A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e legislação correlata, julgue o item subseqüente.
A Constituição da República criou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas.

A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e legislação correlata, julgue o item subseqüente.
No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei n.o 4.320/1964.

Na estrutura organizacional do Estado brasileiro, o Ministério da Educação (MEC) é um dos mais importantes braços do Poder Executivo federal a atuar na área social. Relativamente à sua estrutura interna, às funções que lhe são próprias e às normas que regem o sistema educacional brasileiro, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o item que se segue.
A Constituição de 1988 sacramentou o papel do MEC em relação ao conjunto do sistema educacional brasileiro, ou seja, em síntese, o de formular e coordenar a política nacional de educação, oferecendo apoio técnico e financeiro às unidades da Federação.

A LDO para determinado exercício estabeleceu expressamente que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com início de construção, ampliação, reforma ou aquisição de imóveis residenciais e com aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades residenciais. No orçamento daquele mesmo exercício de determinada empresa pública federal, que não recebe recursos do orçamento da União, consta dotação orçamentária para investimento com aquisição de terreno, construção de imóvel e compra de móveis e equipamentos para instalação da sede da empresa em determinada localidade, incluídas no projeto a construção da residência funcional e a aquisição do respectivo mobiliário para moradia do dirigente regional da empresa na localidade.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que a empresa pública de que cuida a situação em apreço não recebe recursos do orçamento da União, seus investimentos não constam da LOA, sendo incluídos apenas no programa de dispêndios globais das empresas estatais, aprovado anualmente por decreto do presidente da República.

A LDO para determinado exercício estabeleceu expressamente que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com início de construção, ampliação, reforma ou aquisição de imóveis residenciais e com aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades residenciais. No orçamento daquele mesmo exercício de determinada empresa pública federal, que não recebe recursos do orçamento da União, consta dotação orçamentária para investimento com aquisição de terreno, construção de imóvel e compra de móveis e equipamentos para instalação da sede da empresa em determinada localidade, incluídas no projeto a construção da residência funcional e a aquisição do respectivo mobiliário para moradia do dirigente regional da empresa na localidade.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A inclusão de projetos ou atividades, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária anual do orçamento de investimentos da empresa pública mencionada, deve ser precedida do cadastramento prévio desses investimentos no subsistema de cadastro de atividades e projetos, do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).

A LDO para determinado exercício estabeleceu expressamente que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com início de construção, ampliação, reforma ou aquisição de imóveis residenciais e com aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades residenciais. No orçamento daquele mesmo exercício de determinada empresa pública federal, que não recebe recursos do orçamento da União, consta dotação orçamentária para investimento com aquisição de terreno, construção de imóvel e compra de móveis e equipamentos para instalação da sede da empresa em determinada localidade, incluídas no projeto a construção da residência funcional e a aquisição do respectivo mobiliário para moradia do dirigente regional da empresa na localidade.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na elaboração do orçamento de investimentos, são considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, significando dizer que se incluem nos investimentos, entre outras despesas de capital, os investimentos propriamente ditos e as inversões financeiras.