Questões de Concurso
Comentadas para especialista em regulação de saúde suplementar
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No modelo de remuneração por captação, o prestador é remunerado conforme o número de pacientes que acompanha em consultas, exames preventivos e, eventualmente, no tratamento de algumas doenças.
De acordo com o programa de acreditação de operadores de planos privados de assistência à saúde, o certificado de acreditação deve ser emitido pela ANS, com base em relatórios emitidos por câmaras setoriais.
No programa de acreditação de operadoras e de prestadores de serviços de saúde, foram definidos parâmetros de qualidade a serem empregados e cumpridos obrigatoriamente por todos os postulantes à certificação.
No modelo de remuneração de prestadores de serviços de saúde feito com base na classificação por nível de agregação de serviços, o pagamento por procedimento exemplifica o extremo da desagregação de serviços.
Entre os procedimentos para a rescisão de contrato entre uma operadora de plano de assistência à saúde e seus prestadores de serviços hospitalares inclui-se a identificação, pela entidade hospitalar, de pacientes em tratamento continuado e em pré-operatório.
Na ANS, após a realização de etapa preliminar de qualificação das demonstrações financeiras, selecionam-se as operadoras de plano de saúde que serão alvo de monitoramento específico, com base em uma matriz de risco de insolvência/relevância da operadora.
Caso servidor público da ANS tenha praticado infração administrativa em 2010, esta prescreverá em 2015, independentemente de ter sido considerada, também, crime.
Se uma unidade da administração pública federal expedir norma sobre processo administrativo sancionador, essa norma será ilegal, dado já existir lei geral que disciplina a matéria.
A ANS pode delegar parte de sua competência a órgão que não lhe seja hierarquicamente subordinado.
No fluxo de caixa, entre os valores que compõem o fluxo de atividades operacionais constam aqueles relativos às duplicatas descontadas em banco.
O CPC emitiu um conjunto de orientações para convergência contábil das empresas que não são obrigadas a fazer prestação pública de contas.
A diferença entre o preço pago na aquisição de mercadorias a prazo e o preço que seria pago em uma aquisição de mercadorias à vista deve ser registrada como despesa de juros, e não integra o estoque de mercadorias.
No fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa por parte desses profissionais, ou seja, a responsabilidade civil, nesses casos, é subjetiva.
Quando o comerciante fizer a pesagem ou medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais, a responsabilidade pelo vício de quantidade será solidária entre todos os envolvidos com o fornecimento.
O fornecedor equiparado, antes denominado terceiro, figura como intermediário na relação de consumo, com posição de auxílio ao lado do fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Um exemplo é o caso das empresas que mantêm e administram bancos de dados de consumidores.
Em uma relação de consumo, o princípio do protecionismo do consumidor poderá ser mitigado quando as cláusulas contratuais forem convencionadas entre as partes.
O aplicador do direito deve utilizar a hipossuficiência consumerista no sentido de reconhecer a disparidade técnica diante de uma situação de desconhecimento
Ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e à publicidade, a lei consumerista demonstra que a conduta proba deve estar presente na fase pré-contratual do negócio de consumo, de acordo com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência.
Entre as modalidades do produto defeituoso existem os defeitos de projeto ou concepção, que são aqueles relativos a falhas do dever de segurança quando da colocação do produto ou serviço no meio de consumo.
A cláusula considerada ilícita pela presença de um abuso de direito contratual gera nulidade absoluta e, quando presente dano, a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviço.