Questões de Concurso
Comentadas para auditor fiscal
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1110918
Direito Financeiro
O Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/2000 trata do não
cumprimento das metas de realização das receitas.
Assinale a alternativa cujo conteúdo não se refere a
esse artigo.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1110916
Direito Financeiro
Sobre as definições e limites das despesas com pessoal
(Lei Complementar Nº 101/2000), analise as afirmativas
a seguir.
I. Os valores dos contratos de terceirização de
mão de obra que se referem à substituição
de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como “Despesas Cumulativas de
Pessoal”.
II. A despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência
com as dos doze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
III. O Art. 19 dessa Lei estabelece os percentuais
máximos da despesa total com pessoal para cada
ente da federação, que são 50% para a União e
60% para estados e municípios.
IV. A repartição dos limites globais do Art. 19 não
poderá exceder os seguintes percentuais na
esfera federal: 2,5%, para o Legislativo, incluindo
o Tribunal de Contas da União; 6% para o
Judiciário; 40,9% para o executivo; 6% para o
Ministério Público da União.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1110904
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir sobre a legislação
tributária vigente e assinale com V as verdadeiras e
com F as falsas.
( ) Os tributos diretos referem-se aos tributos
que incidem sobre o patrimônio e a renda dos
contribuintes, em que é possível transferir o ônus
pelo pagamento do tributo para outrem.
( ) Como forma de incentivo fiscal, existe uma restrição ao ente público que veda a alteração das alíquotas dos tributos sobre: (I) importação de produtos estrangeiros; (II) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (III) produtos industrializados; (IV) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ( ) Os tributos indiretos referem-se aos tributos que incidem sobre os atos praticados pelos contribuintes, por exemplo, produção de bens e prestação de serviços. E, ainda, não é possível transferir o ônus tributário pelo pagamento do tributo para outrem. ( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, na perspectiva do ente público, deve ser acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ( ) A renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Assinale a sequência CORRETA.
( ) Como forma de incentivo fiscal, existe uma restrição ao ente público que veda a alteração das alíquotas dos tributos sobre: (I) importação de produtos estrangeiros; (II) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (III) produtos industrializados; (IV) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ( ) Os tributos indiretos referem-se aos tributos que incidem sobre os atos praticados pelos contribuintes, por exemplo, produção de bens e prestação de serviços. E, ainda, não é possível transferir o ônus tributário pelo pagamento do tributo para outrem. ( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, na perspectiva do ente público, deve ser acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ( ) A renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1110902
Direito Tributário
A autoridade administrativa pode desconsiderar atos
ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou
a natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária.
Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta
informação válida relacionada à obrigação tributária do
contribuinte.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1110901
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir.
Compete à União instituir imposto que:
I. seja seletivo, em função da essencialidade do
produto.
II. seja não cumulativo, compensando-se o que
for devido em cada operação com o montante
cobrado nas anteriores.
III. não incida sobre produtos industrializados
destinados ao exterior.
IV. tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de
bens de capital pelo contribuinte do imposto, na
forma da lei.
Após análise, conclui-se que essas afirmativas referem-se ao imposto sobre:
Após análise, conclui-se que essas afirmativas referem-se ao imposto sobre:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1110900
Direito Constitucional
Quanto às limitações do poder de tributar, sem prejuízo
de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir impostos sobre:
I. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
II. empréstimos compulsórios para atender a
despesas extraordinárias, decorrentes de
calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência.
III. patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições
de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
IV. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a
sua impressão.
V. fonogramas e videofonogramas musicais
produzidos no Brasil contendo obras musicais de
autores brasileiros, salvo na etapa de replicação
industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Estão CORRETAS as vedações:
Estão CORRETAS as vedações:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1110899
Direito Constitucional
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I,
relacionando os tributos previstos na Constituição
Federal vigente às competências tributárias.
COLUNA I 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir. 2. A União, mediante lei complementar, poderá instituir. 3. Compete exclusivamente à União instituir.
COLUNA II
( ) Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. ( ) Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. ( ) Impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assinale a sequência CORRETA.
COLUNA I 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir. 2. A União, mediante lei complementar, poderá instituir. 3. Compete exclusivamente à União instituir.
