Questões de Concurso Comentadas para oficial legislativo

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Q3515601 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas a seguir:

I. A LGPD aplica-se exclusivamente a dados tratados por empresas privadas com fins comerciais.
II. Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e religião, podem ser tratados livremente, desde que não sejam compartilhados.
III. O titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais tratados por terceiros, conforme previsto na lei.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3515600 Direito Administrativo
O Instituto Municipal de Cultura deseja contratar uma empresa especializada para elaborar um projeto arquitetônico inovador para um novo centro cultural, com ênfase em sustentabilidade, acessibilidade e integração com a paisagem urbana. O projeto exige criatividade, conhecimento técnico e solução personalizada, sem um padrão previamente definido pela Administração Pública. Diante dessa situação, a equipe de planejamento avaliou que o melhor caminho seria realizar um procedimento licitatório que permitisse a seleção da proposta mais adequada em termos técnicos, com possibilidade de premiação aos participantes.

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação e o critério de julgamento mais compatíveis com a situação descrita:
Alternativas
Q3515599 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre o Sistema e-Sfinge, utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), analise as afirmativas a seguir:

I. O e-Sfinge permite o envio de dados por meio eletrônico, sendo facultativo aos entes jurisdicionados do Estado de Santa Catarina a adoção de outras formas de prestação de contas, como o envio físico de documentos, desde que autorizado previamente pelo Tribunal.
II. Uma das funções do e-Sfinge é possibilitar ao TCE/SC a realização de auditorias eletrônicas contínuas, mediante o cruzamento automático de dados fiscais, contábeis e de pessoal, permitindo a detecção tempestiva de inconformidades e indícios de irregularidades.
III. O envio das informações pelos entes jurisdicionados ao e-Sfinge é realizado em conformidade com layouts e tabelas técnicas previamente definidos pelo TCE/SC, sendo vedado o envio de informações em formatos não estruturados ou que não respeitem os padrões fixados pelo sistema.
IV. O e-Sfinge atua exclusivamente no recebimento de dados contábeis e financeiros, não abrangendo informações relativas à execução de licitações, contratos administrativos ou dados de folha de pagamento.

Fonte disponível em: https://www.tcesc.tc.br/esfinge

Com base na legislação vigente e na finalidade do sistema, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3515598 Direito Administrativo
Durante uma sessão legislativa, um vereador utilizou seu tempo de fala para promover negócios particulares de sua família, recomendando o uso de serviços oferecidos por empresa da qual é sócio. Considerando os princípios éticos que regem a atuação no serviço público e a função legislativa municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3515597 Segurança e Saúde no Trabalho
Analise as afirmativas a seguir, à luz da legislação trabalhista e das Normas Regulamentadoras (NRs) relativas à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais:

I. A implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é obrigatória para todos os empregadores, inclusive os órgãos públicos, e deve considerar riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes.
II. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é suficiente para que o empregador se isente de responsabilidade em caso de ocorrência de doença ocupacional, desde que o uso tenha sido devidamente registrado.
III. A ergonomia no ambiente de trabalho, regulamentada pela NR 17, inclui a adaptação das condições físicas e organizacionais do trabalho às características dos trabalhadores, visando à prevenção de lesões e doenças.
IV. A ausência de medidas administrativas para prevenção de riscos psicossociais pode ser considerada falha na gestão de segurança e saúde no trabalho, mesmo que os demais riscos estejam controlados.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3515596 Direito Administrativo
No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), a exoneração constitui forma de vacância do cargo público. A esse respeito, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3515595 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência na Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3515594 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a estabilidade no serviço público e a possibilidade de perda do cargo pelo servidor público efetivo obedecem a critérios específicos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3515593 Segurança e Saúde no Trabalho
Com base nas normas de segurança e saúde no trabalho, avalie as afirmativas a seguir sobre as medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Assinale V, para verdadeiro e F, para falso:

(__) A prevenção de doenças ocupacionais depende exclusivamente do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), sendo desnecessária a adoção de medidas organizacionais ou coletivas.
(__) As doenças ocupacionais só são reconhecidas legalmente se decorrentes de acidente típico durante a jornada de trabalho.
(__) A prevenção de acidentes e doenças ocupacionais é responsabilidade exclusiva do trabalhador, cabendo à empresa apenas fiscalizar o uso dos EPIs.
(__) A análise e o controle dos riscos no ambiente de trabalho devem considerar fatores físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3515592 Legislação Federal
Com relação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), analise as afirmativas abaixo. Todas estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q3515591 Administração Pública
O Manual de Redação da Presidência da República estabelece normas para a elaboração de documentos oficiais com o objetivo de padronizar a comunicação na administração pública. Com base nesse manual, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3515590 Direito Constitucional
Durante uma audiência pública sobre mobilidade urbana, um cidadão questionou o papel da Câmara de Vereadores no processo de elaboração de leis que regulamentam o transporte público no município. Considerando a estrutura e o funcionamento da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua função nesse contexto:
Alternativas
Q3515589 Secretariado
Relacione os tipos de documentos da Coluna I com suas respectivas características ou finalidades descritas na Coluna II, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

Coluna I
1. Requerimento
2. Circular
3. Declaração
4. Ata

Coluna II
(__) Documento utilizado para registrar, de forma objetiva, o que foi discutido e deliberado em reuniões oficiais.
(__) Documento por meio do qual o cidadão solicita algo à autoridade competente, com linguagem polida e impessoal.
(__) Documento expedido por autoridade competente para dar ciência ou orientação simultânea a vários destinatários.
(__) Documento que comprova determinado fato, geralmente emitido por autoridade ou servidor com fé pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3515588 Direito Administrativo
Durante as fortes chuvas que atingiram um Município, parte da cobertura do Hospital Municipal foi destruída, comprometendo o funcionamento da unidade de emergência. A Prefeitura, diante da situação, contratou diretamente uma empresa especializada para realizar o reparo da estrutura com urgência, sem realizar processo licitatório formal, mas documentando a contratação e justificando sua escolha. Considerando o caso e a legislação vigente, assinale a alternativa que corretamente classifica a contratação realizada e o procedimento adequado: 
Alternativas
Q3515587 Direito Administrativo
Um município lançou uma campanha institucional destacando, com grande destaque visual, a imagem do prefeito e o slogan de sua gestão, utilizando recursos públicos para divulgar ações administrativas. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, essa prática:
Alternativas
Q3515586 Redação Oficial
Ao redigir um ofício destinado a outro órgão da administração pública, um servidor utilizou as expressões "a gente verificou que está tudo certo" e "eu achei importante mandar isso logo". Com base nos princípios que regem a redação oficial, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3465920 Redes de Computadores
Qual dos protocolos de internet a seguir opera da mesma formas que o protocolo FTP, mas apresentando uma camada a mais de segurança:
Alternativas
Q3465919 Redes de Computadores
Em conformidade com os conceitos gerais de protocolos da internet, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:
O __________________ é um modelo de comunicação que permite que programas aplicativos e dispositivos de computação intercambiem mensagens em uma rede.
Alternativas
Q3465918 Segurança da Informação
Os ataques proporcionados por invasores à computadores e redes institucionais, tem como foco principal a busca pela existente de: 
Alternativas
Q3465917 Segurança da Informação
Convém que os relógios de todos os sistemas de processamento de informações relevantes, dentro da organização ou do domínio de segurança, sejam:
Alternativas
Respostas
161: C
162: D
163: B
164: B
165: A
166: A
167: B
168: B
169: A
170: C
171: D
172: B
173: C
174: D
175: C
176: C
177: B
178: E
179: B
180: B