Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal

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Q3961289 Direito Tributário
    Um contribuinte do Rio Grande do Norte obteve uma decisão liminar favorável proferida em sede de mandado de segurança, a fim de obter a suspensão da exigibilidade de débito de ICMS do exercício de 2024. Posteriormente, a decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e o contribuinte manifestou interesse em pagar o débito, sem a incidência de juros de mora e multa pelo atraso no pagamento, referente ao período em que a liminar vigorou. 
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, a respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
Alternativas
Q3961288 Direito Tributário
    A empresa Alfa adquiriu o fundo de comércio da sociedade empresarial Beta, que encerrou suas atividades imediatamente após a referida operação de compra e venda. 
Considerando-se essa situação hipotética e a regra de responsabilidade tributária na sucessão empresarial, é correto afirmar que 
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Q3961286 Direito Tributário
Conforme o Sistema Tributário Nacional e o disposto na Constituição Federal de 1988, a competência tributária é indelegável. No entanto, a capacidade tributária ativa (função de arrecadar e fiscalizar) pode ser objeto de delegação. Diante do advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n.º 132/2023) e da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar, quanto à capacidade tributária, que 
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Q3961285 Direito Tributário
A respeito da imunidade tributária, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3961284 Direito Tributário
Acerca da competência tributária e de suas limitações, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3961282 Direito Tributário
Em relação às espécies tributárias, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3961281 Direito Tributário
No que se refere às imunidades tributárias, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3961280 Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributos. A respeito desses princípios, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3961278 Direito Tributário
Assinale a opção correta no que se refere aos elementos constitutivos dos tributos em geral. 
Alternativas
Q3961277 Direito Tributário
Assinale a opção correta no que diz respeito aos impostos e aos respectivos fatos geradores. 
Alternativas
Q3961275 Direito Tributário
Os critérios de interpretação da norma jurídica são, em regra, o gramatical, o histórico, o lógico, o lógico-sistemático e o teleológico. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CTN) apresenta algumas particularidades na interpretação da norma tributária. Considerando essas particularidades, assinale a opção correta acerca da aplicação da legislação tributária brasileira. 
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Q3961272 Contabilidade Geral

    Certa entidade assinou um contrato de importação de determinado equipamento produtivo, a ser pago no momento de seu desembarque no porto. Nessa transação, o exportador estrangeiro concedeu à entidade significativo desconto no momento da aquisição, sob a condição de que o contrato seja irretratável. O desembarque está previsto para ocorrer em 90 dias.


Nessas condições, a empresa deve fazer um registro contábil

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Q3961269 Contabilidade Geral

Suponha que o rol de contas a seguir tenha sido extraído do balancete patrimonial de uma entidade.


Imagem associada para resolução da questão


Assinale a opção que indica o número de contas do ativo imobilizado em operação integrantes do rol apresentado.

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Q3961254 Conhecimentos Gerais

Desequilíbrios econômicos globais referem-se a um sistema em que alguns países acumulam superávits comerciais persistentes, enquanto outros, especialmente os Estados Unidos da América (EUA), absorvem a demanda global por meio de déficits externos e fiscais contínuos. Em relação a esse tema, julgue os itens a seguir.


I Os EUA têm dado preferência à discussão de como combater os desequilíbrios econômicos globais em fóruns multilaterais, como forma de dissuadir outros países de práticas anticompetitivas.


II Os chamados déficits gêmeos dos EUA são financiados pela entrada constante de capitais externos, que mantém o dólar americano valorizado e torna mais baixos os preços das importações daquele país e menos competitivas suas exportações.


III O sistema multilateral de comércio pode levar a ajustes assimétricos entre países deficitários e superavitários, uma vez que o custo do ajuste econômico recai mais rápido sobre países deficitários.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Q3961249 Direito Financeiro
Acerca da cessão onerosa de direitos creditórios pelos estados, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3961247 Direito Financeiro
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a precatórios. Assinale a opção cuja assertiva é correta, consoante a jurisprudência do STF. 
Alternativas
Q3961246 Direito Financeiro
No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária dos entes estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o posicionamento do STF.
Alternativas
Q3961245 Direito Constitucional
Com base nas normas da Constituição Federal de 1988 acerca da lei orçamentária e sua tramitação legislativa, bem como no posicionamento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3961244 Direito Penal

    João, servidor público estadual, valendo-se do cargo que ocupa, exigiu vantagem econômica indevida de particular, para deixar de praticar determinado ato de ofício. Maria, por sua vez, também servidora pública, apropriou-se, em proveito de terceiro, de valores públicos sob sua guarda, em razão do cargo. Pedro, que não é servidor público, ofereceu vantagem indevida a um agente público para que este praticasse ato contrário ao dever funcional.


Acerca das condutas descritas na situação hipotética anterior, assinale a opção correta com base na legislação penal e no entendimento doutrinário vigentes.

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Q3961243 Direito Penal
Considerando os métodos de interpretação da lei penal e o uso da analogia no âmbito do direito penal, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
201: D
202: D
203: C
204: C
205: E
206: C
207: E
208: E
209: D
210: A
211: D
212: E
213: D
214: E
215: A
216: D
217: B
218: C
219: B
220: E