Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal

Q3785444

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785444 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 950/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e determina que o sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço, ou responsáveis solidários definidos em Lei. Assinale a alternativa que está de acordo com a referida legislação:

A

A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será realizada mediante prestação de informações por parte do sujeito passivo, lançamento por Declaração, na qual serão verificadas pela Autoridade Fiscal as informações prestadas e estando corretas será emitida guia para pagamento.

B

Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casas de saúde e de repouso, clínica policlínica, maternidades e congêneres, terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, deduzido o valor da alimentação e dos medicamentos.

C

Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

D

Não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas operações realizadas por Instituições Financeiras e prestação de serviços relativa a cartões de crédito.

E

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 1% (um por cento).

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Q3785443

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785443 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público que se negar a prestar assistência ao Contribuinte, quando por este solicitada, e sendo de sua atribuição, poderá ser penalizado com:

A

Multa de até 5 (cinco) dias do vencimento.

B

Multa de até 10 (dez) dias do vencimento.

C

Multa de até 15 (quinze) dias do vencimento.

D

Suspensão por até 20 (vinte) dias.

E

Suspensão por até 30 (trinta) dias.

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Q3785442

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785442 Direito Tributário

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, será aplicada multa ao Contribuinte por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação, no percentual de:

A

100% do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente.

B

80% do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente.

C

75% do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente.

D

60% do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente.

E

50% do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente.

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Q3785441

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785441 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que as taxas de competência do Município decorrem do exercício regular do poder de polícia do Município ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Sobre as taxas previstas no Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

O fato gerador, a incidência, o lançamento e o pagamento das taxas, fundadas no poder de polícia do município, independem do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

B

Para efeitos de incidência de taxas, estabelecimentos localizados no mesmo local, com idêntico ramo de atividade ou não, que pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas serão considerados como um único estabelecimento.

C

A residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional é considerada como estabelecimento do prestador de serviços.

D

Os serviços públicos consideram-se potencialmente utilizados pelo Contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam colocados à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

E

O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

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Q3785440

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785440 Direito Tributário

Considere que foram publicadas duas alterações na legislação tributária do Município. Ambas foram publicadas na imprensa oficial no dia 01/11/2025. As matérias de cada projeto são as seguintes:
- Redução da base de cálculo de tributo Municipal.
- Aumento da alíquota de tributo Municipal.
Segundo as normas constitucionais que tratam dos tributos, é possível afirmar que:

A

Ambas podem iniciar a vigência em 01/11/2025.

B

A redução da base de cálculo pode iniciar a vigência em 01/11/2025 e o aumento da alíquota pode iniciar a vigência em 31/01/2026.

C

A redução da base de cálculo pode iniciar a vigência em 01/12/2025 e o aumento da alíquota pode iniciar a vigência em 01/01/2026.

D

Ambas podem iniciar a vigência em 31/12/2025.

E

Ambas podem iniciar a vigência em 01/01/2026.

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Q3785439

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785439 Direito Tributário

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA no que se refere à Administração Tributária:

A

Não é permitido que a autoridade Administrativa intime, diretamente, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício solicitando informações relacionadas aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

B

É vedada a realização de convênios entre União, Estados e Municípios para permutar informações no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos.

C

A legislação tributária aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive àquelas que possuam imunidade tributária.

D

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até o encerramento do ano seguinte.

E

A autoridade administrativa municipal somente poderá solicitar auxílio de força pública federal ou estadual quando o fato caracterizar crime ou contravenção penal.

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Q3785438

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785438 Direito Tributário

Créditos tributários não regularizados pelos sujeitos passivos dentro do prazo previsto na legislação serão inscritos em dívida ativa. Sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, é INCORRETO afirmar que:

A

Podem ser objeto de cobrança administrativa.

B

Podem ser objeto de parcelamento.

C

É vedada a divulgação de informações relativas a valores inscritos em dívida ativa.

D

Podem sofrer incidência de juros e encargos de mora.

