Julgue o item a seguir, relativo a negócio jurídico, prescrição e decadência. 

Haverá defeito de erro no negócio jurídico quando a manifestação de vontade se der por fundado temor de dano iminente e considerável à própria pessoa. 

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

Os viciados em tóxico estarão sujeitos à curatela quando houver pedido de interdição da pessoa natural. 

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

Fica caracterizada a confusão patrimonial quando ausente a separação de fato entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio do sócio. 

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

A critério do juízo, havendo abuso da personalidade jurídica, a desconsideração desta poderá ser decretada de ofício para a proteção dos interesses do credor.  

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item. 

A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.  

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos na legislação civil. 

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis. 

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na legislação processual civil.  

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.  

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

Contador, auditor e outros profissionais que concorrerem para as condutas criminosas tipificadas como “fraude contra credores” não incidem nas mesmas penas previstas para esse crime, em face de sua conduta subsidiária.  

Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue o seguinte item. 

No processo falimentar, não se exigem do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na falência, incluídas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.  

Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue o seguinte item. 

A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência relativo ao mesmo devedor.  

No tocante às políticas de resseguro, retrocessão e sua intermediação, julgue o item subsequente.  

A contratação de resseguro e retrocessão no exterior será feita mediante negociação direta entre cedente e ressegurador, vedada a intermediação de terceiro. 

No tocante às políticas de resseguro, retrocessão e sua intermediação, julgue o item subsequente.  

Os resseguradores e os seus retrocessionários responderão diretamente ao segurado pelo montante assumido, estando as cedentes emissoras do contrato isentas da responsabilidade de indenização.  

Julgue o próximo item, referente à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas. 

A intervenção na entidade de previdência complementar poderá ser decretada para resguardar direitos dos participantes e assistidos e perdurará até a aprovação do plano de recuperação da entidade ou a decretação de sua liquidação extrajudicial.  

Julgue o próximo item, referente à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas. 

A cessação das operações das sociedades seguradoras poderá ser voluntária, por deliberação dos sócios, ou compulsória, por ato da SUSEP. 

Julgue o próximo item, referente à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas. 

A sociedade seguradora estará sujeita à falência se, em sede de liquidação extrajudicial, houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar.  

Julgue o próximo item, referente à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas. 

Em se tratando de liquidação extrajudicial, deverá ser usada a expressão “em liquidação extrajudicial” em seguida à denominação da entidade em todos os atos documentos e publicações de interesse da liquidação.  

Julgue o próximo item, referente à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas. 

No processo de liquidação extrajudicial de entidade de previdência complementar, o interventor nomeado terá amplos poderes de administração, representação e liquidação.  

Acerca da constituição de consórcios de empresas, julgue o item seguinte.

O consórcio adquire personalidade jurídica a partir do registro de seus atos de instituição no registro de comércio do estado de sua sede.