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Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Provas:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental
|
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Físico |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Enfermagem |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Farmacêutico |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fisioterapeuta |
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |
Q3750486
Português
Texto associado
O fim do mundo - Cecília Meireles
A primeira vez que ouvi falar no fim do mundo, o mundo
para mim não tinha nenhum sentido, ainda; de modo que não
me interessava nem o seu começo nem o seu fim. Lembro-me,
porém, vagamente, de umas mulheres nervosas que choravam,
meio desgrenhadas, e aludiam a um cometa que andava pelo céu,
responsável pelo acontecimento que elas tanto temiam.
Nada disso se entendia comigo: o mundo era delas, o cometa
era para elas: nós, crianças, existíamos apenas para brincar com
as flores da goiabeira e as cores do tapete.
Mas, uma noite, levantaram-me da cama, enrolada num
lençol, e, estremunhada, levaram-me à janela para me apresentarem à força ao temível cometa. Aquilo que até então não
me interessava nada, que nem vencia a preguiça dos meus olhos
pareceu-me, de repente, maravilhoso. Era um pavão branco,
pousado no ar, por cima dos telhados? Era uma noiva, que caminhava pela noite, sozinha, ao encontro da sua festa? Gostei
muito do cometa. Devia sempre haver um cometa no céu, como
há lua, sol, estrelas. Por que as pessoas andavam tão apavoradas?
A mim não me causava medo nenhum.
Ora, o cometa desapareceu, aqueles que choravam enxugaram os olhos, o mundo não se acabou, talvez eu tenha ficado um
pouco triste - mas que importância tem a tristeza das crianças?
Passou-se muito tempo. Aprendi muitas coisas, entre as quais
o suposto sentido do mundo. Não duvido de que o mundo tenha
sentido. Deve ter mesmo muitos, inúmeros, pois em redor de
mim as pessoas mais ilustres e sabedoras fazem cada coisa que
bem se vê haver um sentido do mundo peculiar a cada um.
Dizem que o mundo termina em fevereiro próximo. Ninguém
fala em cometa, e é pena, porque eu gostaria de tornar a ver um
cometa, para verificar se a lembrança que conservo dessa imagem do céu é verdadeira ou inventada pelo sono dos meus olhos
naquela noite já muito antiga.
O mundo vai acabar, e certamente saberemos qual era o seu
verdadeiro sentido. Se valeu a pena que uns trabalhassem tanto
e outros tão pouco. Por que fomos tão sinceros ou tão hipócritas,
tão falsos e tão leais. Por que pensamos tanto em nós mesmos ou
só nos outros. Por que fizemos voto de pobreza ou assaltamos os
cofres públicos - além dos particulares. Por que mentimos tanto,
com palavras tão judiciosas. Tudo isso saberemos e muito mais
do que cabe enumerar numa crônica.
Se o fim do mundo for mesmo em fevereiro, convém pensarmos desde já se utilizamos este dom de viver da maneira mais
digna.
Em muitos pontos da terra há pessoas, neste momento, pedindo a Deus - dono de todos os mundos - que trate com benignidade as criaturas que se preparam para encerrar a sua carreira
mortal. Há mesmo alguns místicos - segundo leio - que, na Índia,
lançam flores ao fogo, num rito de adoração.
Enquanto isso, os planetas assumem os lugares que lhes competem, na ordem do universo, neste universo de enigmas a que
estamos ligados e no qual por vezes nos arrogamos posições que
não temos - insignificantes que somos, na tremenda grandiosidade total.
Ainda há uns dias a reflexão e o arrependimento: por que não
os utilizaremos? Se o fim do mundo não for em fevereiro, todos
teremos fim, em qualquer mês...
(Quatro vozes, 1998)
(PMM/URCA 2025) Dadas as proposições, indique a que não corresponde às ideias do texto:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695179
Sociologia
Na história dos povos que deram início à colonização do
território de São José do Cedro/SC, destacam-se
aspectos culturais e sociais de uma comunidade formada
por diferentes grupos étnicos, que desenvolveram
costumes próprios ao longo do tempo. Considerando
essas informações, assinale a alternativa que melhor
representa a transformação cultural e social vivida por
essa população.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695173
Português
Os vícios de linguagem comprometem a clareza, a
correção e a elegância da comunicação. É comum que
esses desvios passem despercebidos na linguagem
cotidiana, mas em contextos formais de escrita e
oralidade, sua presença afeta diretamente a credibilidade
e a precisão do discurso. Considerando os principais
tipos de vícios de linguagem, analise as alternativas
abaixo e assinale aquela em que há ocorrência de
barbarismo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695172
Português
Analise as afirmativas abaixo sobre os tipos de predicado
— verbal, nominal e verbo-nominal:
I.O predicado verbal tem como núcleo um verbo de ligação e expressa estado ou qualidade atribuída ao sujeito.
