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Q60691
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal 
11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de
11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de
Q60690
Direito Ambiental
Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:
Está correto SOMENTE o que se afirma em
Está correto SOMENTE o que se afirma em
Q60687
Direito Financeiro
A Lei 
4.320/64 dispõe que
4.320/64 dispõe que
Q60686
Direito Financeiro
Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,
Q60685
Administração Financeira e Orçamentária
A doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. São exemplos de receita derivada e receita originária, respectivamente,
Q60684
Direito Financeiro
A Constituição Federal veda a
Q60683
Direito Tributário
Contribuinte "ABC" ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,
Q60682
Direito Tributário
Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,
Q60681
Direito Tributário
Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,
Q60680
Direito Tributário
Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto
Q60679
Direito Tributário
Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer
Q60678
Direito Tributário
Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete
Q60677
Direito Tributário
Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será
Q60676
Direito Tributário
Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que
Q60675
Direito Tributário
Empresa "Promo" foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,
Q60674
Direito Tributário
Contribuinte "ED" praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada
Q60667
Direito Administrativo
O regime de responsabilidade previsto no art.
, da Constituição Federal brasileira
, da Constituição Federal brasileira
Q60664
Direito Constitucional
Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo
Q60658
Direito Constitucional
De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que
Q60657
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos
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