Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal

Q3823910

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823910 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento e à execução de obras no território municipal:

A

Depende de licença a implantação de canteiro de obras em terreno distinto daquele onde será realizada a edificação, ainda que não haja início de construção no local principal.

B

Após expedido o Alvará de Licença para Construir, é facultado ao responsável técnico ajustar o projeto sem nova aprovação, desde que respeitados os índices urbanísticos do zoneamento.

C

Reformas que alterem apenas a pintura e o revestimento da fachada, sem acréscimo de área construída, necessitam de licença de construção por modificarem a estética urbana.

D

O licenciamento autoriza, de forma implícita, a supressão de árvores existentes no lote, desde que destinadas à execução de fundações e acessos.

E

A execução de estande de vendas de unidades autônomas é dispensada de licenciamento, por se tratar de estrutura temporária vinculada à divulgação do empreendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3823909

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823909 Legislação Municipal

De acordo com o Art. 72 da Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), sobre as obras e serviços isentos de apresentação de projeto e de licenciamento, é correto afirmar que:

A

A execução de muros de divisa, qualquer que seja sua altura ou localização, independe de aprovação prévia, desde que em lotes edificados.

B

A pintura de fachadas é sempre dispensada de licenciamento, inclusive quando se tratar de imóveis tombados ou inventariados.

C

Os reparos internos em edificações somente são dispensados de projeto quando houver acréscimo de área, desde que respeitada a legislação de uso e ocupação do solo.

D

São dispensadas de licenciamento as reformas que não alterem a área construída, não contrariem índices urbanísticos e não comprometam segurança, estabilidade ou conforto das edificações.

E

A construção de abrigos provisórios para operários exige licenciamento específico, ainda que vinculada a obras já licenciadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3823908

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823908 Legislação Municipal

De acordo com o Art. 175 da Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta sobre o Plano Diretor e suas disposições:

A

A definição das áreas urbanas pelo Plano Diretor é livre de restrições relacionadas a atividades rurais produtivas.

B

A reserva mínima de 0,5% do perímetro urbano para praças públicas é uma recomendação facultativa, a ser observada conforme disponibilidade orçamentária municipal.

C

O Plano Diretor é de elaboração exclusiva do Poder Executivo, cabendo à Câmara de Vereadores apenas a sua regulamentação por decreto.

D

O proprietário de solo urbano incluído no Plano Diretor que não promover seu aproveitamento adequado está sujeito apenas ao pagamento de multa administrativa.

E

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser elaborado com participação comunitária e contemplar mecanismos de justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3823906

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823906 Arquitetura

Sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, em relação aos pisos em áreas de circulação, é correto afirmar que:

A

Inclinações acentuadas em pisos internos são consideradas aceitáveis e não configuram rampas.

B

Em reformas, desníveis podem ser tratados livremente, sem necessidade de inclinação limitada ou proteção lateral.

C

Os materiais de revestimento devem apresentar superfície regular, firme, estável, não trepidante e antiderrapante em qualquer condição, evitando padronagens que causem sensação de insegurança.

D

Soleiras de portas com desnível não precisam de rampas nem barras de apoio, independentemente das condições de passagem.

E

Desníveis no piso podem ser mantidos em rotas acessíveis, desde que acompanhados de sinalização tátil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3823904

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823904 Legislação Municipal

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), que trata das obras e serviços municipais, é correto afirmar que:

A

A permissão de serviço público, por possuir caráter permanente, deve ser autorizada por lei e formalizada mediante contrato administrativo.

B

A concessão de serviço público ou de utilidade pública poderá ser outorgada diretamente pelo Executivo, mediante decreto, quando o interesse público justificar a dispensa de licitação.

C

As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública devem ser fixadas pelo Legislativo Municipal, observando os critérios de equilíbrio econômico-financeiro.

D

A Administração Municipal poderá delegar a execução de tarefas a particulares, desde que haja licitação pública e verificado que a iniciativa privada esteja apta ao desempenho, assegurando igualdade de condições entre os concorrentes.

E

A retomada de serviços autorizados ou permitidos pelo Município depende sempre de prévia indenização ao permissionário ou concessionário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3823901

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823901 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas à obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de acordo com o Plano Diretor do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 37) apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Quando dois ou mais indicadores da tabela do Anexo V forem incidentes sobre determinado uso, o Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido obrigatoriamente.

(__)Nos casos em que apenas um indicador incida, o EIV poderá ser dispensado, desde que haja requerimento do interessado e deliberação fundamentada da Comissão do EIV dentro do prazo legal.