COLUNA II
( ) Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. ( ) Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. ( ) Impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q747354
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Atente ao seguinte enunciado: “As normas
legais que deverão ser observadas pelos aplicadores
da legislação tributária do Município de Amontada
são:
I. as normas constitucionais vigentes;
II. as normas gerais do Direito Tributário
estabelecidas no Código Tributário Nacional;
III. as disposições do Código Tributário do
Município e das leis a ele subordinadas;
IV. as disposições das leis que tratam de tributos
de competência dos Estados, do Distrito Federal
e da União”.
Estão corretas as complementações contidas em
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q747353
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Em conformidade com a legislação tributária,
no que diz respeito a serviços isentos do ISS no
Município de Amontada, assinale a opção
INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q747352
Direito Tributário
No que diz respeito ao ISS, assinale com V ou
F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma.
( ) O ISS incide sobre serviço proveniente do
exterior ou cuja prestação se tenha iniciado
no exterior do País.
( ) O ISS incide sobre as exportações de serviços
para o exterior do País.
( ) A incidência do ISS independe da
denominação dada ao serviço prestado.
( ) O contribuinte do ISS é o prestador do
serviço constante na lista de serviços da Lei
Complementar Nº 116/2003.
( ) o ISS não incide sobre os serviços prestados
com a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q747351
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Texto associado
No que se refere à legislação sobre responsabilidade, inserta no Código Tributário do Município de Amontada, relacione corretamente os itens listados a seguir aos seus respectivos conceitos, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.
Coluna I
1. Os sócios
2. Responsabilidade por infrações
3. Responsabilidade por sucessão
4. Denúncia espontânea da infração
5. Responsabilidade de terceiros
Coluna II
( ) Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este, na forma da lei.
( ) Respondem solidariamente no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
( ) Responsabilidade que independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
( ) Exclusão da
responsabilidade, na
forma prevista na
legislação, quando
acompanhada, se for
o caso, de
pagamento do
tributo devido e dos
juros de mora, ou do
depósito da
importância
arbitrada pela
autoridade
administrativa,
quando o tributo
depender de
apuração.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q747349
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O Prefeito do Município de Amontada poderá, a
requerimento do sujeito passivo, conceder
parcelamento de créditos tributários anteriormente
vencidos, observadas determinadas condições
previstas no Código Tributário do Município. Dentre
as normas apresentadas a seguir, assinale a que está
INCORRETA em relação às normas previstas para a
concessão do parcelamento.
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q747348
Direito Tributário
O Simples Nacional implica o recolhimento
mensal, mediante documento único de arrecadação,
dos seguintes impostos e contribuições:
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q747347
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O Município de Amontada cobra diversas taxas
de seus munícipes. Assinale a opção que NÃO
corresponde a uma dessas taxas.
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q747346
Direito Tributário
O imposto sobre a transmissão inter vivos de
bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso,
desde que não compreendido na competência do
Estado – ITBI –, é um imposto de competência do
Município, que tem como fatos geradores:
I. a transmissão de bens imóveis, por natureza ou
acessão física;
II. a transmissão de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia;
III. a transmissão de bens imóveis por doação;
IV. a cessão de direitos relativos à transmissão de
bens imóveis ou a transmissão de direitos reais
sobre imóveis.
Estão corretas as complementações contidas em
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q747345
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto na legislação tributária de
Amontada, o Prefeito Municipal poderá instituir uma
Comissão de Avaliação de Imóveis, composta de 5
(cinco) membros, a saber:
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q747344
Direito Tributário
Considera-se Zona Urbana, para efeito de
incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU –, as áreas onde existem
pelo menos 2 (dois) melhoramentos construídos ou
mantidos pelo Poder Público. Assinale a opção em
que todos esses melhoramentos estão elencados
corretamente.
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q747343
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
As taxas e contribuições que compõem o
Sistema Tributário do Município de Amontada são:
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q747342
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
As alíquotas que incidirão sobre o valor venal
dos imóveis, para efeito do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no
Município de Amontada são as seguintes:
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q747341
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Conforme disposto no Código Tributário do
Município de Amontada, os impostos que compõem o
Sistema Tributário do Município são
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