Tráfico de influência.

Advocacia administrativa.

Exploração de prestígio.

Patrocínio infiel.

Corrupção ativa.

Que o crime tenha sido cometido sem violência;

Que o crime tenha sido cometido sem grave ameaça;

Que seja reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia;

Que tenha ocorrido ato voluntário do agente para reparar o dano ou restituir a coisa;

Que tenha ocorrido a espontaneidade do agente em reparar o dano ou restituir a coisa.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, a requerimento do autor, determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

O Ministério Público é o único legitimado para recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

Não se submete ao prazo prescricional a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionados a questões meramente patrimoniais.

Não é obrigatório que se estabeleçam cominações no termo de ajustamento de conduta.

Terá eficácia de título executivo judicial.

O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração. Posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito.

O Ministério Público é o único legitimado a firmar o termo de ajustamento de conduta.

Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Torna-se estável a tutela antecipada concedida se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, não sendo possível que qualquer das partes demande a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação ajuizada com a finalidade de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo que a concedeu.

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada poderá ser exercido por meio de ação ajuizada com essa finalidade, no prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

As regras de processamento do agravo interno são previstas no Código de Processo Civil, apenas.

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

O beneficiário de gratuidade da justiça está isento do pagamento da multa pela interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.

Nos casos em que o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da multa fixada, o que também se aplica à Fazenda Pública.

O relator poderá se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno quando for manifestamente inadmissível.

O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, mas poderá se pronunciar sobre as respectivas consequências jurídicas.

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, os quais não poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, ainda que relacionada ao mesmo fato.

No procedimento de produção antecipada de provas não se admitirá recurso em nenhuma hipótese.

O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso ordinário, no recurso extraordinário e no recurso especial.

O recorrente não poderá desistir de recurso que contenha questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, será tal prazo interrompido em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr depois da intimação.

O recorrente que, no ato de interposição do recurso, comprovar o recolhimento insuficiente do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

II, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o direito de retenção.

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis e, desde que autorizadas pelo locador, poderão ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

As benfeitorias voluptuárias, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Não podem ser admitidos como testemunhas os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

A confissão é irrevogável, não podendo ser anulada.

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, sendo que os seus efeitos, bem como os da cessão, se operam, inclusive a respeito de terceiros, antes mesmo de registrado no registro público.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, assim como a invalidade das obrigações acessórias implica a da principal.

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

A invalidade do instrumento não induz à do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

A anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juízo.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como despesas de pessoal.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida de cada ente da Federação.

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento das informações remetidas pelos órgãos fiscalizados.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas para sustação, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.