Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal

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Q3964740 Direito Tributário
O ICMS é um tributo de competência estadual e, por essa razão, cada Estado pode conceder benefício fiscal, fazendo uso de sua competência constitucional. Com a extinção do ICMS em razão da Reforma Tributária, será criado um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Sobre esse Fundo é correto afirmar o seguinte:
Alternativas
Q3964739 Direito Tributário
No novo regime tributário de IVA dual – IBS e CBS, há a previsão de mais de um regime de tratamento tributário para o consumo de produtos e serviços. Sobre esses regimes é correto afirmar o seguinte:
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Q3964738 Direito Constitucional
A Lei nº 6.182, de 30/12/1998, alterada pela Lei nº 8.869/2019 do Estado do Pará, exige do contribuinte o pagamento de uma taxa de impugnação para interposição de recursos contra decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários. A OAB-PA questionou a constitucionalidade desse dispositivo previsto no § 2º do art. 26 da Lei, tendo o TJPA decidido em 13/12/2023 sobre a matéria, considerando decisões reiteradas do STF. Sobre essa matéria o Supremo Tribunal Federal definiu que a norma prevista na Lei do Estado do Pará fere a
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Q3964737 Legislação Estadual
Sobre a autorregularização fiscal do contribuinte no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte: 
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Q3964736 Direito Tributário
Com a aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo que criou o IVA dual contemplando IBS e CBS, os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal
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Q3964735 Legislação Estadual
Em 2025, o Estado do Pará alterou a sua Lei do IPVA, pela Lei nº 11.233, de 22/10/2025, para incluir isenção do imposto sobre veículos elétricos. Essa alteração legislativa observou que o valor do veículo objeto da isenção é de até
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Q3964734 Direito Tributário
 Sobre a Reforma Tributária e o Princípio da Capacidade Contributiva é correto afirmar que
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Q3964733 Direito Constitucional
Sobre a Reforma Tributária, prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023, ao introduzir o Princípio da Defesa do Meio Ambiente no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que
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Q3964732 Direito Tributário
É correto afirmar que a Constituição Federal, ao prever o Princípio do Não-Confisco,
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Q3964731 Direito Tributário
Sobre o Princípio da Transparência, em relação à matéria tributária, é correto afirmar o seguinte:
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Q3964730 Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023, introduziu o parágrafo terceiro ao art. 145 da Constituição Federal, que trata de Princípios Constitucionais. Sobre isso é correto afirmar que
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Q3961433 Arquitetura de Software
Visando padronizar os serviços públicos digitais, o eMAG recomenda que, na seção de comportamento de acessibilidade em sites governamentais, ocorra a 
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Q3961432 Banco de Dados
Em bancos de dados NoSQL, o modelo que atende conjuntos altamente conectados é chamado de 
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Q3961431 Governança de TI
Considerada a divisão da governança de dados em planejamento e controle, uma das tarefas que dizem respeito ao controle é a de
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Q3961430 Noções de Informática
Assinale a opção que apresenta a arquitetura de computação em nuvem na qual a aplicação e o gerenciamento de recursos como espaço em disco, capacidade de rede, sistema operacional e servidores são feitos exclusivamente pelo provedor de serviços. 
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Q3961428 Legislação Federal
O Decreto n.º 7.724/2012 expressamente prevê como objetivo do serviço de informação ao cidadão (SIC) 
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Q3961427 Programação
Em relação à estrutura de dicionários na linguagem Python, é correto afirmar que 
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Q3961425 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o processo pelo qual deixa de ser possível associar um dado a um indivíduo é o de
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Q3961424 Banco de Dados
No contexto de arquiteturas modernas para o ecossistema de Big Data, a organização funcional visa gerenciar o ciclo de vida do dado sob os pilares de volume, velocidade e variedade. Considerando as camadas funcionais e os princípios de processamento distribuído, assinale a opção correta. 
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Q3961423 Noções de Informática
Os modelos de serviço em nuvem (cloud computing) definem os diferentes níveis de controle e responsabilidade compartilhada entre o provedor e o consumidor. A respeito desses modelos, analise as características técnicas descritas a seguir.
I Fornece infraestrutura computacional virtualizada (processamento, armazenamento e rede), na qual o consumidor detém o controle sobre o sistema operacional, o armazenamento e os aplicativos instalados, mas não gerencia a infraestrutura física subjacente.
II Oferece uma plataforma que inclui sistemas operacionais, linguagens de programação, bibliotecas e ferramentas de desenvolvimento, permitindo que o consumidor crie e gerencie seus próprios aplicativos, sem o ônus de administrar os servidores e sistemas operacionais subjacentes.
III Disponibiliza aplicativos de software prontos para o uso final por meio da Internet, nos quais o consumidor gerencia apenas configurações específicas do usuário, não tendo controle sobre a infraestrutura, os sistemas operacionais ou as capacidades individuais da aplicação.
Assinale a opção que identifica corretamente os modelos descritos em I, II e III, respectivamente.
Alternativas
Respostas
741: C
742: E
743: C
744: D
745: A
746: A
747: B
748: B
749: C
750: E
751: C
752: C
753: E
754: D
755: D
756: C
757: E
758: C
759: A
760: B