Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q16206

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16206 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao Agravo de Instrumento é correto afirmar:

A

Não caberá Agravo de Instrumento contra despacho que denegar o seguimento de Agravo de Petição.

B

É vedado ao agravado efetuar o translado de peças essenciais.

C

É cabível Agravo de Instrumento quanto ao despacho denegatório de Embargos à Execução.

D

A juntada ao Agravo de Instrumento das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado é facultativa.

E

A cópia da petição inicial deverá ser obrigatoriamente juntada ao agravo de instrumento.

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Q16203

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16203 Direito do Trabalho

Com relação ao repouso semanal remunerado é correto afirmar:

A

a gratificação por tempo de serviço, paga mensalmente, por força de normas coletivas, repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.

B

é indevida a remuneração do repouso semanal remunerado dos dias feriados ao empregado comissionista, exceto se pracista.

C

os adicionais de insalubridade e periculosidade não incidem no cálculo do repouso semanal remunerado.

D

as gorjetas servem de base de cálculo para o repouso semanal remunerado, uma vez que não estão incluídas automaticamente em seu pagamento.

E

a gratificação de produtividade, paga mensalmente, por força de contrato de trabalho, repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.

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Q16202

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16202 Direito do Trabalho

Considere as assertivas abaixo a respeito do empregado rural.

I. O empregado rural que labora na lavoura possui o horário noturno de trabalho das vinte horas de um dia às quatro horas do dia seguinte.

II. As férias do rurícola são de trinta dias úteis, havendo norma legal específica neste sentido.

III. É devido a licença maternidade, com duração de cento e vinte dias, à trabalhadora rural.

IV. O empregado rural possui direito ao salário-família em igualdade de condições com o trabalhador urbano.

É correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q16201

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16201 Direito do Trabalho

A ocorrência de justa causa no decorrer do prazo do aviso prévio dado pelo empregador

A

retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, inclusive na hipótese de abandono de emprego.

B

retira do empregado o direito apenas de algumas verbas rescisórias de natureza indenizatória especificadas em lei, salvo na hipótese de abandono de emprego.

C

não retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, salvo na hipótese de abandono de emprego.

D

não retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, inclusive na hipótese de abandono de emprego.

E

retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, salvo na hipótese de abandono de emprego.

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Q16200

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16200 Direito do Trabalho

Joana labora sete horas diárias; sua irmã Margarida labora seis horas diárias; e seu irmão Douglas labora cinco horas diárias. Neste caso, para Joana, Margarida e Douglas é obrigatório a concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo,

A

sessenta minutos.

B

quinze minutos.

C

sessenta, quinze e quinze minutos, respectivamente.

D

sessenta, trinta e quinze minutos, respectivamente.

E

sessenta, quinze e dez minutos, respectivamente.

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Q16199

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16199 Direito Processual Civil - CPC 1973

O despacho que ordenar a citação se prolatado por juiz

A

competente, constitui em mora o devedor e suspende a prescrição.

B

competente ou incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

C

incompetente, constitui em mora o devedor mas não interrompe a prescrição.

D

competente, não constitui em mora o devedor mas suspende a prescrição.

E

incompetente, constitui em mora o devedor e suspende prescrição.

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Q16198

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16198 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas abaixo sobre o Juiz.

I. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais e, não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

II. O juiz poderá indeferir deligências requeridas pelas partes, quando inúteis ou meramente protelatórias.

III. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

IV. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, ainda que estiver promovido, julgará a lide.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q16197

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16197 Direito Processual Civil - CPC 1973

Vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte, por meio do denominado Recurso Adesivo que

A

será conhecido se o recurso principal for julgado deserto.

B

não será conhecido, se houver desistência do recurso principal.

C

não se submete às mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

D

será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de cinco dias após o decurso do prazo para resposta ao recurso principal.

E

será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário, no recurso especial e no agravo de instrumento.

