A descentralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo realizar-se tanto por outorga como por delegação.

A centralização ocorre quando há distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo decorrer tanto por outorga como por delegação.

A centralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo acontecer tanto por outorga como por delegação.

A descentralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma direta.

Dispensar o monitoramento dos eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres.

Delegar a identificação e a avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres para a iniciativa privada.

Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização.

Delegar à iniciativa privada a produção de alertas antecipados acerca da possibilidade de ocorrência de desastres naturais.

Desestimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista a conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana.

princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

infraestruturas da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

serviços de transporte urbano da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Ausência de prioridade para planos, programas e projetos habitacionais dirigidos à população de menor renda, sem interação nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

Emprego normal de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura, já utilizadas e inseridas na malha urbana.

Utilização normal de terrenos de propriedade do poder público para a implantação de projetos habitacionais de interesse individual.

Inexigência de sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados.

Incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia.

atendimento a fins de interesse pessoal, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, conforme autorização em lei.

subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

atuação dissonante dos padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

atuação conforme a lei e o direito.

divulgação oficial dos atos administrativos, incluídas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

servidores públicos da União, dos estados, do DF ou dos municípios.

integrantes de equipes de organizações não governamentais com fins lucrativos.

profissionais inscritos em programas de residência acadêmica, exclusivamente em engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área.

profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, selecionados e contratados pela União, por estado, pelo DF ou por município, sem necessidade de credenciamento prévio.

gestores de organizações internacionais, que podem ser contratados diretamente, sem prévio credenciamento na União, nos estados, no DF ou nos municípios.

A garantia do direito a cidades sustentáveis constitui diretriz entendida como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer tão somente para as presentes gerações.

A gestão democrática constitui diretriz por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

A cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização é diretriz de atendimento ao interesse individual de cada ator político.

O planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob a sua área de influência constitui diretriz para permitir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos positivos no meio ambiente.

A ordenação e o controle do uso do solo apresentam-se como diretriz para permitir a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

As Comissões Temporárias devem ser supervisionadas pelo Plenário do CAU/ES.

Não poderá ser formada Comissão Temporária para tomada de contas especial.

O prazo de funcionamento das Comissões Temporárias é de um ano, não sendo possível a prorrogação.

As Comissões Temporárias poderão ser assistidas por consultoria externa, mediante indicação do órgão proponente e dotação orçamentária.

As propostas de constituição de Comissões Temporárias para a realização de auditorias estão dispensadas de apresentar justificativa para a respectiva criação.

A recondução aos cargos de coordenadores de Comissões Ordinárias é vedada.

Os coordenadores de Comissão Ordinária serão membros do Conselho Diretor.

Um mesmo conselheiro pode ser coordenador de mais de uma Comissão Ordinária.

A eleição para escolha dos coordenadores e dos coordenadores-adjuntos de Comissões Ordinárias será secreta.

Em caso de empate na votação para escolha dos coordenadores de Comissões Ordinárias, caberá ao presidente do CAU/ES proferir o voto de desempate.

Não será permitido, durante a discussão, o uso da palavra ao conselheiro em suspeição.

Durante o relato da matéria em apreciação, é permitido aparte.

O conselheiro relator terá o direito de fazer uso da palavra sempre que houver necessidade, inclusive depois de encerrada a discussão.

É competência do conselheiro relator abrir a discussão.

Na apreciação de matéria constante da ordem do dia, cada conselheiro tem o direito de fazer uso da palavra pelo tempo de cinco minutos consecutivos, por uma única vez, acerca da matéria em discussão.

Informar ao Plenário do CAU/ES o licenciamento ou a renúncia de conselheiro.

Assinar certificados conferidos pelo CAU/ES.

Propor e deliberar acerca de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e memorandos de entendimento.

Determinar a cobrança administrativa de créditos devidos ao CAU/ES.

Promover a elaboração de relatórios públicos das atividades realizadas pelo CAU/ES.

O pedido de revisão tem efeito suspensivo.

O presidente, ao julgar procedente o pedido de revisão, deverá anular o inteiro teor da deliberação exarada.

O pedido de revisão deve ser encaminhado pela parte interessada, por escrito ou oralmente, ao Plenário do CAU/ES.

Para ser cabível o pedido de revisão, a parte interessada tem que apresentar fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção.

O pedido de revisão pode ensejar agravamento da sanção.

Eleitoral do CAU/ES.

de Exercício Profissional do CAU/ES.

de Ética, Disciplina, Ensino e Formação do CAU/ES.

de Planejamento, Finanças e Atos Normativos do CAU/ES.

de Organização e Administração do CAU/ES.

O conselheiro que pediu vista deverá devolver o processo preferencialmente na mesma reunião plenária.

O conselheiro que participou, em comissão, da apreciação e deliberação da matéria detém prioridade para pedir vista no Plenário.

Para serem aceitos, os pedidos de vista devem ser solicitados por escrito.

A matéria caracterizada como urgente não poderá ser objeto de pedido de vista.

Todos os pedidos de vista devem ser concedidos e analisados concomitantemente.

Apenas as reuniões plenárias extraordinárias podem ser realizadas de maneira virtual.

Em regra, as reuniões plenárias são sigilosas.

As reuniões plenárias ordinárias devem ser realizadas com intervalo mínimo de três meses.

As pautas das reuniões plenárias serão propostas pelo Conselho Diretor.

As reuniões plenárias extraordinárias serão realizadas mediante justificativa e pauta predefinida.

Sempre que for necessário, o conselheiro titular deve participar como membro convidado de comissão temporária em autarquia diferente daquela na qual exerce o mandato, independentemente de justificativa.

Ao conselheiro é facultado ser membro de comissão ordinária.

O conselheiro titular tem a prerrogativa de ter voz e voto nas reuniões dos órgãos colegiados de que seja membro e para as quais tenha sido regularmente convocado.

O conselheiro titular tem a prerrogativa de assumir cargo ou função no CAU/BR no período de seu mandato.

O conselheiro perderá o mandato se faltar a qualquer reunião de forma injustificada.

Caracteriza-se por ser um órgão consultivo do CAU/ES.

É uma comissão permanente do CAU/ES.

O presidente do CAU/ES é competente para deliberar sobre a instituição da CE.

As competências da CE-CAU/ES são regulamentadas por atos normativos do CAU/BR.

O CE-CAU/ES deve ser composto exclusivamente por membros indicados pelo presidente do CAU/ES.

antivírus.

criptografia.

VPN.

anti-spyware.

firewall.

atuar como uma camada intermediária entre a internet e a rede interna da organização.

bloquear o tráfego dos dados internos da rede para o ambiente externo.

armazenar os arquivos e bancos de dados da organização.

disponibilizar instâncias de serviços de nuvem para execução em ambiente externo.

servir como ambiente de testes e deploys de homologação.

Microsoft Edge

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Gerenciador de dispositivos

Área de trabalho

Painel de controle