II.O predicado nominal tem como núcleo um verbo de ação e dispensa a presença de predicativo do sujeito.
III.O predicado verbo-nominal apresenta dois núcleos: um verbo nocional que indica ação e um nome que exprime estado ou qualidade, funcionando como predicativo.
IV.O predicado verbal pode apresentar dois núcleos, desde que haja um verbo de ligação seguido de predicativo do objeto.
Assinale a alternativa correta.
I.O predicado verbal tem como núcleo um verbo de ligação e expressa estado ou qualidade atribuída ao sujeito.
II.O predicado nominal tem como núcleo um verbo de ação e dispensa a presença de predicativo do sujeito.
III.O predicado verbo-nominal apresenta dois núcleos: um verbo nocional que indica ação e um nome que exprime estado ou qualidade, funcionando como predicativo.
IV.O predicado verbal pode apresentar dois núcleos, desde que haja um verbo de ligação seguido de predicativo do objeto.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695166
Direito Tributário
Um Auditor Fiscal se depara com um contribuinte do
ISSQN que não possui escrita contábil regular e se
recusa a exibir os documentos fiscais solicitados,
tornando impossível a apuração direta do valor dos
serviços prestados. Diante dessa situação, o Fisco
precisa utilizar um método indireto para constituir o
crédito tributário. Registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O arbitramento é a técnica aplicável quando o Fisco, diante da omissão ou da imprestabilidade das declarações ou documentos do contribuinte, apura o valor da base de cálculo por meios indiretos, utilizando elementos como o aluguel do estabelecimento, o número de empregados ou o consumo de energia elétrica.
(__)A estimativa é um regime de apuração prévia do tributo, aplicável a contribuintes de difícil fiscalização, no qual o Fisco fixa um valor a ser pago periodicamente, sujeito a um ajuste posterior com base nos dados reais.
(__)O arbitramento do valor da base de cálculo pelo Auditor Fiscal deve ser um ato fundamentado, indicando os critérios e elementos que foram utilizados para chegar ao valor arbitrado, sob pena de nulidade do lançamento.
(__)Uma vez que o valor do imposto é fixado por estimativa, o contribuinte fica dispensado de emitir notas fiscais e de manter qualquer tipo de escrituração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)O arbitramento é a técnica aplicável quando o Fisco, diante da omissão ou da imprestabilidade das declarações ou documentos do contribuinte, apura o valor da base de cálculo por meios indiretos, utilizando elementos como o aluguel do estabelecimento, o número de empregados ou o consumo de energia elétrica.
(__)A estimativa é um regime de apuração prévia do tributo, aplicável a contribuintes de difícil fiscalização, no qual o Fisco fixa um valor a ser pago periodicamente, sujeito a um ajuste posterior com base nos dados reais.
(__)O arbitramento do valor da base de cálculo pelo Auditor Fiscal deve ser um ato fundamentado, indicando os critérios e elementos que foram utilizados para chegar ao valor arbitrado, sob pena de nulidade do lançamento.
(__)Uma vez que o valor do imposto é fixado por estimativa, o contribuinte fica dispensado de emitir notas fiscais e de manter qualquer tipo de escrituração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695165
Direito Tributário
A legislação tributária prevê diferentes modalidades de
lançamento do crédito tributário, conforme a participação
do sujeito passivo na apuração do tributo. Analise as
afirmativas a seguir:
I.No lançamento por declaração, o Fisco, com base na declaração prestada pelo contribuinte, notifica-o do valor do crédito tributário a ser pago, sendo a declaração a única informação necessária para a constituição do crédito.
II.O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um exemplo clássico de tributo sujeito ao lançamento de ofício, no qual a autoridade administrativa realiza todo o procedimento para apurar e constituir o crédito, notificando o contribuinte para pagamento.
III.O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura o montante do tributo devido, efetua o pagamento antecipado e submete sua atividade à autoridade fiscal, que tem um prazo decadencial de cinco anos para homologar expressa ou tacitamente o procedimento.
Está correto o que se afirma em:
I.No lançamento por declaração, o Fisco, com base na declaração prestada pelo contribuinte, notifica-o do valor do crédito tributário a ser pago, sendo a declaração a única informação necessária para a constituição do crédito.
II.O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um exemplo clássico de tributo sujeito ao lançamento de ofício, no qual a autoridade administrativa realiza todo o procedimento para apurar e constituir o crédito, notificando o contribuinte para pagamento.
