Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo

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Q2486058 Auditoria Governamental
Quanto à auditoria governamental, governança e gestão de riscos, assinale a afirmativa incorreta
Alternativas
Q2486057 Auditoria Governamental
Conforme as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, as auditorias podem ser exigidas pela legislação, solicitadas por um órgão legislativo ou de controle, iniciadas pelo próprio órgão de auditoria governamental ou realizadas por simples acordo com a entidade auditada.

Em relação à fase de planejamento das auditorias governamentais, assinale o procedimento que não lhe compete. 
Alternativas
Q2486056 Auditoria Governamental
Na seleção de objetos de auditoria governamental com ênfase nos riscos (metodologia de Auditoria Baseada em Riscos) são utilizados determinados critérios para identificação daqueles objetos que apresentem maior nível de riscos.

Por sua vez, há a auditoria de gestão de riscos que tem por objetivo a verificação da maturidade da gestão de riscos de uma organização.

Apesar se tratar de coisas diversas, ambas abordam a análise de riscos, que possui como propósito compreender a natureza do risco e determinar o seu nível.

Quanto à análise de riscos em auditoria governamental, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2486055 Direito Administrativo
A respeito do controle, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle é tema inerente à função constitucional exercida pela própria Administração, por outros órgãos ou por qualquer cidadão, com vistas à efetiva correção na conduta dos gestores públicos, com escopo de garantir atuação conforme aos modelos desejados e anteriormente planejados, gerando uma aferição sistemática.
II. O controle interno trata da função de controle da Administração Pública sobre si própria e visa, dentre outros objetivos, ao cumprimento do princípio da legalidade, à observância dos preceitos da boa administração, e a verificar a conveniência e a oportunidade de medidas e decisões no atendimento do interesse público.
III. O controle externo é atividade essencial do regime democrático de fiscalização sobre a gestão dos recursos públicos, tanto no que concerne à execução das despesas como na arrecadação de receitas e na avaliação dos resultados alcançados na implementação das políticas públicas, realizada por órgão dotado de autonomia e independência em relação aos fiscalizados.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2486054 Auditoria
O objetivo do auditor é a formação de uma opinião, a ser expressa claramente por meio de relatório escrito, sobre as demonstrações contábeis com base na avaliação das conclusões alcançadas pela evidência de auditoria obtida.

Quanto à formação de opinião e à emissão do relatório de auditoria, assinale a afirmativa incorreta. 
Alternativas
Q2486053 Auditoria
O risco de auditoria é uma função dos riscos de distorção relevante e do risco de detecção. Sendo que os riscos de distorção relevante podem existir em dois níveis: no nível geral das demonstrações contábeis e no nível da afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

A NBC TA 315 (R1) dispõe sobre a identificação e a avaliação dos riscos de distorção relevante por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente.

Com base na NBC TA 315 (R1), assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q2486052 Auditoria
Quanto ao planejamento de auditoria, de acordo com o disposto nas Nomas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q2486051 Auditoria
Conforme a NBC TA 200, “distorção é a diferença entre o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação de uma demonstração contábil relatada e o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação que é exigida para que o item esteja de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável”.
Assinale a opção que, segundo a NBC TA 200, identifica quando as distorções, inclusive as omissões, são consideradas relevantes. 
Alternativas
Q2486050 Auditoria
A NBC TA 200 se refere às responsabilidades gerais do auditor independente na condução da auditoria de demonstrações contábeis em conformidade com as normas brasileiras e internacionais de auditoria.
Quanto à auditoria de demonstrações contábeis, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q2486049 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar SC nº 741/2019, o modelo de gestão da Administração Pública Estadual será implementado por meio de indicadores de desempenho e resultados, objetivando, entre outros pontos,

Alternativas
Q2486048 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 17.715/2019 – Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública Estadual, o estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública expressa o comprometimento do Estado de Santa Catarina com os seguintes princípios, à exceção de um. Assinale-o. 
Alternativas
Q2486031 Regimento Interno
João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar um requerimento de solicitação de encerramento de discussão de proposição.
Ao analisar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa em relação à forma a ser observada e ao órgão competente para apreciá-lo, concluiu corretamente que o referido requerimento 
Alternativas
Q2486030 Direito Constitucional
O Estado Alfa, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores e contribuir para o aumento da eficiência na atividade empresarial e na prestação de serviços, editou o Código Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC). Esse diploma normativo, entre outros comandos, estatuiu normas de proteção aos usuários dos seguintes serviços:

I. serviço local de gás canalizado; II. transporte coletivo intermunicipal; e III. serviço de acesso à internet, especificamente na perspectiva da eficiência.

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, considerando a divisão constitucional de competências.
Nesse caso, deve ser corretamente respondido que
Alternativas
Q2486029 Direito Civil
No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº 123 dispondo sobre a matéria X, tendo João preenchido os requisitos previstos nesse diploma normativo para a fruição de um benefício estatutário ali previsto, embora não o tenha requerido. Posteriormente, a Lei nº 234 revogou tacitamente a Lei nº 123, passando a disciplinar integralmente a matéria em sentido diametralmente oposto. Como João requereu o benefício sob a égide da Lei nº 234, a autoridade competente indeferiu o requerimento por não estar amparado na lei vigente, o que era verdade. Por fim, a Lei nº 345 apenas revogou a Lei nº 234, sem nada dispor sobre o referido benefício estatutário.

À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, é correto afirmar que 
Alternativas
Q2486028 Regimento Interno
Foi apresentada proposta de Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina, sendo iniciada a sua tramitação no âmbito da Assembleia Legislativa, principiando pela tramitação no âmbito da comissão competente.
À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a proposta será analisada apenas pela 
Alternativas
Q2486027 Direito Administrativo
Os representantes de diversos Estados e Municípios estão debatendo as questões atinentes à extinção ou eventual prorrogação dos instrumentos relacionados a permissões e concessões de serviços públicos, alguns, inclusive, formalizados sem licitação.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que 
Alternativas
Q2486026 Direito Administrativo
A sociedade Delta, após o devido processo administrativo, sofreu a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, em razão do que os respectivos administradores passaram a participar de licitações por meio da sociedade Beta, coligada de Delta, de forma dissimulada, com vistas a ludibriar a Administração Pública e continuar participando dos certames.
Ao verificarem tal situação, as autoridades competentes em âmbito administrativo estão analisando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Delta, para fins de estender os efeitos da sanção a ela aplicada para a sociedade Beta.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica
Alternativas
Q2486025 Direito Administrativo
Instada a se manifestar acerca das peculiaridades atinentes às garantias no âmbito das contratações realizadas por sociedades de economia mista e empresas públicas, com fulcro na Lei nº 13.303/2016, Suyane respondeu corretamente que
Alternativas
Q2486024 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define o pregão nos seguintes termos: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
À luz do disposto na mencionada norma, é correto afirmar que tal modalidade licitatória 
Alternativas
Q2486023 Direito do Consumidor
A consumidora Atalanta requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória de superendividamento. Realizada a audiência, não houve êxito na conciliação em relação a sete dos vinte credores de Atalanta.

O juiz, a pedido da consumidora, instaurou processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes e apresentação de plano judicial compulsório para os sete credores cujos créditos não integraram o acordo celebrado. Sobre as condições legais impositivas ao pagamento dos sete credores, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
3141: C
3142: E
3143: B
3144: D
3145: B
3146: A
3147: D
3148: E
3149: C
3150: E
3151: D
3152: B
3153: C
3154: E
3155: D
3156: A
3157: E
3158: A
3159: D
3160: C