar, EXCETO:
Alternativas
Q2551357 Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

De acordo com o previsto no art. 8º da Constituição Federal é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

( ) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
( ) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.


Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Alternativas
Respostas
321: A
322: E
323: E
324: B
325: D
326: D
327: B
328: C
329: A
330: B
331: D
332: A
333: C
334: D
335: C
336: A
337: C
338: A
339: B
340: D