(__)Mesmo na ausência de qualquer indicador previsto na tabela do Anexo V, o EIV deverá ser apresentado como condição para a aprovação do projeto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − V.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

E

F − V − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3823889

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823889 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O setor de Recursos Humanos de um Município está elaborando manual orientativo sobre as disposições gerais aplicáveis aos servidores públicos. Para garantir a correta aplicação das normas, os técnicos consultaram a Lei Complementar n.º 1/2003. Considerando as disposições gerais e finais previstas nessa norma, registre V para verdadeiras, e F para falsas:

(__)Os incentivos aos servidores públicos municipais incluem prêmios por ideias ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais, além de honrarias por relevantes contribuições ao serviço público.

(__)Os prazos previstos na lei são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento; o prazo que vencer em dia sem expediente fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

(__)Os requerimentos, certidões ou processos administrativos relativos a direitos de servidores ativos ou inativos são isentos de taxas quando a iniciativa tenha sido do próprio servidor, de seus familiares ou de entidades que os representem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − F − V.

C

V − V − F.

D

V − F − V.

E

F − V − F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3818781

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818781 Gestão de Pessoas

Na execução de um projeto intersetorial, duas equipes apresentam impasses recorrentes e afirmam que "não conseguem construir um entendimento comum", mesmo após várias reuniões técnicas. Com base nas habilidades sociais necessárias ao trabalho colaborativo, é correto afirmar que:

A

O conflito demonstra ausência de competência técnica e deve ser resolvido mediante redistribuição hierárquica de decisões.

B

A solução depende exclusivamente de novas normas formais, já que acordos relacionais não influenciam o avanço conjunto.

C

A dificuldade indica incompatibilidade estrutural, justificando substituição imediata de equipes para preservar o andamento do projeto.

D

Divergências persistem enquanto houver interação direta, sendo mais eficaz limitar o contato entre setores.

E

A superação de impasses requer reconhecer padrões comunicacionais, ajustar estratégias de interação e integrar perspectivas, criando condições para construção compartilhada de sentido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3818779

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818779 Contabilidade Geral

Sobre a apresentação das demonstrações financeiras, julgue as assertivas a seguir:

I.As demonstrações podem ser mais compreensíveis pela apresentação de informação em milhares ou milhões de unidades da moeda de apresentação. Esse procedimento é aceitável, desde que haja divulgação do nível de arredondamento.

II.Quando a entidade não opera dentro de ciclo operacional claramente identificável, como instituições financeiras, estas podem substituir a classificação dos ativos e passivos em circulantes e não circulantes no balanço patrimonial por apresentação por ordem crescente ou decrescente de liquidez.

III.Ao apresentar a demonstração do resultado separada da demonstração do resultado abrangente, a entidade não deve apresentar a demonstração do resultado incluída na demonstração do resultado abrangente.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3818778

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818778 Auditoria Governamental

Sobre controle e auditoria no setor público, é correto afirmar que:

A

Nos Municípios, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou, quando houver, do Tribunal de Contas do Município ou dos Municípios.

B

A auditoria no setor público é um processo sistemático para garantir que as entidades do setor público e os servidores públicos desempenhem suas atribuições de modo efetivo, eficiente, ético e em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis.

C

A auditoria interna, ao garantir a inexistência de erros e fraudes, visa assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

D

No controle interno, deve-se ater a observância aos termos previstos na Constituição para não ferir a independência dos poderes.

E

O controle externo é o controle que um Poder exerce sobre seus próprios órgãos, entidades e servidores, de forma sistemática e contínua.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3818777

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818777 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), a renúncia de receita compreende:
I.Remissão. II.Subsídio. III.Doação. IV.Anistia. V.Crédito presumido.
A respeito da renúncia de receita, é correto o que se apresenta em:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3818776

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818776 Direito Financeiro

O orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, além do texto principal, do anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais e anexo específico.

(__)A obrigatoriedade de inclusão de despesas de capital no Plano Plurianual restringe-se aos investimentos cuja execução ultrapasse quatro exercícios financeiros, sendo facultado ao gestor público decidir sobre a inserção de projetos com duração inferior a esse período.

(__)A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

F − F − V.

C

V − F − V.

D

F − F − F.