E

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

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Q3785437

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785437 Direito Tributário

Considere que um Contribuinte tenha apresentado as informações previstas na legislação tributária para que a autoridade efetue o lançamento do tributo. O fato gerador da operação ocorreu em 12/07/2025. Na data de 18/09/2025 o Sujeito Passivo foi notificado pelo Fisco acerca dos procedimentos iniciais para a constituição do crédito tributário. Com base no Código Tributário Nacional, a data limite para a realização do lançamento tributário será:

A

12/07/2028.

B

18/09/2028.

C

31/12/2028.

D

31/12/2030.

E

18/09/2030.

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Q3785436

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785436 Direito Tributário

Considere que um Contribuinte realizou operação com incidência e obrigação de recolher o tributo de forma antecipada, sem exame prévio da autoridade. A modalidade tributária mencionada determina que a autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (lançamento por homologação). Considere as seguintes informações acerca da situação apresentada:
- Data da ocorrência do fato gerador: 31/08/2020.
- Data do pagamento: 20/09/2020.
- Não houve homologação expressa por parte da autoridade.
- A legislação tributária do Ente não fixa prazo para a homologação do tributo.
Considerando somente os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da homologação do crédito tributário:

A

O prazo para revisão do crédito tributário não encerrou, uma vez que não houve homologação expressa pela autoridade.

B

O prazo para revisão do crédito encerrou em 31/08/2023, três anos contados da data da ocorrência do fato gerador.

C

O prazo para revisão do crédito encerrou em 20/09/2023, três anos contados da data do pagamento antecipado.

D

O prazo para revisão do crédito encerrou em 31/08/2025, cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.

E

O prazo para revisão do crédito encerrou em 20/09/2025, cinco anos contados da data do pagamento antecipado.

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Q3785435

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785435 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, quando deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, o lançamento deverá ser realizado ou revisto:

A

Por Notificação.

B

De Ofício.

C

Por Declaração.

D

De Suplementação.

E

Via judicial.

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Q3785434

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785434 Direito Tributário

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e dela decorrem as situações previstas na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características e componentes da obrigação tributária:
I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II - O domicílio tributário pode ser escolhido pelo Sujeito Passivo, mas a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
IV - A Capacidade Tributária das Pessoas Jurídicas depende que estejam regularmente constituídas e inscritas nos órgãos públicos.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3785433

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785433 Direito Tributário

Considere que um Contribuinte possui débitos tributários junto ao Fisco Municipal. Para tentar sanar a situação, o Contribuinte procedeu com as seguintes ações:
- Tributo A: Para o débito tributário que apresentava a situação “VENCIDO” foi concedida medida liminar contra a cobrança em mandado de segurança.
- Tributo B: Para o débito tributário que apresentava a situação “A VENCER” foi apresentado Recurso Tempestivo contra a cobrança do tributo.
Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

Os dois tributos terão sua exigibilidade suspensa.

B

Os dois tributos permanecem com a exigibilidade ativa, sem alterações.

C

O tributo A terá sua exigibilidade suspensa enquanto o tributo B permanece com a exigibilidade ativa.

D

O tributo A permanece com a exigibilidade ativa enquanto o tributo B terá sua exigibilidade suspensa.

E

O tributo A terá sua exigibilidade suspensa enquanto o tributo B terá sua exigibilidade extinta.

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Q3785432

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785432 Direito Tributário

Considere a seguinte situação: um contribuinte identificou que cometeu uma infração contra a legislação tributária. Também verificou que a operação resultava em tributo devido. Como o fato gerador já ocorreu, incidem encargos por mora (atraso) no recolhimento do tributo. Os valores apurados na data em que o contribuinte vai realizar o pagamento são os seguintes:
- Valor devido do tributo: R$ 1.200,00.
- Valor devido a título de mora (juros): R$ 400,00.
- Valor da infração tributária: R$ 100,00.
Considerando que o Fiscal não iniciou nenhuma ação de fiscalização ou lançamento relativa ao Contribuinte, assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Nacional, apresenta o valor a ser recolhido pelo Contribuinte para extinguir a obrigação:

A

R$ 1.200,00.