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Q16196

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16196 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à audiência de instrução e julgamento, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que

A

a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, o advogado de uma das partes, que deverá provar o impedimento no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da abertura da audiência.

B

o Juiz não poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

C

o juiz tomará os depoimentos pessoais das partes, primeiro do réu e depois do autor.

D

a audiência poderá ser adiada por convenção das partes, caso em que só será admissível por duas vezes.

E

o perito prestará os esclarecimentos antes da oitiva dos depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas.

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Q16195

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16195 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à jurisdição e à ação, é INCORRETO afirmar:

A

ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

B

o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

C

ocorrendo violação do direito não é admissível a ação declaratória.

D

para propor ou contestar a ação é necessário ter legitimidade e interesse.

E

nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

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Q16194

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16194 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, considere:

I. A concorrência culposa da vítima para o evento danoso não altera o montante da indenização devida, pois no Direito Civil não há compensação de culpas.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. O direito de exigir a reparação é personalíssimo e, se não exercido em vida, não se transmite com a herança.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

II.

C

I.

D

I e II.

E

I e III.

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Q16193

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16193 Direito Civil

Nas obrigações solidárias, no que concerne à solidariedade passiva, é correto afirmar:

A

se o credor receber de um dos devedores o pagamento parcial da dívida, os demais devedores ficarão desobrigados do pagamento do restante.

B

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

C

se a ação tiver sido proposta somente contra um dos devedores solidários, os demais não respondem pelos juros de mora.

D

importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

E

se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, não subsistirá a dos demais.

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Q16192

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16192 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade limitada, será tomada pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, a deliberação dos sócios referente à

A

nomeação dos liquidantes.

B

destituição dos liquidantes.

C

dissolução da sociedade.

D

aprovação das contas da administração.

E

destituição dos administradores.

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Q16191

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16191 Direito Civil

A respeito da novação, pode-se afirmar que

A

a novação por substituição do devedor não pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.

B

se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, mesmo se este obteve por má-fé a substituição.

C

não podem ser objeto de novação as obrigações anuláveis.

D

importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedor principal.

E

a novação jamais extingue os acessórios e garantias da dívida.

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Q16190

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16190 Direito Civil

As associações

A

jamais poderão ter fins lucrativos.

B

poderão, quando comerciais, ter fins lucrativos.

C

só não poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins morais.

D

poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins religiosos.

E

poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins políticos.

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Q16185

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16185 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Quanto ao Estatuto de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, criado pela Resolução n o 75/09, é INCORRETO que

A

a Comissão de Ética escolherá o presidente, o vice- presidente e o secretário na primeira reunião.

B

é irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão de Ética, sob pena de abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n^o 8.112/90.

C

o investigado terá o prazo de quinze dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da formação da culpa.

D

o servidor, ao tomar posse, deverá ser cientificado do presente Estatuto e assumir o compromisso formal de sua observância.

E

os servidores que tenham sido condenados Penal ou Administrativamente ficam impedidos de compor a Comissão de Ética.

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Q16173

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16173 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

B

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

C

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

E

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

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Q16171

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16171 Direito Constitucional

Em atenção à Ordem Econômica e Financeira, considere as assertivas abaixo.

I. É assegurado, em regra, a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização de órgãos públicos.

II. O Presidente da República disciplinará, com base no interesse do Estado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

IV. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

I e III.

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Q16170

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16170 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Executivo, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o

A

Ministro das Relações Exteriores.

B

Ministro do Planejamento.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q12512

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12512 Direito Processual do Trabalho

Marta está sendo executada judicialmente em razão de reclamação trabalhista proposta por uma ex-empregada que foi julgada procedente. Marta foi procurada duas vezes no espaço de quarenta e oito horas, mas não foi encontrada. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, far-se-á a citação por

A

hora certa e se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

B

hora certa, e o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

C

hora certa, e o oficial de justiça no dia e hora designados, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

D

edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede do Juízo, durante quinze dias.

E

edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede do Juízo, durante cinco dias.

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