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De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas
I. pela União, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, o exercício regular do poder de polícia.
II. pelos Municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, apenas, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte.
III. pelos Estados, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte.
Está correto o que se afirma em
De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de
Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional que
I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.
II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.
III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.
Está correto o que se afirma em
Quanto a Tecnologia da Informação Verde - TI Verde (Green IT), analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta (de cima para baixo):
( ) os consumíveis como papel, cartuchos e baterias devem ser controlados e racionalizados.
( ) não é preocupação da TI Verde o consumo de energia, pois o hardware atual gasta o mínimo de energia.
( ) a TI Verde defende o descarte inteligente e os impactos ambientais de atividades relacionadas à área da Tecnologia da Informação.
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