Questões de Concurso
Comentadas para procurador da fazenda nacional
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Q40803
Direito Tributário
Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa, a seguinte regra, entre outras:
Q40802
Direito Econômico
Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) A responsabilidade individual dos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, por infração da ordem econômica, será subsidiária, em relação à responsabilidade da empresa.
( ) A dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ainda que decorra de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores, constitui infração da ordem econômica.
( ) Constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.
( ) A execução das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou, a critério da Autarquia, na da sede ou domicílio do executado.
( ) A responsabilidade individual dos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, por infração da ordem econômica, será subsidiária, em relação à responsabilidade da empresa.
( ) A dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ainda que decorra de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores, constitui infração da ordem econômica.
( ) Constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.
( ) A execução das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou, a critério da Autarquia, na da sede ou domicílio do executado.
Q40801
Direito Econômico
Assinale a opção incorreta.
Q40800
Direito Econômico
Sobre o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, é correto afirmar que:
Q40799
Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
Q40797
Direito Financeiro
A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao:
Q40795
Direito Financeiro
Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) De acordo com o princípio da universalidade, que não comporta exceções, todas as despesas e receitas devem estar previstas na lei orçamentária anual.
( ) O plano plurianual, que define o planejamento das atividades governamentais, limita-se às despesas de capital e às delas decorrentes e, bem assim, às relativas aos programas de duração continuada.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária.
( ) Depois de enviados ao Congresso Nacional, o Presidente da República não poderá propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
( ) De acordo com o princípio da universalidade, que não comporta exceções, todas as despesas e receitas devem estar previstas na lei orçamentária anual.
( ) O plano plurianual, que define o planejamento das atividades governamentais, limita-se às despesas de capital e às delas decorrentes e, bem assim, às relativas aos programas de duração continuada.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária.
( ) Depois de enviados ao Congresso Nacional, o Presidente da República não poderá propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Q40788
Direito Constitucional
A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:
Q40786
Direito Constitucional
Uma lei foi aprovada em um Estado-membro da Região Sudeste e está em pleno vigor. Essa lei fixa a alíquota do ICMS de certos produtos quando produzidos no mesmo Estado em percentual menor do que aquele incidente sobre os mesmos produtos quando produzidos em outros Estados. Dados esses fatos, assinale a opção correta.
Q40785
Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
Q40784
Direito Constitucional
Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados:
I. quebra de sigilo bancário;
II. busca domiciliar de documentos incriminadores;
III. interceptação telefônica;
IV. proibição de o investigado se ausentar do país;
V. proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição;
VI. seqüestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos.
Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decretadas pela CPI:
I. quebra de sigilo bancário;
II. busca domiciliar de documentos incriminadores;
III. interceptação telefônica;
IV. proibição de o investigado se ausentar do país;
V. proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição;
VI. seqüestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos.
Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decretadas pela CPI:
Q40780
Direito Constitucional
Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.
Q40778
Direito Constitucional
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei. Suponha, ainda, que um juiz de primeiro grau venha a, num caso concreto, julgar válida essa mesma lei. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.
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