O mesmo fato não pode ensejar na responsabilização administrativa sem que haja a responsabilização civil pelo mesmo fato imputado ao servidor público.

Se houver a condenação penal por um fato, este mesmo fato também deve sempre ensejar a responsabilização administrativa.

A absolvição penal por ausência de culpabilidade penal não interfere na esfera administrativa.

A absolvição penal por inexistência do fato não repercute na esfera administrativa.

Um mesmo ato praticado pelo agente público não pode resultar na responsabilização simultânea nas esferas civil, penal e administrativa, por se caracterizar em bis in idem.

Como o acidente ocorreu durante o serviço, a servidora não responde pelos danos ocasionados no veículo.

Antonia da Silva terá que reparar o veículo da prefeitura, se restar comprovado que o dano foi ocasionado por culpa da servidora e que o buraco estava devidamente sinalizado.

O prefeito é quem deve responder pelos danos no veículo, eis que causados por buraco na via pública.

Nenhum agente público deve ser responsabilizado pelo dano no veículo, eis que, tendo sido o dano causado por buraco na via, decorrente de chuvas, incide a excludente de responsabilidade de caso fortuito.

Se a prefeitura tiver em seu estoque pneus e rodas para substituir os danificados, não restará caracterizado o dano e afastado estará o dever de Antonia da Silva de reparar o dano.

Paulo Santos pode ingressar com ação de ressarcimento de danos somente em face de Thiago Silva, identificado como condutor da viatura, que deve responder diretamente pelos danos ocasionados em seu veículo.

Paulo Santos não deve ser ressarcido dos danos se restar comprovado que o dano foi ocasionado por falha nos freios, pois se caracteriza o caso fortuito, que é excludente do dever de indenizar.

Paulo Santos pode ingressar com ação de ressarcimento de danos em face do Município de Suzano, devendo comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a ação do Thiago Silva na condução do veículo e a colisão causadora do dano.

Paulo Santos deve ingressar com ação de ressarcimento de danos em face do fabricante do veículo, se comprovado que a colisão foi decorrente da falha mecânica dos freios.

O Município de Suzano não responderá pelos danos ocasionados no veículo de Paulo Santos se restar comprovado que não houve falha no sistema de freios do veículo e que o acidente foi ocasionado por culpa do condutor da viatura.

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades atípicas da Administração Pública.

Por desempenharem atividades atípicas da Administração Pública, as prerrogativas administrativas do Estado não se transmitem às autarquias.

As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, mediante autorização de lei específica, com capitais públicos e privados.

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante lei específica, sob a forma de sociedade limitada, com capitais exclusivamente privados.

As fundações públicas são entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria, voltadas para o desempenho de atividades de caráter social, como assistência social, assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa, atividades culturais etc.

isonomia, publicidade, iniciativa popular, adstrição e eficiência.

proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal, isonomia e discricionariedade.

moralidade, impessoalidade, racionalidade, modicidade e legalidade.

impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.

probidade, discricionariedade, razoabilidade, modicidade e impessoalidade.

Na administração direta, ocorre a centralização quando as tarefas administrativas são exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Existe descentralização quando há subdivisões internas das tarefas através de órgãos da administração pública.

A desconcentração ocorre quando o Estado executa as tarefas administrativas por meio de outras empresas; denominando-se administração indireta.

A administração indireta é composta de autarquias, fundações, organizações sociais (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo (OSCIP).

Os órgãos Públicos possuem personalidade jurídica própria e são criados por lei.

O contrato de doação é válido em sua integralidade, importando em adiantamento ao filho do que lhe cabe por herança.

O contrato de doação é nulo porque não é possível a doação a descendente.

O contrato de doação é válido, mas não prevalece a cláusula de reversão em favor dos outros filhos.

O contrato de doação será nulo se não houver concordância dos demais filhos.

A doação será válida se realizada de forma verbal, mesmo sendo de valor elevado, por tratar-se de bem móvel.

O defeito apresentado caracteriza-se como vício redibitório, ensejando necessariamente no desfazimento da aquisição das máquinas de lavar roupa e de passar roupa.