III.O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura o montante do tributo devido, efetua o pagamento antecipado e submete sua atividade à autoridade fiscal, que tem um prazo decadencial de cinco anos para homologar expressa ou tacitamente o procedimento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695164
Direito Tributário
Uma empresa de engenharia consultiva, com sede no
município de São Paulo - SP, é contratada para elaborar
o projeto de uma ponte localizada integralmente no
município de São José do Cedro - SC. Os engenheiros e
projetistas desenvolvem todo o projeto em seu escritório
em São Paulo. De acordo com a Lei Complementar nº
116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) sobre este serviço é devido a qual
município?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695163
Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, ao final de um
procedimento de fiscalização, lavra um auto de infração
e constitui um crédito tributário contra um contribuinte.
Este ato administrativo possui atributos que lhe conferem
particularidades no ordenamento jurídico. Qual atributo
garante que o ato se presume verdadeiro e em
conformidade com a lei até que o interessado prove o
contrário?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695162
Direito Administrativo
Durante um processo administrativo tributário, o
contribuinte autuado requer a produção de uma prova
pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira
instância sob o argumento de ser "desnecessária e
protelatória". O contribuinte alega cerceamento de
defesa. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo federal e cujos princípios são
aplicáveis aos municípios, analise as afirmativas a
seguir:
I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.
II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.
III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.
Está correto o que se afirma em:
I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.
II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.
III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695161
Direito Tributário
Uma empresa foi extinta de forma irregular, deixando
débitos tributários com o município. O Fisco, ao constatar
a impossibilidade de cobrar da pessoa jurídica, decide
redirecionar a execução fiscal para o sócio-gerente que
administrava a empresa à época dos fatos geradores.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O redirecionamento da execução para o sócio-gerente é possível com base no art. 135, III, do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores e gerentes por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
(__)A dissolução irregular da sociedade é considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um ato praticado com infração à lei, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
(__)A responsabilidade do sócio-gerente, neste caso, é subsidiária, ou seja, ele só responde com seus bens após o esgotamento completo de todas as tentativas de cobrança contra a pessoa jurídica.
(__)O mero inadimplemento do tributo pela empresa, por si só, já configura infração à lei suficiente para responsabilizar pessoalmente o sócio-gerente, mesmo que a empresa continue ativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)O redirecionamento da execução para o sócio-gerente é possível com base no art. 135, III, do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores e gerentes por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
(__)A dissolução irregular da sociedade é considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um ato praticado com infração à lei, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
(__)A responsabilidade do sócio-gerente, neste caso, é subsidiária, ou seja, ele só responde com seus bens após o esgotamento completo de todas as tentativas de cobrança contra a pessoa jurídica.
(__)O mero inadimplemento do tributo pela empresa, por si só, já configura infração à lei suficiente para responsabilizar pessoalmente o sócio-gerente, mesmo que a empresa continue ativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695160
Direito Tributário
Um contribuinte é proprietário de um imóvel localizado na
zona urbana do município de São José do Cedro - SC,
que, apesar de não possuir edificação, conta com
melhoramentos como meio-fio e abastecimento de água.
Conforme o Código Tributário do referido município, qual é o fato gerador do IPTU para este imóvel?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695159
Direito Tributário
O princípio da não afetação (ou não vinculação) da
receita é uma importante diretriz do direito financeiro,
visando dar maior flexibilidade ao gestor na alocação dos
recursos. Analise as afirmativas a seguir:
I.Este princípio veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
II.A repartição de receitas tributárias, como a transferência de parte da arrecadação de ICMS aos municípios, é uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.
III.A receita de taxas e contribuições de melhoria não é alcançada por este princípio, pois tais tributos possuem, por sua natureza, uma arrecadação vinculada à atividade estatal que lhes deu causa.
Está correto o que se afirma em:
I.Este princípio veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
II.A repartição de receitas tributárias, como a transferência de parte da arrecadação de ICMS aos municípios, é uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.
III.A receita de taxas e contribuições de melhoria não é alcançada por este princípio, pois tais tributos possuem, por sua natureza, uma arrecadação vinculada à atividade estatal que lhes deu causa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695158
Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um
processo administrativo tributário, deixa de praticar,
injustificadamente, ato de ofício que era de sua
responsabilidade, com o propósito deliberado de
beneficiar um contribuinte amigo. Com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de
Improbidade Administrativa. Analise as afirmativas a
seguir:
I.A conduta do auditor, para ser enquadrada como ato de improbidade, exige a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito de beneficiar o contribuinte.
II.O ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" para satisfazer interesse pessoal constitui, em tese, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
III.Caso o auditor seja condenado, a sanção de perda da função pública somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Está correto o que se afirma em:
I.A conduta do auditor, para ser enquadrada como ato de improbidade, exige a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito de beneficiar o contribuinte.