B

R$ 1.300,00.

C

R$ 1.500,00.

D

R$ 1.600,00.

E

R$ 1.700,00.

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Q3785431

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785431 Direito Tributário

O lançamento é o ato vinculado da autoridade que consiste em identificar o sujeito passivo, a matéria tributária, a base de cálculo e demais informações necessárias para a constituição do crédito. Considere as seguintes informações, acerca do lançamento tributário:
- Data da ocorrência do fato gerador: 05/12/2024.
- Base de cálculo na data do fato gerador: R$ 20.000,00.
- A partir de 01/01/2025 houve mudança na legislação, reduzindo a base de cálculo em 25%.
- Alíquota vigente na data do fato gerador: 4%.
- Alíquota com vigência a partir de 01/01/2025: 5%.
- Alíquota com vigência a partir de 01/06/2025: 3%.
Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 15/09/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor original do lançamento (sem considerar encargos de atraso):

A

R$ 800,00.

B

R$ 750,00.

C

R$ 700,00.

D

R$ 600,00.

E

R$ 450,00.

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Q3785430

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785430 Direito Tributário

Considere que um Contribuinte do Município cometeu infração prevista na legislação tributária com penalidade de multa. Os dados verificados foram os seguintes:
- Data da ocorrência da infração tributária: 10/08/2024.
- Valor da penalidade na data da ocorrência: R$ 300,00.
- Valor da penalidade a partir de 01/01/2025: R$ 200,00.
- A partir de 01/04/2025 a legislação tributária deixou de considerar a situação como infração.
Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 31/08/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor do lançamento da penalidade:

A

R$ 400,00.

B

R$ 350,00.

C

R$ 300,00.

D

R$ 150,00.

E

R$ 0,00.

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Q3784959

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3784959 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prescreve em:

A

4 anos.

B

5 anos.

C

8 anos.

D

10 anos.

E

Não prescreve.

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Q3784958

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3784958 Direito Administrativo

A Lei nº 13.726/2018, conhecida como lei da desburocratização, foi instituída com o intuito de racionalizar os atos e procedimentos da Administração Pública mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo supera eventual risco de fraude. Sobre a Lei é CORRETO afirmar que:

A

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensado a exigência de reconhecimento de firma.

B

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensado a exigência de reconhecimento de firma, mas é indispensável a autenticação de documentos.

C

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensada a apresentação de título de eleitor, mesmo para votar.

D

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão, o administrador poderá exigir prova de fato que já foi comprovado através da apresentação de outro documento, a fim de garantir a veracidade.

E

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão é indispensável a juntada de documento pessoal do usuário, que não poderá ser substituído por cópia autenticada.

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Q3784957

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3784957 Direito Constitucional

O título 2 da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais, dentre os quais estão os direitos na nacionalidade. Segundo o texto constitucional, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A

Senador federal.

B

Juiz federal.

C

Vereador.

D

General do exército.

E

Chefe dos poderes executivo dos estados, municípios e da União.

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Q3784956

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3784956 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 877/2001 dispõe que o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre a revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 12 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de mérito, a pedido do interessado, exclusivamente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.

B

A inadequação da penalidade aplicada é uma das hipóteses que permitem a revisão do processo disciplinar.

C

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, exclusivamente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.

D

A revisão do processo disciplinar é direito personalíssimo, de modo que não pode ser pleiteado por outra pessoa, mesmo nas hipóteses de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor.

E

É vedado o julgamento do pedido de revisão do processo disciplinar pela autoridade que aplicou a penalidade.

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Q3784955

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3784955 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo dispõe a Lei nº 1/2018 (Lei Orgânica do Município de Capanema/PR), a lei orçamentária anual compreenderá:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
II – O orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha a maioria do capital com direito a voto.
III – O orçamento fiscal das entidades da administração indireta.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente o item II está correto.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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