Mesmo que Pedro Silva não conhecesse o vício ou defeito da máquina de lavar roupa, deverá restituir o que recebeu, bem como ressarcir Bento da Silva pelas perdas e danos, se houver.

Se Pedro Silva comprovar que não conhecia o vício ou defeito do bem, não restará caracterizado o vício redibitório e o negócio entabulado é considerado válido.

O prazo para Bento da Silva denunciar o defeito para obter a redibição ou abatimento no preço tem natureza decadencial.

Bento da Silva decairá do direito de obter a redibição ou abatimento no preço se não denunciar o defeito no prazo máximo de noventa dias, contados da entrega efetiva dos bens.

pela ocorrência do fato gerador.

pelo lançamento.

pelo nascimento da obrigação tributária principal.

pelo nascimento da obrigação tributária acessória.

pelo pagamento do tributo correspondente.

à China.

à Coreia do Norte.

à Índia.

ao Irã.

ao Paquistão.

os países do G5 financiarão sozinhos projetos de adaptação dos efeitos do aquecimento global nos países mais pobres.

as metas globais de redução da emissão de gases de efeito estufa sejam efetivadas, na ordem de 5% a cada ano até 2030.

os países desenvolvidos poderão manter os níveis industriais de emissão; os demais ficarão nos níveis pré-industriais.

os mecanismos de sanção econômica sejam aplicados a países que não respeitarem as metas de emissão definidas em Paris.

os países deverão organizar estratégias para limitar, a menos de 2 ºC, o aumento da temperatura média global.

6,0.

5,6.

5,2.

4,8.

4,4.

Neste ano, o “pau de selfie”, monopé que permite tirar autorretratos, conquistou o mercado dos viajantes.

Agora, o “pau de selfie” nos permite tirar fotos sem a incômoda necessidade de interagir com estranhos.

Por isso andamos de um lugar a outro sem renunciar nunca a nosso mundo…

Mesmo os pouco observadores devem ter notado um novo aparelho na temporada de férias.

... nos transformamos em uma sociedade de caranguejos-eremitas, carreando no lombo nossas casas.

Gás Natural Comprimido - GNC: todo gás natural processado e acondicionado para o transporte em ampolas ou cilindros à temperatura ambiente e a uma pressão que o mantenha em estado gasoso.

Estocagem de Gás Natural: armazenamento de gás natural em reservatórios naturais ou artificiais.

Capacidade Ociosa: parcela da capacidade de movimentação do gasoduto de transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada.

Capacidade de Transporte: volume mínimo diário de gás natural que o transportador pode movimentar em um determinado gasoduto de transporte.

Evitar surpresas durante a execução dos trabalhos; Agilizar as decisões; Facilitar e orientar as revisões do projeto; Otimizar a alocação de pessoas; Documentar e facilitar estimativas para futuros projetos.

Aumentar a lucratividade das organizações; Facilitar a contratação de engenheiros na área do projeto proposto; Facilitar a aplicação dos materiais especificados; Reduzir desperdícios de tempo na elaboração do projeto.

Aumentar a lucratividade das organizações; Agilizar as decisões; Facilitar e orientar as revisões do projeto; Otimizar a alocação de pessoas.

Evitar surpresas durante a execução dos trabalhos; Agilizar as decisões;Facilitar a aplicação dos materiais especificados; Reduzir desperdícios de tempo na elaboração do projeto.

Criar projetos com linguagens únicas para facilitar o compartilhamento em meio a rede de computadores.

Fornecer uma terminologia comum sobre Gerenciamento de Projetos para a linguagem oral e escrita; Prover uma referência básica para qualquer profissional interessado em Gerenciamento de Projetos;Utilizado como base de estudo para a certificação feita para Project Management Professional (PMP).

Disseminar a cultura para elaboração, gerenciamento e fiscalização de projetos das mais variadas áreas da engenharia.

Ser um guia padronizado de modo que todos os projetos tenham a mesma nomenclatura;Utilizado como base de estudo para a certificação feita para Project Management Professional (PMP); Criar uma linguagem padronizada universal para elaboração de projetos.