Questões de Concurso
Comentadas para procurador do estado
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Q288782
Direito Financeiro
Em relação às agências de fomento, considere:
I. São consideradas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e seu controle acionário deve pertencer a uma unidade da Federação.
II. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado na economia, visando suprir falhas de mercado mediante atuação como agente indutor de desenvolvimento, propiciando externalidades sociais positivas que não são valoradas pelo setor financeiro privado.
III. A sua política de aplicação de recursos oficiais deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as subvenções econômicas a ela destinadas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual.
IV. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado como indutor do desenvolvimento econômico, servindo de canal de financiamento de projetos de infraestrutura executados pela Administração Pública.
Está correto APENAS o que se afirma em
I. São consideradas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e seu controle acionário deve pertencer a uma unidade da Federação.
II. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado na economia, visando suprir falhas de mercado mediante atuação como agente indutor de desenvolvimento, propiciando externalidades sociais positivas que não são valoradas pelo setor financeiro privado.
III. A sua política de aplicação de recursos oficiais deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as subvenções econômicas a ela destinadas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual.
IV. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado como indutor do desenvolvimento econômico, servindo de canal de financiamento de projetos de infraestrutura executados pela Administração Pública.
Está correto APENAS o que se afirma em
Q288780
Direito Financeiro
A espécie de operação de crédito que deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é proibida de ser contratada mesmo quando atingido o limite de endividamento do ente federativo, desde que liquidada no mesmo exercício em que for contratada é a
Q288779
Direito Financeiro
A Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo na
Q288778
Direito Financeiro
Em relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrência da exploração do petróleo, é correto afirmar:
Q288777
Direito Processual do Trabalho
O TST, a respeito do mandado de segurança, entende que
Q288776
Direito Processual do Trabalho
É da competência da Justiça do Trabalho:
Q288775
Direito Processual do Trabalho
As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST,
Q288774
Direito Processual do Trabalho
O seguinte comando do Código de Processo Civil é considerado INCOMPATÍVEL com o Processo do Trabalho, de acordo com entendimento sumulado pelo TST:
Q288772
Direito Processual do Trabalho
Em relação ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que:
Q288771
Direito Processual do Trabalho
O entendimento do TST a respeito da realização da prova pericial traduz-se na afirmativa:
Q288770
Direito do Trabalho
A respeito da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:
Q288768
Direito do Trabalho
O FGTS
Q288767
Direito Tributário
Em se tratando de responsabilidade tributária,
Q288765
Direito Tributário
No tocante à obrigação tributária,
Q288763
Direito Tributário
NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa
Q288762
Direito Tributário
Considere as seguintes afirmações:
I. No Código Tributário Nacional há uma causa de extinção do crédito tributário que, cronologicamente, ocorre antes de sua própria constituição.
II. O parcelamento, por ser forma de pagamento, é causa de extinção do crédito tributário.
III. Isenção e remissão são cronologicamente anteriores ao nascimento do crédito tributário.
IV. A lei que dispensa o pagamento de valor de multa decorrente de auto de infração configura anistia, causa de exclusão do crédito tributário já constituí do, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional.
V. Na normatização brasileira, não há possibilidade de extinção do crédito tributário mediante a entrega ao fisco de algo que não seja dinheiro.
Está correto APENAS o que se afirma em
I. No Código Tributário Nacional há uma causa de extinção do crédito tributário que, cronologicamente, ocorre antes de sua própria constituição.
II. O parcelamento, por ser forma de pagamento, é causa de extinção do crédito tributário.
III. Isenção e remissão são cronologicamente anteriores ao nascimento do crédito tributário.
IV. A lei que dispensa o pagamento de valor de multa decorrente de auto de infração configura anistia, causa de exclusão do crédito tributário já constituí do, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional.
V. Na normatização brasileira, não há possibilidade de extinção do crédito tributário mediante a entrega ao fisco de algo que não seja dinheiro.
Está correto APENAS o que se afirma em
Q288761
Direito Tributário
Ao ser citado para responder à execução fiscal, no dia 10/10/11, diante da inexistência de bens para oferecer à penhora, “Cicrano”, por seu advogado, no dia 10/01/12, por simples petição, sem a observância dos requisitos de uma petição inicial, interpôs exceção de pré-executividade. Seu principal argumento reside em prova testemunhal que seria capaz de atestar a não realização de determinada operação comercial tributada. Ao final da petição de exceção, postulou pela produção de prova oral e ofertou o rol de testemunhas. A exceção foi encaminhada ao juízo competente. Diante desse contexto, observando a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a exceção deve ser
Q288760
Direito Tributário
“Fulano de Tal”, viúvo, faleceu, deixando um herdeiro, no dia 30/10/1968, na vigência de Lei Estadual de 1966, que dispunha a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos. Referida norma estabelecia que não eram tributadas as heranças, desde que a parte de cada herdeiro não ultrapassasse o valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). O inventário dos bens deixados por “Fulano de Tal” foi ajuizado no dia 31/01/12, na vigência da Lei Estadual no 10.705/00, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual no 10.992/01, e prevê a isenção do patrimônio total do espólio cujo valor não ultrapassar 7.500 UFESPs. Não há, ainda, qualquer manifestação jurisdicional do processo. Ambas as normas contêm previsão estabelecendo que o prazo para o recolhimento somente passa a correr a partir da intimação judicial para pagamento do imposto devido.
Dados:
I. Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) era o valor total do espólio, constituído de um imóvel.
II. Hoje, o valor total do espólio soma R$ 400,00 (quatrocentos reais).
III. Atualmente, 7.500 (UFESPs representam R$ 138.300,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais).
Referida transmissão de bens
Dados:
I. Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) era o valor total do espólio, constituído de um imóvel.
II. Hoje, o valor total do espólio soma R$ 400,00 (quatrocentos reais).
III. Atualmente, 7.500 (UFESPs representam R$ 138.300,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais).
Referida transmissão de bens
Q288759
Direito Tributário
Nos termos do disposto na Lei Estadual no 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será suspenso no caso de
Q288758
Direito Tributário
A prescrição, no Direito Tributário,
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