II.O ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" para satisfazer interesse pessoal constitui, em tese, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
III.Caso o auditor seja condenado, a sanção de perda da função pública somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695157
Direito Tributário
Uma entidade religiosa, proprietária de um imóvel que
utiliza para suas finalidades essenciais, aluga uma parte
do mesmo para uma livraria comercial. A receita do
aluguel é integralmente revertida na manutenção das
atividades da entidade. A fiscalização municipal lança o
IPTU sobre a totalidade do imóvel. Qual a análise correta
sobre a incidência do imposto?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695156
Direito Tributário
Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento
de ofício, decide impugnar a cobrança
administrativamente. No curso do processo, ele obtém
uma medida liminar em mandado de segurança que
determina a suspensão da exigibilidade do crédito.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, por si só, já extingue o crédito tributário, resolvendo a obrigação.
(__)A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN).
(__)O depósito do montante integral do crédito tributário em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa.
(__)Caso o contribuinte perca a ação judicial ao final, com a revogação da liminar, o crédito tributário volta a ser exigível, acrescido de juros de mora contados desde a data do vencimento original da obrigação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)A impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, por si só, já extingue o crédito tributário, resolvendo a obrigação.
(__)A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN).
(__)O depósito do montante integral do crédito tributário em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa.
(__)Caso o contribuinte perca a ação judicial ao final, com a revogação da liminar, o crédito tributário volta a ser exigível, acrescido de juros de mora contados desde a data do vencimento original da obrigação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695155
Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma
empresa, interpreta uma norma tributária de forma
excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor
muito superior ao previsto em lei para a infração
cometida. O ato do auditor, neste caso, pode ser
classificado como um vício relacionado a qual aspecto do
poder administrativo?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695153
Direito Tributário
A inscrição de um crédito tributário em Dívida Ativa é um
procedimento fundamental para que a Fazenda Pública
possa iniciar a cobrança judicial. A Lei de Execução
Fiscal (Lei nº 6.830/1980) estabelece os requisitos para a
validade do Termo de Inscrição e da respectiva Certidão
de Dívida Ativa (CDA). Registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a que aproveite.
(__)A omissão do número do processo administrativo que deu origem ao crédito na CDA é uma mera irregularidade formal, que não invalida o título executivo.
(__)A indicação do fundamento legal específico da dívida é um requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa.
(__)Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a que aproveite.
(__)A omissão do número do processo administrativo que deu origem ao crédito na CDA é uma mera irregularidade formal, que não invalida o título executivo.
(__)A indicação do fundamento legal específico da dívida é um requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa.
(__)Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695152
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 estabelece as etapas que a receita
orçamentária percorre até sua efetiva disponibilização
nos cofres públicos. Essas etapas são cruciais para o
controle financeiro e orçamentário. Registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O lançamento é simultaneamente um estágio da receita e um procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador e apurando o montante devido.
(__)A arrecadação, segundo estágio da receita, ocorre quando os contribuintes pagam o tributo devido exclusivamente nas agências do banco oficial do ente federativo.
(__)O recolhimento é a etapa final, na qual os valores arrecadados pelos agentes ou bancos arrecadadores são transferidos para a Conta Única do Tesouro do respectivo ente da Federação.
(__)A previsão é o primeiro estágio da receita orçamentária e consiste na estimativa de arrecadação que constará na Lei Orçamentária Anual, sendo um ato de planejamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)O lançamento é simultaneamente um estágio da receita e um procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador e apurando o montante devido.
(__)A arrecadação, segundo estágio da receita, ocorre quando os contribuintes pagam o tributo devido exclusivamente nas agências do banco oficial do ente federativo.
(__)O recolhimento é a etapa final, na qual os valores arrecadados pelos agentes ou bancos arrecadadores são transferidos para a Conta Única do Tesouro do respectivo ente da Federação.
(__)A previsão é o primeiro estágio da receita orçamentária e consiste na estimativa de arrecadação que constará na Lei Orçamentária Anual, sendo um ato de planejamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695151
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
mecanismos de controle para a chamada "despesa
obrigatória de caráter continuado". Um município
pretende criar um novo programa de assistência social
que gerará uma despesa permanente. Qual requisito,
entre outros, a LRF impõe ao gestor para a criação
dessa despesa?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695150
Direito Tributário
Ocorre a integralização de um imóvel ao capital social de
uma empresa cuja atividade preponderante não é a
compra e venda ou locação de imóveis. Conforme a
Constituição Federal e o Código Tributário Nacional,
como se dá a tributação pelo Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) nesta
operação?
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