E

F − V − F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3818775

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818775 Administração Financeira e Orçamentária

A viabilização das políticas públicas em prol do bem comum exige não apenas a obtenção de recursos, mas também sua aplicação por meio das despesas públicas. Sobre os estágios das despesas públicas, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)No estágio de previsão da despesa, são definidos os limites de gastos a serem efetuados pelas entidades públicas.

(__)O estágio do empenho refere-se ao ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

(__)É na liquidação da despesa que é verificado o direito adquirido do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

(__)O último estágio, de recolhimento, corresponde ao efetivo desembolso financeiro público, em que são transferidos os valores despendidos à Conta Única do Tesouro Nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − F − F.

B

F − V − V − F.

C

F − F − F − V.

D

V − V − V − V.

E

V − V − V − F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3818773

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818773 Contabilidade Geral

"__________ é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados. Recurso econômico é um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos."
No que tange ao patrimônio, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Capital Social.

B

Passivo.

C

Receita.

D

Patrimônio Líquido.

E

Ativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3818772

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818772 Direito Financeiro

Segundo a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Sobre os créditos adicionais, julgue as assertivas a seguir e eegistre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Créditos especiais têm por finalidade o reforço de dotação orçamentária.
(__)Constitui um exemplo de fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais os provenientes de excesso de arrecadação.
(__)A abertura de créditos extraordinários ocorre por decreto do Poder Executivo, devendo este comunicar imediatamente o Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − V − V.

C

F − V − F.

D

F − F − F.

E

V − V − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3818770

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818770 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com Paludo (2024), princípios orçamentários são regras válidas para todo o processo orçamentário, e visam assegurar-lhe racionalidade, eficiência e transparência, embora apresentem exceções. Posto isso, o princípio que determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas de todos os órgãos e entidades, é denominado princípio:

A

Do orçamento bruto.

B

Da especificação.

C

Da unidade.

D

Da universalidade.

E

Da totalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3818769

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818769 Administração Financeira e Orçamentária

A alocação eficiente dos recursos públicos depende de um processo cíclico denominado ciclo orçamentário. Sobre o ciclo orçamentário, julgue as assertivas a seguir:

I.É na etapa de execução que são fixados os objetivos e calculados os recursos para concretização do orçamento anual.
II.São etapas de competência do Poder Legislativo o estudo e a aprovação da Lei Orçamentária, assim como o controle e a avaliação.
III.Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, na execução orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3818768

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818768 Administração Financeira e Orçamentária

O encerramento do exercício financeiro impõe o tratamento adequado das obrigações pendentes da Administração Pública. Sobre os restos a pagar, é correto afirmar que:

A

São classificados como restos a pagar processados aqueles cujas despesas foram legalmente empenhadas, mas que ainda aguardam a fase de liquidação.

B

Para fins de equilíbrio das contas públicas, o valor inscrito em restos a pagar deve ser computado como receita orçamentária do exercício em que ocorrerá o pagamento.

C

Os restos a pagar não processados permanecem vigentes indefinidamente para todas as unidades orçamentárias da Administração Pública, sendo vedado o cancelamento automático de saldos pendentes.

D

É vedada a inscrição em restos a pagar de despesas que já tenham sido liquidadas, devendo estas serem obrigatoriamente pagas até o último dia do exercício financeiro.

E

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas e já liquidadas, das não processadas, apenas empenhadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3818767

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818767 Direito Tributário

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964 e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquelas definidas como:

A

Originária e Derivada.

B

Tributária e Não Tributária.

C

Orçamentária e Extraorçamentária.

D

Corrente e de Capital.

E

Fiscal e Parafiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3818766

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818766 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código Tributário do Município de Rodeio (LCM n.º 10/2003 e alterações posteriores), em seu capítulo II, dispõe acerca das infrações e penalidades, e seu artigo 176 prescreve: "Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na legislação. Parágrafo Único − A conceituação tributária de infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou presumido da sua prática, por parte do agente ou responsável." Sobre as infrações e penalidades previstas neste capítulo, assinale a alternativa correta:

A

São competentes para aplicar penalidades apenas o Secretário de Administração e Fazenda e o Prefeito Municipal.

B

O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença, ou ainda quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitado, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, que consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do Fisco, por prazo não inferior a 1 ano, nem superior a 3 anos.

C

São computadas, para efeito de graduação da pena, as penalidades de qualquer natureza, previstas, quanto ao mesmo fato, pela Lei Criminal.

D

Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator, ou pelos sucessores, dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

E

Fraude (termo que é sinônimo de sonegação, segundo o Código Tributário Municipal) é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Foram encontradas 6.971 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!